Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso MP SP Promotor 2026? Confira neste artigo!
O concurso do Ministério Público de São Paulo para Promotor de Justiça Substituto teve suas provas aplicadas neste último domingo, 26. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados.
Se você pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso Promotor MP SP, muita atenção: todo o processo deve ser realizado em dois dias úteis.
E, para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!
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Recursos para o Concurso MP SP Promotor
Questão 7 (prova tipo 1)
O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa A, que imputa ao agente os crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal) e aborto sem o consentimento da gestante (art. 125 do Código Penal), em concurso formal impróprio.
Entretanto, a resposta não se harmoniza com a legislação penal vigente, tampouco com a interpretação consolidada da jurisprudência acerca da violência de gênero.
O gabarito considerou que houve dolo e, assim, o agente deve responder pelo homicídio e pelo aborto, o que era a posição tradicional da doutrina, considerando que matou a ex-namorada, Cláudia, e o produto da concepção. Ocorre que houve alteração legislativa que influencia essa resposta.
A prova foi aplicada sob a plena vigência da Lei nº 14.994/2024, diploma que promoveu profunda alteração na disciplina do feminicídio. Referida lei deixou de tratar o feminicídio como mera qualificadora do homicídio, criando tipo penal autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal.
Assim, sempre que a conduta se amoldar aos elementos caracterizadores do feminicídio, a subsunção típica se dá no art. 121-A, e não mais ao art. 121, § 2º, ainda que presentes circunstâncias como motivo torpe, fútil ou recurso que dificultou a defesa da vítima.
No caso concreto, o enunciado descreve que Luiz não aceitava o término do relacionamento mantido com Cláudia, reencontrando-a dois anos depois, já casada e grávida de outro homem.
Inconformado com o fato de a vítima ter reconstruído sua vida afetiva, efetua disparo que ocasiona sua morte e a interrupção da gravidez. Trata-se de situação paradigmática de violência baseada na condição do sexo feminino, em razão da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(…)
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Há muito o Superior Tribunal de Justiça reconhece que homicídios praticados nesse contexto configuram feminicídio, por decorrerem de razões da condição do sexo feminino, entendimento que foi reforçado e positivado pela Lei nº 14.994/2024. As circunstâncias que envolvem a configuração do homicídio são consideradas objetivas pela Corte desde quando não havia tipo autônomo e o feminicídio era forma qualificada de homicídio:
“In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como a decisão do acórdão impugnado estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, seja pelo pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada – o agravante, por motivo torpe, pois não aceitava o fim do relacionamento, teria tentado matar sua ex-namorada e o companheiro dela com golpes de faca – 285-286, seja para assegurar a aplicação da lei penal pois ‘permaneceu foragido da justiça durante quase 2 anos’.” (STJ, AgRg no RHC n. 189.029/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024)
A própria estrutura da questão evidencia que o examinador tinha conhecimento da alteração legislativa, pois as alternativas D e E fazem expressa referência ao art. 121-A do Código Penal.
Não se trata, portanto, de mera desatualização da questão, mas de evidente contradição interna: se o novo tipo penal foi contemplado nas alternativas, não é juridicamente admissível considerar correta resposta fundada exclusivamente no antigo regime do art. 121, § 2º, ignorando a disciplina atualmente vigente.
Dessa forma, a alternativa A incorre em erro de tipificação, pois deixa de aplicar o tipo penal específico criado pela Lei nº 14.994/2024, enquadrando a conduta como homicídio qualificado. Em matéria penal, vigora o princípio da especialidade, impondo-se a incidência do tipo específico quando presentes seus elementos caracterizadores.
Por essas razões, requer-se a alteração do gabarito, afastando-se a alternativa A, por incompatibilidade com a redação vigente do Código Penal. O gabarito deve ser a alternativa E, que contempla o feminicídio e o aborto sem consentimento da gestante, praticados em concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do CP, por se tratar de uma única conduta.
Subsidiariamente, caso a banca entenda não ser possível apontar outra alternativa como correta, requer-se a anulação da questão, uma vez que o gabarito oficial adota enquadramento típico incompatível com a legislação penal atualmente em vigor, comprometendo a objetividade e a segurança jurídica exigidas das provas de concurso público.
Questão 68 (prova tipo 1)
Requer-se a alteração do gabarito da Questão 68, da alternativa B para a alternativa C.
A alternativa B está manifestamente incorreta, pois contraria a literalidade do art. 911, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.”
A assertiva impugnada afirma exatamente o contrário, ao sustentar que o pagador não estaria obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas sim a regularidade das assinaturas. Houve, portanto, inequívoca inversão do comando legal.
Por outro lado, a alternativa C está correta. Nos termos do art. 698 do Código Civil, quando o contrato de comissão contiver cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente com as pessoas com quem houver contratado em nome do comitente: “Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.”
A cláusula del credere atribui ao comissário a garantia do adimplemento da obrigação assumida pelo terceiro, de modo que ele deverá responder perante o comitente na hipótese de inadimplência ou insolvência daquele com quem contratou.
Assim, considerando que a alternativa B contraria expressamente o art. 911, parágrafo único, do Código Civil, e que a alternativa C encontra fundamento direto no art. 698 do mesmo diploma, requer-se a retificação do gabarito da Questão 68, para que seja indicada como correta a alternativa C.
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