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CCarreiras Jurídicas Leia mais 7 minutos de leitura A competência da Justiça Eleitoral: danos morais e AIMEPorJose Mendes Lima AguiarPublicado em 6 de julho de 2024 Justiça Eleitoral.
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CCarreiras Jurídicas Leia mais 4 minutos de leitura Justiça reconhece vínculo familiar de casal em “Situação de Rua” com seu cachorro: um marco na proteção das Famílias MultiespéciesPorFelipe DuqueAtualizado em 8 de julho de 2024 Em uma decisão inovadora, o juiz Diego Santos Teixeira, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba,…
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