O caso foi o seguinte: Zeus, um pitbull de 27kg classificado como animal de “suporte emocional” com suspeita de problemas neurológicos, gerou controvérsia após a Latam Airlines vetar seu transporte na cabine.
Isto porque, a tutora do animal, Emely Maria dos Santos, recorreu à Justiça para garantir o direito de viajar com o cão. Mas ela se viu em um impasse após sucessivas decisões judiciais conflitantes.
Emely buscou a Justiça após a companhia aérea se recusar a embarcar Zeus, mesmo com laudos veterinários que indicavam a necessidade de exames em São Paulo.
Inicialmente, a Justiça de Alagoas determinou que a Latam autorizasse o embarque do animal na cabine, desde que a tutora pagasse uma poltrona extra e que Zeus usasse focinheira.
Contudo, a companhia recorreu à Turma Recursal dos Juizados. A alegação foi que a raça pitbull é considerada potencialmente perigosa, e a juíza reconsiderou a decisão anterior, destacando questões de segurança do voo e a integridade física do animal.
Diante da negativa, Emely e o marido viajaram de carro por dois dias e meio, levando Zeus para realizar os exames necessários em São Paulo.
Agora, aguardam o julgamento de um mandado de segurança para saber a possibilidade de se fazer o retorno de avião, de Maceió para São Paulo.
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Análise jurídica
O que diz a legislação?
No Brasil, o transporte aéreo de animais de estimação é regulamentado pela Portaria ANAC nº 12.307, de 30 de agosto de 2023, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A ANAC já autoriza o transporte de animais na cabine de aeronaves e no compartimento de bagagem e é facultativa a oferta do serviço.
Cabe, então, às companhias aéreas decidirem pela venda e prestação desse tipo de transporte.
Para isso, as empresas avaliam tempo de voo, tipo de equipamento, estrutura aeroportuária e de pessoal, quantidade e espécie de animais a bordo.
Ao oferecer o serviço, a companhia aérea deverá se responsabilizar pela segurança dos animais.
Também cabe à companhia definir o valor que se cobrar pelo serviço de transporte dos animais, deixando claro para o consumidor o preço, as regras e limitações do serviço. Isso inclui franquia de peso, quantidade de volumes, espécies que serão aceitas e procedimentos de despacho dos animais.
Deve-se ainda informar ao consumidor sobre as condições de transporte do animal e as características do serviço.
Antes do despacho, os animais deverão se submeter à inspeção de segurança. Nesse momento, os responsáveis por eles deverão comprovar o cumprimento de todos os requisitos sanitários e de saúde animal exigidos pela legislação.
Além disso, para garantir segurança do voo e dos demais passageiros, quem viaja com seu animal terá que obedecer, integralmente, o que foi acertado no contrato com a companhia e atender às orientações das equipes da empresa.
ANAC
Como define a legislação da ANAC?
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:
I - animal de assistência emocional: animal de companhia, isento de agressividade, que ajuda um indivíduo a lidar com aspectos associados às condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua presença; e
II - animal de estimação: animal de companhia, isento de agressividade, que convive dentro ou em dependências da residência, mantendo uma relação de companhia, interação, dependência ou afeição com um ou mais indivíduos desta residência.
A Latam, por exemplo, exige que os animais transportados na cabine estejam em caixas ou bolsas de transporte com dimensões específicas (40 cm de comprimento por 25 cm de altura).
A legislação brasileira, no entanto, não tem uma norma específica para o transporte aéreo de animais de suporte emocional. Assim, as decisões acabam ficando a cargo das companhias e, em caso de conflito, do Judiciário.
Isto porque, no fundo, há uma delegação para que os contratos de transporte tratem sobre o assunto.
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Sim ao transporte animal nas cabines
Bem-estar do Passageiro
De início, para indivíduos diagnosticados com transtornos psicológicos ou psiquiátricos, a presença do animal de apoio emocional é parte integrante do tratamento terapêutico. Isso proporciona conforto e segurança durante o voo.
Precedentes Judiciais
Nessa linha, há casos em que o Judiciário brasileiro autorizou o embarque de animais de apoio emocional na cabine.
Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma companhia aérea permitisse o embarque de uma cadela de suporte emocional junto à sua tutora em voo internacional, aplicando por analogia a legislação referente ao transporte de cães-guia:
“37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e determinou que uma companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional na cabine de passageiros da aeronave, ao lado de sua tutora. Ele deve viajar em caixa apropriada, fornecida pela ré, além do usar focinheira e coleira no trajeto”.
Fonte: Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=100859>.
Isonomia
Argumenta-se que, assim como pessoas com deficiência visual têm o direito de viajar com seus cães-guia, indivíduos com transtornos emocionais deveriam ter o mesmo direito de viajar com seus animais de apoio, visando garantir igualdade de tratamento:
“A 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voos operados por ela, nacionais e internacionais, desde que atendidas as exigências sanitárias e comprovada a condição psíquica do autor da ação.”
Fonte: Juiz autoriza embarque de cachorro de suporte emocional em cabine de avião. Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-dez-18/justica-autoriza-embarque-de-cachorro-de-suporte-emocional-em-cabine-de-aviao/>.
Não ao transporte na cabine de passageiros
Ausência de regulamentação e liberdade contratual
Atualmente, como não existe uma legislação específica que regule o transporte de animais de apoio emocional em aeronaves, o que leva as companhias aéreas a estabelecerem suas próprias políticas internas sobre o assunto.
Logo, as empresas podem escolher suas regras.
Riscos
A presença de animais na cabine pode representar riscos à segurança, especialmente se o animal não possuir treinamento adequado para lidar com o ambiente de voo. Isso pode causar acidentes ou até mesmo comportamentos imprevisíveis.
Discricionariedade das Companhias Aéreas
De acordo com a Portaria nº 12.307/2023 da ANAC, o transporte de animais de estimação e de assistência emocional na cabine é facultativo, cabendo às companhias aéreas decidirem sobre a oferta desse serviço.
E, você, o que acha?
É interessante tratar da polêmica do ponto de vista jurídico.
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