Olá, pessoal. Aqui é o professor Allan Joos. Hoje irei abordar um tema bastante interessante para quem vem se preparando para os concursos públicos da Defensoria Pública.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5662, acaba de reforçar a autonomia da Defensoria Pública ao declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinavam administrativa e financeiramente a instituição ao chefe do Poder Executivo estadual e que impunham regras mais rígidas para a promoção na carreira de defensor público. A citada decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662, concluída em plenário virtual, em 5 de dezembro de 2025.
A decisão reforçou princípios fundamentais da Defensoria Pública: a autonomia institucional e os limites à intervenção dos outros Poderes. Passemos à análise da decisão.
Contexto constitucional e evolução histórica da Defensoria Pública brasileira
Desde as Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 73/2013 e nº 80/2014, a Defensoria Pública tem seu status constitucionalmente elevado.
A EC 45 consolidou a instituição como função essencial à justiça. Já a EC 73 estendeu esse reconhecimento às Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e territórios. Por conseguinte, a EC 80 unificou e fortaleceu normas relativas à autonomia.
Esse conjunto de emendas consagrou, de forma inequívoca, a autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. O intuito foi assegurar independência institucional e a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerabilizada.
Nesse contexto constitucional, a Constituição Federal não admite que as Defensorias Públicas estaduais, do Distrito Federal e da União estejam sob subordinação ou controle de chefes do Poder Executivo, seja na gestão administrativa, seja na execução orçamentária, sob pena de vulnerar a separação de funções e a independência mínima necessária ao desempenho de atribuições essenciais à Justiça. Qualquer norma que preveja tratamento diverso é considerada inconstitucional, com vasta jurisprudência do STF nesse sentido, a exemplo da mencionada normativa do Estado do Acre.
Historicamente, no plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 80/1994 — a lei orgânica nacional da Defensoria — disciplina princípios, organização e prerrogativas fundamentais da carreira, que os estados devem observar em sua legislação suplementar.
A supremacia da norma federal nesse campo visa garantir padrões mínimos homogêneos em todas as unidades da Federação. Contudo, não se deve tolher a competência suplementar dos entes federados para detalhar aspectos administrativos e funcionais.
Nessa toada, houve a edição de leis complementares Estaduais para regulamentar os padrões de cada ente federativo. Exemplo disso foi a Lei Complementar Estadual nº 158/2006, do Estado do Acre, que dispõe sobre a lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
As normas questionadas no Acre e a ADI 5662
Segundo consta na decisão do STF, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República em 2017, argumentando que a Lei Complementar nº 158/2006, do Acre, continha dispositivos que afrontavam a autonomia institucional da Defensoria Pública estadual.
Entre os principais pontos questionados estavam normas que condicionavam atos da DPE-AC à autorização do governador, o estabelecimento de prazo mínimo rígido para promoção de defensores e a equiparação de prerrogativas do defensor público-geral e subdefensores às de secretários de Estado, o que, na avaliação da PGR, equivalia a sujeição administrativa indevida ao Executivo.
No julgamento da ADI, o STF constatou que essas normas estaduais extrapolavam a competência suplementar permitida ao Estado. Ou seja, acabavam invadindo campo normativo reservado às normas gerais federais e violando os princípios constitucionais de autonomia funcional e administrativa da Defensoria.
A decisão do STF
Subordinação ao Poder Executivo: incompatibilidade com a autonomia constitucional
O relator da ADI, ministro Nunes Marques, enfatizou que a Constituição Federal, por meio das emendas mencionadas, estabeleceu de maneira clara a autonomia das Defensorias Públicas estaduais. Essa autonomia é inseparável da independência administrativa e financeira, que não admite que se condicione atos essenciais da instituição à autorização ou controle do governador estadual ou de qualquer outro agente político externo à Defensoria.
Com efeito, a decisão do STF reafirma que a autonomia não é apenas formal, mas substancial. Mostra ainda que qualquer tentativa de subordinar ou sujeitar a Defensoria Pública a outro Poder compromete sua capacidade de agir com independência em defesa dos direitos dos assistidos, particularmente em processos nos quais o Estado figura como parte.
Regras de carreira mais rígidas: conflito com normas gerais federais
Além da subordinação administrativa, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que estabeleciam regras de carreira mais restritivas do que as fixadas pela Lei Complementar nº 80/1994.
A legislação federal prevê, no que se refere à promoção de defensores, um prazo mínimo de dois anos de exercício e admite flexibilizações, como a possibilidade de abrir mão desse prazo quando não há interessados ou quando o defensor apto recusa a promoção. Por outro lado, a lei acreana elevava esse prazo para três anos sem nenhuma possibilidade de flexibilização.
O STF entendeu que normas estaduais não podem impor requisitos mais rigorosos do que os definidos pelo modelo nacional. Ao fazer isso, tais normas violariam a competência legislativa federal em matéria de normas gerais e a própria coerência da estrutura normativa estabelecida pela LC 80/94.
Esse entendimento está em linha com precedentes do STF que rechaçam dispositivos estaduais que extrapolam os limites da competência suplementar para regular condições de ingresso, promoção, remuneração ou prerrogativas das carreiras jurídicas, quando existe norma geral que disciplina de modo exaustivo o tema.
Efeitos da decisão e a proteção da segurança jurídica
Consciente dos reflexos práticos da invalidade de normas que vigoraram por longo período, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Determinou que a decisão produza efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento, preservando todos os atos já praticados sob o regime normativo anterior. Isso incluiria promoções efetuadas e valores percebidos pelos defensores públicos até aquela data.
Essa modulação garante a proteção da segurança jurídica e da confiança legítima dos agentes públicos em relação aos efeitos já consolidado sob a égide da legislação declarada inconstitucional, em respeito ao princípio da boa-fé e aos efeitos práticos da mudança normativa.
Avaliação crítica e relevância para concursos jurídicos
A decisão enfrenta diretamente temas como autonomia institucional, separação de Poderes, limites da competência legislativa estadual frente a normas gerais federais, hierarquia das normas e proteção aos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente (vale à pena uma leitura dos principais votos).
Do ponto de vista prático, a decisão ressalta que nenhuma Defensoria Pública (do Estado, DF e da União) pode estar subordinada administrativa ou financeiramente a outro Poder — especialmente ao Executivo. Essa afirmação, embora aparentemente intuitiva para quem já está antenado(a) aos principais posicionamentos institucionais, requer interpretação sistemática das emendas constitucionais, da previsão normativa federal e da jurisprudência do STF sobre a questão.
Para fins de concursos, pode-se explorar esse julgamento sob diferentes ângulos, principalmente na disciplina de Princípios Institucionais da Defensoria Pública:
- interpretação constitucional
- controle de constitucionalidade
- regras gerais e suplementares
- limites à atuação legislativa dos estados, e
- princípios que regem as carreiras jurídicas essenciais à justiça.
O STF, ao invalidar os dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Acre, reafirmou princípios constitucionais importantes relacionados à autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estadual. A subordinação a autoridades do Poder Executivo e a imposição de regras de carreira mais rígidas do que as previstas em norma geral federal foram consideradas incompatíveis com a Constituição e com a competência legislativa suplementar dos estados.
Assim, essa decisão fortalece a proteção institucional da Defensoria Pública como órgão independente, garante maior coerência normativa entre os entes federados e ressalta a importância de interpretar as normas constitucionais em conjunto com os princípios que estruturam o Estado Democrático de Direito.
Portanto, para quem se prepara para carreiras jurídicas, o julgamento representa caso paradigmático de controle de constitucionalidade e de reafirmação de princípios constitucionais aplicados a instituições essenciais à justiça.
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