Concurso Delegado AC: MP AC recomenda revisão do edital

Concurso Delegado AC: MP AC recomenda revisão do edital

Recomendação do MP AC pede revisão do edital do Concurso Delegado AC, da prova discursiva às cotas raciais; o ato não tem caráter coercitivo

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O Concurso Delegado AC foi alvo de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MP AC), publicada na terça-feira (17) no Diário Oficial do órgão. O ato trata do exame de legalidade do edital e de sua eventual retificação.

O edital, organizado pelo IDECAN, oferta 139 vagas para seis cargos da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), entre eles 8 vagas para Delegado de Polícia Civil, com remuneração inicial de R$ 19.505,66.

As inscrições seguem abertas até 14 de dezembro, e as provas objetiva e discursiva estão previstas para 24 de janeiro de 2027. A recomendação não tem caráter coercitivo, e o MPAC afirma preferir a correção pontual das irregularidades à invalidação do concurso, sempre que juridicamente possível.

Recomendação do MPAC no Concurso Delegado AC

A Recomendação nº 31/2026 foi expedida pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em procedimento de controle de legalidade do edital. Ela é dirigida à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), à PCAC e à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN).

Segundo o MPAC, a análise preliminar das cláusulas disponíveis encontrou pontos que exigem revisão técnica e jurídica. A decisão de alterar o edital continua com os órgãos, que devem justificar de forma individualizada qualquer recusa, total ou parcial.

O MPAC acompanhará as respostas e se reserva a adotar medidas extrajudiciais ou judiciais caso as ilegalidades persistam.

Itens do edital questionados pelo MP AC

O MP AC pede que os órgãos produzam um relatório técnico-jurídico sobre o edital e destaca os seguintes pontos:

  • eliminação dos candidatos não habilitados à correção da prova discursiva (item 11.2.5), com análise da compatibilidade com o art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018;
  • regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), no item 5.2.1 e seguintes, incluindo percentuais, arredondamento e distribuição territorial das vagas;
  • eliminação do candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o cargo (item 5.2.5.11) e vedação de invocar a deficiência após a posse para pedir readaptação ou aposentadoria por invalidez (item 5.2.5.18);
  • pontuação da prova de títulos do cargo de Delegado (item 12.3.2);
  • prazos de dois dias para pedir isenção da taxa e de quatro dias corridos para impugnar o edital;
  • permanência mínima na lotação inicial, cancelamento de inscrições, restituição de taxas e procedimentos recursais.

Prova discursiva e prova de títulos de Delegado

A prova discursiva do cargo de Delegado tem caráter eliminatório e classificatório, mas o edital corrige apenas parte das provas. São habilitados 32 candidatos da ampla concorrência, o equivalente a quatro vezes as 8 vagas, e 12 da lista de PcD, além dos empatados na última nota.

Quem não é habilitado está eliminado e não entra na classificação final, conforme o item 11.2.5. Já os itens 19.5 e 20.6 preveem que os aprovados fora do número de vagas não são eliminados e passam a compor o cadastro de reserva, com base no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018.

O MPAC pede parecer jurídico para esclarecer a distinção entre reprovação por desempenho insuficiente, não habilitação para a fase seguinte e aprovação fora das vagas.

Na prova de títulos, o edital atribui até 7,5 dos 25 pontos à atividade policial civil, à razão de 1,5 ponto por ano completo. O MPAC observa que isso corresponde a 30% da pontuação máxima e pede que se examine a compatibilidade da pontuação anual com o art. 21 da Lei Federal nº 14.735/2023.

Reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas

O MPAC aponta que o quadro de vagas do edital não prevê reserva para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Pede que a SEAD e a SEPLAN avaliem o tema à luz das ADPFs nº 186 e nº 973 e da ADC nº 41, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também pede que se examine, com prioridade, a inclusão da reserva no concurso em andamento por meio de retificação, com reabertura dos prazos afetados, caso seja juridicamente viável.

Como referência, o MPAC cita a Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas em concursos federais abrangidos pela norma, mas diz que ela não se aplica automaticamente aos certames estaduais. Se a inclusão for considerada inviável, pede fundamentação detalhada e uma proposta de política estadual de ações afirmativas para os próximos concursos.

Prazos e próximos passos do Concurso Delegado AC

Os destinatários têm prazos para responder ao MPAC, todos em dias corridos:

  • 10 dias para informar as providências iniciais;
  • 15 dias para enviar o relatório preliminar do exame jurídico do edital;
  • 20 dias para apresentar o relatório consolidado, as correções feitas ou programadas e a conclusão sobre cotas raciais no concurso em andamento.

O MPAC também pede prioridade às correções se alguma etapa do concurso estiver próxima de causar prejuízo de difícil reparação, e que as alterações sejam divulgadas nos meios oficiais do certame. Pelo edital, qualquer mudança nas regras só ocorre por edital de retificação (item 20.2).

Pelo cronograma previsto, a publicação das respostas às impugnações está marcada para hoje (18). Os prazos de impugnação (07 a 10 de novembro) e de isenção da taxa (11 e 12 de novembro) já terminaram, e o resultado preliminar dos pedidos de isenção está previsto para 25 de novembro.

Saiba mais: Concurso Delegado AC


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