Concurso PGE MG Procurador: validade prorrogada até 2027

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O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado deliberou, na Sessão Ordinária
realizada em 7 de julho de 2025, prorrogar por mais 2 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A”, da Carreira da Advocacia-Geral do Estado.

O concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2022, continua em andamento.

Desde sua homologação, em 12 de agosto de 2023, 82 aprovados já foram nomeados, de um total de 222 classificados.

Em 31 de dezembro de 2015, o vencimento básico variava de R$ 12.991,14 (nível I, grau A) a R$ 15.122,88 (nível IV, grau D). Atualmente, esses valores chegam a R$ 14.958,62 e R$ 17.413,20, respectivamente.

• Concurso PGE MG Procurador
• Status: validade prorrogada 2 anos
• Banca: FGV
• Vagas: 42
• Salário inicial: R$ 14.958,62
• Último Edital: PGE MG Procurador 2022

IMPORTANTE!

As Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual foram unificadas, sendo assim fazem parte da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

Concurso PGE MG: situação atual

O certame regido pelo Edital nº 1/2022 foi homologado em 12 de agosto de 2023 e ainda está vigente, com nomeações sendo realizadas. Até agora, foram 222 aprovados e 82 nomeados.

Abaixo, confira algum documentos com os resultados do concurso até agora.

Resultados

• Resultado definitivo da prova oral;

• Resultado preliminar da prova oral;
• Resultado Preliminar da prova discursiva;

• Resultado definitivo da prova objetiva;
• Resultado final;
• Resultado final (Candidatos com deficiência).

Aprovados e nomeados

Demanda de Inscritos

A FGV publicou documento com a demanda de candidatos por vaga do certame. De acordo com as informações, são 6.213 candidatos para 42 vagas, um total de 147,93 pessoas por vaga.

Histórico do órgão

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

Doze anos depois, o Decreto-Lei nº 2131, de 2 de julho de 1947, denomina o setor de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.

Entre outras providências, a norma extingue a Advocacia Fiscal do Estado, reorganiza o serviço do contencioso e de consultas jurídicas, regula a cobrança da dívida ativa e organiza quadro especial. No entanto, há registros, em documentos de 1948, que já usavam a atual nomenclatura Advocacia-Geral do Estado.

Em 1960, novo regulamento dispôs sobre a finalidade do Departamento Jurídico, que passou a congregar as atividades de advocacia contenciosa e consultiva com a prestação de assistência jurídica às secretarias de Estado e outros órgãos.

Vale destacar que a AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.

Carreira na PGE MG

Remuneração do cargo

Veja a evolução das remunerações para o cargo de Procurador de Estado de Minas Gerais:

Cargos ocupados e vagos

Confira a tabela de cargos vagos e ocupados de 2015 a 2025:

Requisitos

Foram requisitos para o ingresso em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito inscrito na OAB.
III – ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito,
devidamente comprovados.
IV- estar no gozo dos direitos políticos.
V – estar em dia com as obrigações militares.
VI – ter boa conduta e reputação ilibada.
VII – ter boa saúde, comprovada em inspeção médica.

Considera-se atividade jurídica:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima
em 5 atos privativos de advogado (Lei Federal nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em
causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas
mensais e durante 1 ano;
V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Atribuições

A AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.

Com a Reforma Administrativa de 2003, a Advocacia-Geral do Estado passou a deter a orientação normativa e supervisão técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

De acordo com o disposto no Decreto 44.113/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da carreira, a Advocacia-Geral do Estado – AGE, órgão autônomo, é instituição diretamente subordinada ao Governador do Estado e exerce funções essenciais à Justiça nos termos da Constituição Federal, competindo-lhe privativamente:

