Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar se a procedência estrangeira de insumos para a produção e venda de anabolizantes atrai a competência criminal da Justiça Federal.
Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do RHC 234.894-SP.
Vamos ao que interessa!
Tabela de conteúdos
Competência federal e procedência estrangeira de anabolizantes
Competência criminal da Justiça Federal
De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar:
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, (…)
Como se vê, os crimes que afetem interesse federal, interestaduais, internacional/supranacional, de uma forma geral, são de competência da Justiça Federal.
É claro que há exceções, a exemplo das causas criminais que envolvam sociedades de economia mista federais, quando então a competência será da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ).
Contudo, via de regra, havendo transnacionalidade da conduta, há interesse da União, que exerce a representação da República Federativa do Brasil em âmbito internacional, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal.
Crime do art. 273 do Código Penal (medicamentos anabolizantes sem registro)
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais está previsto no artigo 273 do Código Penal.
O dispositivo comina como crime aquele que pratica qualquer um dos núcleos do tipo, prevendo pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.
Portanto, nota-se que se trata de infração penal que pune aquele que atenta sobretudo contra a saúde pública. Tanto é assim que Rogério Sanches Cunha destaca que o bem jurídico protegido por esse dispositivo é a incolumidade pública.
Já os § 1º e § 1º-B prevêem condutas equiparadas, constando na literalidade do Código Penal a mesma pena. Entretanto, o STF, no julgamento do Tema n.º 1.003 de Repercussão Geral, considerou inconstitucional a aplicação dessa pena ao inciso I do art. 273, § 1º-B, do Código Penal e determinou a repristinação do preceito secundário da norma, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão.
Quanto aos demais incisos do § 1º-B, permanece valendo a pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa, conforme entendimento do STF.
Ainda em relação a esse crime, o STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública (AgRg nos EAREsp n. 1.909.408/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022).
Por fim, no julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observância das formalidades legais.
Sempre há competência federal na venda de anabolizantes de origem estrangeira?
Foi essa a questão que chegou até o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 234.894-SP, isto é, saber se a procedência estrangeira de insumos para a produção e venda de anabolizantes atrai a competência da Justiça Federal.
O caso concreto envolvia recorrente que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 273, § 1º, c/c o § 1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo Código, em razão de participação em grupo voltado à fabricação, divulgação na internet, venda e remessa postal de anabolizantes sem registro válido na Anvisa, entre 2015 e 2017.
A defesa sustentou haver continência com ação penal federal com sentença proferida em 2022 envolvendo corréu condenado por fato correlato e afirmou existir transnacionalidade na cadeia produtiva. Assim, requereu o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Ocorre que o TJSP denegou o pedido veiculado em habeas corpus, o que levou ao recurso em questão a ser analisado pelo STJ.
E o que o STJ decidiu sobre o caso?
Para o STJ, a internacionalidade da conduta, a conexão probatória e a natureza do vínculo entre o recorrente e eventuais práticas transnacionais atribuídas a corréu confundem-se com o mérito da ação penal, não sendo possível a dilação probatória na via do habeas corpus.
Além disso, entendeu a Sexta Turma, por unanimidade, que a denúncia não apresentava elementos concretos que demonstrem participação do recorrente na aquisição no exterior ou na introdução, no país, dos insumos relacionados, nem lhe imputa o crime do art. 334, § 1º, do Código Penal, limitando-se aos crimes de organização criminosa e ao art. 273 do mesmo Código.
Desse modo, a mera procedência estrangeira de insumos NÃO atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União, o que, ausente, mantém-se a competência da Justiça Estadual.
Ainda nesse sentido, o simples argumento de necessidade de resguardar a saúde pública também NÃO atrai a competência da Justiça Federal.
Isso porque o resguardo da saúde pública é competência concorrente e que somente se identifica interesse da União quando caracterizada a participação do investigado na introdução de medicamentos no território nacional, não bastando a constatação da origem estrangeira.
Desse modo, por unanimidade, o recurso ordinário em habeas corpus foi improvido.
Considerações finais
Essa foi uma breve análise sobre se a procedência estrangeira de insumos para a produção e venda de anabolizantes atrai a competência criminal da Justiça Federal, conforme o STJ.
Como vimos, a mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União.
Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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