As inscrições para o 7º concurso público, destinado ao cargo de Defensor(a) Público(a) de Classe Inicial, seguem abertas até 26 de fevereiro, exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), mediante o pagamento da taxa de R$ 377,65.
O prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição vai até esta sexta-feira, 30 de janeiro.
O concurso oferece 10 vagas iniciais, com reserva de 1 vaga para pessoas com deficiência (5%), 2 vagas para pessoas pretas e pardas (20%) e 3% para indígenas e quilombolas, além da possibilidade de provimento de novas vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do certame.
Conheça os requisitos e salário para Defensor da DPE MA!
Quais os requisitos?
Requisitos para inscrição no concurso
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Estar no gozo dos direitos políticos
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares
- Possuir diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, ou certidão de conclusão do curso expedida por instituição reconhecida pelo MEC
- Comprovar mínimo de 3 anos de atividade jurídica, contados até a data da posse
- Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo
- Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
O que é considerado atividade jurídica
- Exercício da advocacia
- Estágio credenciado na Defensoria Pública da União ou dos Estados
- Exercício como membro da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura
- Estágio de pós-graduação em área jurídica e/ou residência jurídica após a colação de grau, desde que credenciada
- Exercício de cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito
- Exercício de cargos, empregos ou funções (inclusive magistério superior público ou privado) que exijam conhecimento jurídico
Regras específicas sobre a atividade jurídica
- A advocacia exige comprovação mínima anual de 5 atos privativos de advogado
- Atividades não privativas de bacharel em Direito exigem certidão circunstanciada, com descrição detalhada das atribuições
- A validade da documentação será analisada pela banca organizadora
- Pós-graduação em Direito também conta como atividade jurídica, desde que:
- Cursada após a conclusão do bacharelado
- Sem concomitância com outra atividade jurídica
- Lato sensu: mínimo de 1 ano e 360 horas
- Contagem máxima:
- 1 ano (especialização)
- 2 anos (mestrado)
- 3 anos (doutorado)
Documentos exigidos para comprovação
- Documento de identidade
- Diploma ou certidão de colação de grau em Direito
- Documentos que comprovem eventual alteração de nome
- Certificado de reservista (quando aplicável)
- Certidão da Justiça Eleitoral
- Certidões que comprovem os 3 anos de atividade jurídica
- Certidões criminais e cíveis (Justiças Estadual e Federal)
- Certidão de inexistência de sanção em órgão de classe
- Certidão de penalidade administrativa (se servidor ou ex-servidor)
- Certidões de objeto e pé, quando houver
- Diplomas e certidões de pós-graduação, quando utilizados para contagem de atividade jurídica
Observações importantes
- A não comprovação dos requisitos torna a inscrição insubsistente, com nulidade dos atos praticados
- A banca e a Defensoria podem solicitar documentos complementares
- Persistindo dúvida relevante, a inscrição definitiva pode ser indeferida
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Qual a remuneração?
A remuneração inicial para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial é de R$ 37.765,60.
Saiba mais: Concurso DPE MA Defensor
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