• representar o Estado, dentro ou fora de seu território, em qualquer instância, juízo ou tribunal, ou por determinação do Governador do Estado, em qualquer ato;
• defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos, direitos, interesses e prerrogativas do Estado;
• prestar assessoria técnico-legislativa, consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades do Estado;
• elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado ou de autoridade do Poder Executivo a ele diretamente subordinada;
• representar ao Governador do Estado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da omissão delas, minutar a correspondente petição, bem como as informações a serem prestadas, na forma da legislação específica;
• suscitar, por determinação do Governador do Estado, iniciativa do Procurador-Geral da República, para que o Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
• opinar, previamente, em pedido de extensão de julgado, relacionados com a administração;
• promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública;
• emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;
• propor ação civil pública ou nela intervir, representando o Estado;
• intervir, como assistente ou litisconsorte, em ação popular que envolva interesse do Estado, por determinação do Advogado-Geral do Estado;
• sugerir modificação de lei ou de ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Estado;
• exercer a defesa de interesse do Estado perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária ou conselho administrativo de recursos;
• examinar, previamente, as minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos da administração;
• defender os interesses do Estado em contencioso administrativo;
• orientar as Secretarias de Estado sobre interpretação e aplicação da legislação;
• preparar a redação de decreto e de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação de razões de veto;
• realizar, por solicitação do Governador do Estado, estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei, de decreto ou de despacho;
• promover a realização de concurso público para ingresso na carreira da Advocacia Pública do Estado;
• inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento;
• manter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais dos Estados; e
• desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por lei ou pelo Governador do Estado.

Etapas do concurso PGE MG Procurador

O concurso de ingresso da PGE MG conta com as seguintes etapas:

I – Prova de Múltipla Escolha: caráter eliminatório e classificatório;
II – Provas de Questões Abertas: caráter eliminatório e classificatório;
III – Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
IV – Prova de Títulos: caráter classificatório.

Prova de Múltipla Escolha

A prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conteve 100 questões objetivas com 5 alternativas de resposta, das quais apenas 1 era correta, envolvendo todo o programa, sendo exigido para a aprovação nesta etapa o mínimo de 60 pontos no somatório total e, no mínimo, 3 pontos em cada disciplina.

Cada questão valeu 1,0 ponto, no total de 100 pontos. A prova teve duração de 5 horas.

Disciplinas cobradas

1. Direito Constitucional – 10 questões;
2. Direito Administrativo – 10 questões;
3. Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária – 15 questões
4. Direito Civil – 10 questões;
5. Direito Processual Civil – 10 questões;
6. Direito Empresarial – 10 questões;
7. Direito Penal e Processual Penal – 10 questões;
8. Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário – 15 questões;
9. Direito Ambiental – 10 questões.

Prova de Questões Abertas

A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valia de 0 a 100 pontos. Cada questão discursiva valeu 5,0 pontos. A Peça Prático-profissional valeu 50,0 pontos.

Conjunto I

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;

Conjunto II

• Direito Civil e Direito Empresarial;
• Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
• Direito Previdenciário Federal e Estadual.

Conjunto III

• Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária
• Direito Ambiental.

Prova Oral

Os candidatos aprovados nas provas escritas foram convocados para as provas orais, por meio de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

A Prova Oral valia 40 pontos. Cada examinador atribuiu o seu grau de avaliação de cada candidato de 0 a 5 pontos e a nota de cada módulo de disciplinas foi a média das notas das disciplinas que o integram.

Prova de Títulos

Foram considerados títulos, para efeitos do presente concurso:

Último concurso PGE MG Procurador 2011

O último concurso PGE MG Procurador foi realizado em 2011, com a finalidade de preencher 50 vagas, destinado à contratação de Procurador do Estado nível I, grau A. O salário ofertado foi de R$ 4.255,00 e carga horária diária de 8 horas.

A Fundação Mariana Resende Costa – Fumarc foi empresa responsável pela organização e realização do concurso PGE MG Procurador 2011, cuja taxa de inscrição foi de R$ 150,00.

Material de Estudos

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Informações sobre o último concurso PGE MG Procurador

• Data: 11/12/2022
• Vagas: 42
• Cargos: Procurador do Estado nível I
• Lotações: Minas Gerais
• Banca: FGV
• Escolaridade: Graduação em Direito + inscrição na OAB + 3 anos de atividade jurídica

• Último edital/regulamento: AGE MG 2011