Os professores Leonardo Fernandes e Felipe Duque ministram nessa quarta-feira, 18 de janeiro, às 19:00, uma aula completa focada no concurso AGU. Confira abaixo:
AGU: cronograma
Data: 18/01/2023
Horário: 19:00
AGU: evento ao vivo
AGU – Assista AO VIVO
AGU: curiosidades
Atribuições
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.028/95, ao Advogado da União incumbe a representação judicial e extrajudicial da União e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.
São exemplos de condutas na sua atuação na carreira:
- Fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos que violarem as leis e a Constituição;
- Representação jurídica dos três poderes do Estado e da República perante órgãos nacionais ou internacionais, inclusive conselhos e Assembleias de empresas estatais;
- Promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público;
- Promoção da ação civil pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente;
- Controle interno atividade financeira do Estado;
- exercer o controle da dívida pública, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
- Combate à corrupção no setor público;
- Repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação;
- Consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes integrantes do Poder Executivo e autarquias;
- Responsabilidade pela defesa da dívida ativa de natura fiscal, realizando sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exações tributárias e não tributárias.
Saiba mais: Concurso AGU
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