A prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado Substituto da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE PI) foi aplicada em 13 de julho.
O exame integrou a primeira etapa do certame, que oferece 10 vagas imediatas para a função e conta com remuneração inicial de R$ 32.319,67.
Foi disponibilizada nesta terça-feira, 15 de julho, a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares e ao caderno de prova.
Caso pretenda interpor recurso contra o documento divulgado, fique atento a este artigo, que será atualizado a qualquer momento.
Questões passíveis de recurso na prova objetiva do concurso PGE PI Procurador
Questão 11 – Direito Constitucional
De acordo com o art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Já a LOAS (art. 20, § 1º), para fins do Benefício de Prestação Continuada, estabelece que o acesso à assistência social depende de residência no Brasil (vivam sob o mesmo teto).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no Tema 173 da repercussão geral, dispôs que “os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.”
O ponto controvertido da questão diz respeito a Lúcia, estrangeira, residente no exterior e que se encontra apenas a passeio no Brasil.
Segundo o entendimento adotado pela banca, Lúcia, por não possuir residência no Brasil, não faria jus à assistência social. Esse entendimento, no entanto, mostra-se equivocado pelos seguintes motivos:
1) A questão exige que o candidato responda com base na Constituição Federal, e não com base na LOAS. O texto constitucional afirma, de forma clara, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem impor qualquer exigência quanto à residência no Brasil.
2) No Tema 173, o STF apenas assegurou aos estrangeiros residentes no Brasil a titularidade do direito à assistência social, uma vez que o Poder Público vinha restringindo o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a brasileiros. Em momento algum houve exclusão dos estrangeiros não residentes de outros benefícios assistenciais, sobretudo os de caráter temporário, desde que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
3) A questão indaga quem faz jus à assistência social, e não especificamente quem faz jus a um benefício específico de assistência social. Ainda que o Benefício de Prestação Continuada seja destinado apenas a brasileiros e a estrangeiros residentes no Brasil, os benefícios eventuais — previstos no art. 22 da LOAS — são prestados em casos de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública, e alcançam a todos, independentemente da residência no país ou da regularidade migratória.
Indiscutivelmente, Lúcia, mesmo estando a passeio, caso se encontre em situação de vulnerabilidade temporária decorrente de riscos, perdas ou danos à sua integridade ou à de sua família, ou em situações de calamidade pública, fará jus à assistência social, a fim de garantir os meios necessários à sua sobrevivência.
Sendo assim, o gabarito da questão deve ser alterado, uma vez que Pedro, Lucas, Marcos, João e Lúcia fazem jus à assistência social, sendo suficiente, para tanto, que dela necessitem.
Questão 76 – Direito Financeiro
A questão indicou como alternativa correta a que afirma que os recursos dos depósitos decorrentes de processos judiciais não podem financiar nenhuma despesa do ente federativo.
Entretanto esta resposta está em desacordo com a jurisprudência do STF firmada na ADI 5.679 “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016”.
A questão deve ser anulada, visto que não há outra alternativa correta.
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