Lei que pune empresa por comercializar produto de trabalho escravo é constitucional
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
STF: despesas do Judiciário não se submetem ao teto de gastos
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Prefeitura do Rio e as práticas religiosas de matriz africana no SUS
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Comissão da Câmara aprova projeto para desarmar segurança pessoal de Lula
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É constitucional lei municipal que obriga transmissão ao vivo das licitações do Legislativo e Executivo
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Homem que mutilou amigo avança na prova para Delegado
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STJ: furto famélico exige consumo imediato do alimento
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STF proíbe revista íntima vexatória em presídio
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STJ enquadra militar como consumidor bystander
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STF reafirma que competência para investigar não é exclusiva de delegado de polícia
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Autor, que é magistrado, participa de audiência jogando golfe
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Pensionista militar não tem direito adquirido a regime médico-hospitalar próprio
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