Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu, de forma liminar, a criação da comissão que organizaria um novo concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A decisão barra qualquer andamento do edital para nível superior, que inclui o cargo de Procurador, até que a Justiça defina se o concurso anterior, já anulado, tinha validade.
A medida atende a recurso de candidatos aprovados no certame cancelado, que alegam falta de justificativa jurídica consistente para o cancelamento.
Anteriormente, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) havia publicado, no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato que criava a Comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no seu quadro.
- Concurso Procurador Câmara de Manaus
- Status: concurso suspenso
- Banca: a definir
- Vagas: a definir
- Salário inicial: R$ 22.554,25
- Edital: Procurador Câmara de Manaus
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Navegue pelo índice:
- Concurso Procurador Câmara de Manaus: situação atual
- Carreira de Procurador na Câmara de Manaus
- Concurso Procurador Câmara de Manaus: etapas do certame anulado
- Concurso Procurador Câmara de Manaus – 2023
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!
- C ursos para concursos de Procuradorias
Concurso Procurador Câmara de Manaus: situação atual
Certame suspenso
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, em caráter liminar, a interrupção da formação da comissão responsável por planejar o novo certame da Câmara Municipal de Manaus, impedindo o prosseguimento do edital para nível superior, que inclui a vaga de Procurador, até definição judicial sobre a validade do concurso anteriormente anulado.
Comissão formada
A comissão organizadora do concurso para Procurador da Câmara de Manaus está formada. Veja abaixo:
Carreira de Procurador na Câmara de Manaus
Requisitos
Para concorrer ao cargo é necessário possuir diploma, certificado ou certidão de
conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo MEC e OAB.
Demais requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, parágrafo 1.°, da Constituição Federal. - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
- Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Município.
- Não estar suspenso do exercício profissional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar.
- Possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Atribuições
- Promoção da Defesa da Ordem Jurídica;
- assessoria jurídica à mesa diretora da CMM;
- comparecimento às sessões da Câmara Municipal de Manaus;
- emissão de pareceres nos processos;
- participação nos processos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, disponibilidades, admissão de pessoal;
- contratos, convênios e congêneres e outros referidos em normas regimentais;
- interposição de recursos previstos em lei e manifestação sobre pedidos de mesma natureza;
- apuração de ilícito administrativo.
Cargos e remuneração
Procurador (3ª Classe) – R$ 22.554,25
Anulação do edital 2024
A Câmara Municipal de Manaus acatou a recente recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e optou por anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024.
O anúncio se deu nesta sexta-feira, 14, durante coletiva de imprensa realizada na sede do Ministério Público do Estado (MPAM).
“Eu, na condição de presidente da Câmara Municipal de Manaus, recebi convite do Ministério Público para que estivéssemos aqui e aproveitei para convidar todos os vereadores que quisessem se fazer presentes nesta audiência. Estivemos no Ministério Público com a presença de 24 vereadores, dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo Ministério Público de forma coletiva e após receber as recomendações, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso. E essa é a nossa decisão”, declarou o presidente da Casa, David Reis.
Agora, a Câmara de Manaus planeja realizar um novo concurso dentro do prazo máximo de 6 meses, em conformidade com as recomendações do MPAM.
Ademais, convém frisar que a banca organizadora, o Instituto Acesso, publicou uma nota de repúdio acerca de todo o ocorrido. Confira abaixo:
Concurso Procurador Câmara de Manaus: etapas do certame anulado
Os candidatos foram avaliados por meio de três etapas:
Prova objetiva
A prova objetiva foi realizada no 24 de novembro de 2024. Cada questão objetiva teve cinco alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas uma correta.
Foram cobradas as seguintes disciplinas:
- Língua Portuguesa;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Ambiental e Urbanístico;
- Direito Tributário e Financeiro;
- Direito Processual Civil;
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
- Direito Civil e Penal;
- Legislação Municipal.
O horário da prova foi das 8:00h às 12:00h, horário local, com duração de 4 (quatro) horas.
A prova objetiva foi avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se classificado nesta etapa o candidato que, tenha acertado, no mínimo, 65% na totalidade da pontuação da prova.
Prova discursiva
Esta etapa foi composta por três provas:
a) Uma questão discursiva e elaboração de um parecer jurídico na área legislativa;
b) Uma questão discursiva e elaboração de um parecer jurídico na área administrativa;
c) Uma questão discursiva e elaboração de uma peça judicial.
A primeira prova discursiva foi aplicada no mesmo dia da prova objetiva, já a segunda e a terceira prova discursiva foram aplicadas em 1º de dezembro nos dois turnos.
Prova de Títulos
Concurso Procurador Câmara de Manaus – 2023
O último concurso Procurador Câmara de Manaus foi realizado em 2023 pelo IBAM e ofertou 10 vagas para o cargo.
Os candidatos foram avaliados por meio de três etapas, são elas:
- Provas Objetivas, eliminatórias, de múltipla escolha;
- Prova Discursiva, eliminatória;
- Avaliação de Títulos.
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Informações do Concurso Procurador Câmara de Manaus
- Vagas: 3
- Cargos: Procurador de 3ª classe
- Banca: Instituto Acesso
- Escolaridade: Graduado em Direito + OAB
- Edital: Procurador Câmara de Manaus
