Saiba tudo sobre as atividades jurídicas aceitas no concurso Delegado MA. Confira o checklist completo para se habilitar
Se o seu objetivo é alcançar uma das vagas para Delegado de Polícia Civil do Maranhão (PCMA), há um requisito crucial na fase de documentação: a comprovação dos 3 anos de atividade jurídica ou policial.
A regra segue a Resolução nº 002/2025 do Conselho de Polícia Civil. Abaixo, resumimos o checklist do que é aceito pelo edital.
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O que conta como atividade jurídica no concurso Delegado MA?
Raio-x do requisito
- Tempo total: 3 anos de prática jurídica ou policial.
- Subsídio inicial: R$ 22.820,23.
- Regra principal: Toda a contagem só é válida para atividades exercidas após a conclusão do bacharelado em Direito. Estágios acadêmicos não são aceitos.
O que conta como atividade jurídica?
1. Advocacia efetiva
- Exercício efetivo da advocacia, inclusive voluntária.
- Exigência: Participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
2. Cargos, empregos ou funções jurídicas
- Exercício de cargo ou função (incluindo magistério superior) que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
- Como comprovar: Por meio de certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, descrevendo as atribuições e a prática reiterada de atos jurídicos.
3. Conciliação, mediação ou arbitragem
- Atuação em órgãos do Poder Judiciário ou entidades reconhecidas.
- Exigência: No mínimo 16 horas de atividades por mês durante 1 ano.
4. Cursos de pós-graduação
Os cursos de pós-graduação em Direito reconhecidos pelo MEC ou ministrados por Escolas Superiores da Polícia Civil, MP, Magistratura e OAB contam como prática:
- Especialização (lato sensu): Mínimo de 360 h/a e 1 ano de duração equivale a 1 ano de prática.
- Mestrado: Equivale a 2 anos de prática.
- Doutorado: Equivale a 3 anos de prática.
Observação: Não é permitida a contagem concomitante de cursos, nem o acúmulo de pós-graduação simultânea com outra atividade jurídica. Cursos com monografia valem a partir da data de aprovação do TCC.
Regras para atividade policial
Considera-se atividade policial aquela exercida em cargo de natureza policial nos órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
- Soma de períodos: É permitido somar os períodos de atividade policial e de atividade jurídica para atingir os 3 anos exigidos.
Dica da redação: Se você ocupa cargo público não privativo de bacharel em Direito, solicite com antecedência a certidão circunstanciada detalhando suas atribuições diárias para análise da comissão de concurso.
Saiba mais: Concurso Delegado MA
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