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A Prefeitura de Araguaína, no Tocantins, publicou a primeira retificação do edital do concurso da Procuradoria-Geral do Município (PGM Araguaína), promovendo diversas alterações relevantes no certame destinado ao cargo de Procurador Municipal.
Entre as principais mudanças está a confirmação de que as provas objetiva e discursiva serão aplicadas no mesmo dia, em 22 de agosto de 2026, com duração de cinco horas, das 8h às 13h. Também foi esclarecido que ambas as etapas poderão ser realizadas em cidades circunvizinhas, caso haja necessidade logística.
Outra novidade importante é a definição do conceito de prática forense. A retificação estabelece que somente serão consideradas atividades exercidas exclusivamente por bacharéis em Direito em cargos, empregos ou funções que demandem predominantemente conhecimentos jurídicos, sendo vedada a contagem de estágio acadêmico ou atividades anteriores à colação de grau.
Prova objetiva ganha novo peso e inclui conhecimentos sobre Araguaína
A distribuição das 70 questões foi alterada. O edital passou a prever uma pontuação total de 135 pontos, com maior peso para disciplinas como Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Além disso, foi criada uma disciplina de conhecimentos básicos sobre História e Geografia do Município de Araguaína, com cinco questões.
Em contrapartida, foi excluído do conteúdo programático o tópico genérico de legislação municipal, que foi substituído pela inclusão expressa de diversas leis locais nas disciplinas específicas.
Mais leis municipais passam a integrar o programa
As disciplinas de Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário e Urbanístico receberam acréscimos significativos. Foram inseridas normas municipais como:
- Lei Complementar Municipal nº 201/2025 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município);
- Estatuto dos Servidores Públicos de Araguaína (LC nº 193/2024);
- Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal (LC nº 196/2025);
- Código Tributário Municipal (LC nº 58/2017);
- LC nº 200/2025;
- Reestruturação do IMPAR (LC nº 197/2025);
- Reforma Municipal da Previdência (LC nº 116/2022);
- Plano Diretor do Município (LC nº 51/2017);
- Código Municipal de Posturas (Lei nº 1.778/1997).
Isenção da taxa é ampliada
A retificação também ampliou as hipóteses de isenção da taxa de inscrição, contemplando:
- Doadores regulares de sangue;
- Doadores de medula óssea;
- Inscritos no CadÚnico pertencentes a famílias de baixa renda.
Além disso, foi reaberto o prazo para solicitação de isenção nas modalidades de doador de sangue e doador de medula óssea.
Correção da prova discursiva em caso de empate
O edital original previa a correção da prova discursiva apenas dos 12 primeiros colocados. Agora, em caso de empate na última posição classificatória, todos os candidatos empatados terão suas provas discursivas corrigidas, medida que busca assegurar tratamento isonômico.
Outra alteração relevante foi a redução do limite máximo da peça processual da prova discursiva, que passou de 150 para 120 linhas.
Inscrições seguem abertas
As inscrições para o concurso permanecem abertas até 6 de julho de 2026, com pagamento da taxa até 7 de julho. A aplicação das provas objetiva e discursiva está prevista para 22 de agosto, enquanto o resultado final do certame deverá ser divulgado em 17 de fevereiro de 2027.
A retificação trouxe mudanças substanciais, especialmente no conteúdo programático e na estrutura das provas, exigindo que os candidatos revisem seus planos de estudo para adequá-los às novas exigências do concurso.
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