Concurso PGE MG Procurador: edital publicado! 42 vagas

Concurso PGE MG Procurador: edital publicado! 42 vagas

Foi publicado o edital do concurso PGE MG Procurador. São ofertadas 42 vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado.

Sob organização da FGV, as inscrições serão realizadas de 23 de agosto a 29 de setembro. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 250,00.

A prova objetiva está prevista para 04 de dezembro. Já a discursiva será realizada em 12 de fevereiro de 2023.

IMPORTANTE

As Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual foram unificadas, sendo assim fazem parte da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

Análise de Edital

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.

Acompanhe os tópicos deste artigo até o final e saiba mais informações sobre o órgão, a carreira e o certame.

Concurso PGE MG: situação atual

  • Inscrição: 23/08 a 29/09/2022
  • Taxa: R$ 250
  • Prova objetiva: 04/12/2022
  • Prova discursiva: 12/02/2023
  • Prova oral: a definir

Comissão

A comissão organizadora do concurso PGE MG foi alterada. Veja abaixo:

Comissão Organizadora

Histórico do órgão

Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

Doze anos depois, o Decreto-Lei nº 2131, de 2 de julho de 1947, denomina o setor de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.

Entre outras providências, a norma extingue a Advocacia Fiscal do Estado, reorganiza o serviço do contencioso e de consultas jurídicas, regula a cobrança da dívida ativa e organiza quadro especial. No entanto, há registros, em documentos de 1948, que já usavam a atual nomenclatura Advocacia-Geral do Estado.

Em 1960, novo regulamento dispôs sobre a finalidade do Departamento Jurídico, que passou a congregar as atividades de advocacia contenciosa e consultiva com a prestação de assistência jurídica às secretarias de Estado e outros órgãos.

Vale destacar que a AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.

Concurso PGE MG: carreira

Cargos e Vagas

CargoVagasRemuneração
Procurador do Estado nível I, grau A42 R$ 14.321,96
Cargos, vagas e remuneração

Requisitos

São requisitos para o ingresso em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito inscrito na OAB.
III – ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito,
devidamente comprovados.

IV- estar no gozo dos direitos políticos.
V – estar em dia com as obrigações militares.
VI – ter boa conduta e reputação ilibada.
VII – ter boa saúde, comprovada em inspeção médica.

Considera-se atividade jurídica:
I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima
em 5 atos privativos de advogado (Lei Federal nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em
causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas
mensais e durante 1 ano;
V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Atribuições

A AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.

Com a Reforma Administrativa de 2003, a Advocacia-Geral do Estado passou a deter a orientação normativa e supervisão técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

De acordo com o disposto no Decreto 44.113/2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da carreira, a Advocacia-Geral do Estado – AGE, órgão autônomo, é instituição diretamente subordinada ao Governador do Estado e exerce funções essenciais à Justiça nos termos da Constituição Federal, competindo-lhe privativamente:

  • representar o Estado, dentro ou fora de seu território, em qualquer instância, juízo ou tribunal, ou por determinação do Governador do Estado, em qualquer ato;
  • defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos, direitos, interesses e prerrogativas do Estado;
  • prestar assessoria técnico-legislativa, consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades do Estado;
  • elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado ou de autoridade do Poder Executivo a ele diretamente subordinada;
  • representar ao Governador do Estado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da omissão delas, minutar a correspondente petição, bem como as informações a serem prestadas, na forma da legislação específica;
  • suscitar, por determinação do Governador do Estado, iniciativa do Procurador-Geral da República, para que o Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
  • opinar, previamente, em pedido de extensão de julgado, relacionados com a administração;
  • promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública;
  • emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão autônomo;
  • propor ação civil pública ou nela intervir, representando o Estado;
  • intervir, como assistente ou litisconsorte, em ação popular que envolva interesse do Estado, por determinação do Advogado-Geral do Estado;
  • sugerir modificação de lei ou de ato normativo estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Estado;
  • exercer a defesa de interesse do Estado perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária ou conselho administrativo de recursos;
  • examinar, previamente, as minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos da administração;
  • defender os interesses do Estado em contencioso administrativo;
  • orientar as Secretarias de Estado sobre interpretação e aplicação da legislação;
  • preparar a redação de decreto e de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação de razões de veto;
  • realizar, por solicitação do Governador do Estado, estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei, de decreto ou de despacho;
  • promover a realização de concurso público para ingresso na carreira da Advocacia Pública do Estado;
  • inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento;
  • manter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais dos Estados; e
  • desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por lei ou pelo Governador do Estado.

Etapas do último concurso

O concurso de ingresso da PGE MG conta com as seguintes etapas:

I – Prova de Múltipla Escolha: caráter eliminatório e classificatório;
II – Provas de Questões Abertas: caráter eliminatório e classificatório;
III – Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
IV – Prova de Títulos: caráter classificatório.

Prova de Múltipla Escolha

A prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, contém 100 questões objetivas com 5 alternativas de resposta, das quais apenas 1 é correta, envolvendo todo o programa, sendo exigido para a aprovação nesta etapa o mínimo de 60 pontos no somatório total e, no mínimo, 3 pontos em cada disciplina.

Cada questão vale 1,0 ponto, no total de 100 pontos. A prova terá duração de 5 horas.

Disciplinas cobradas

  1. Direito Constitucional – 10 questões;
  2. Direito Administrativo – 10 questões;
  3. Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária – 15 questões
  4. Direito Civil – 10 questões;
  5. Direito Processual Civil – 10 questões;
  6. Direito Empresarial – 10 questões;
  7. Direito Penal e Processual Penal – 10 questões;
  8. Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário – 15 questões;
  9. Direito Ambiental – 10 questões.

Prova de Questões Abertas

A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Cada questão discursiva valerá 5,0 (cinco) pontos. A Peça Prático-profissional valerá 50,0 (cinquenta) pontos.

Conjunto I

  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;

Conjunto II

  • Direito Civil e Direito Empresarial;
  • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
  • Direito Previdenciário Federal e Estadual.

Conjunto III

  • Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária
  • Direito Ambiental.

Prova Oral

Os candidatos aprovados nas provas escritas serão convocados para as provas orais, por meio de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

A Prova Oral valerá 40 (quarenta) pontos. Cada examinador atribuirá o seu grau de avaliação de cada candidato de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos e a nota de cada módulo de disciplinas será a média das notas das disciplinas que o integram.

Prova oral

Prova de Títulos

Serão considerados títulos, para efeitos do presente concurso:

Prova de Títulos

Último concurso PGE MG Procurador

O último concurso PGE MG Procurador foi realizado em 2011, com a finalidade de preencher 50 vagas, destinado à contratação de Procurador do Estado nível I, grau A. O salário ofertado foi de R$ 4.255,00 e carga horária diária de 8 horas.

A Fundação Mariana Resende Costa – Fumarc foi empresa responsável pela organização e realização do concurso PGE MG Procurador 2011, cuja taxa de inscrição foi de R$ 150,00.

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Informações sobre o concurso PGE MG Procurador

  • Data: 04/12/2022
  • Vagas: 42
  • Cargos: Procurador do Estado nível I
  • Lotações: Minas Gerais
  • Banca: FGV
  • Escolaridade: Graduação em Direito + inscrição na OAB + 3 anos de atividade jurídica
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