Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 50. Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,
a) em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.
b) os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.
c) o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.
d) o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.
e) caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema tutela dos direitos do consumidor.
A alternativa A está incorreta. A atuação da Defensoria não se restringe aos vulneráveis economicamente. De acordo com as 100 regras de Brasília de acesso à justiça consideram-se vulneráveis: “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. (4) Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o género e a privação de liberdade.”;
A alternativa B está incorreta. Tanto os consumidores quanto as demais vítimas serão indenizadas com base no CDC, isto porque, em adoção ao conceito de consumidor bystander ou por equiparação, previsto no artigo 17 do Código: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”;
A alternativa C está incorreta. No âmbito do CDC, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são previstos no artigo 25: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” este pedido pode ser manejado de forma incidental ou na demanda principal, contrariamente ao que afirma a questão;
A alternativa D está incorreta. Trata-se de fato do produto, e não vício, previsto no artigo Art. 12: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”;
A alternativa E está correta. Conforme dispõe o artigo 83 do CDC : “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”.
QUESTÃO 51. Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:
a) O domínio do crédito que leva à busca ativa na concessão de empréstimos não requeridos, o império do marketing concernente à criação artificial de necessidades e o tempo das transações e da duração dos contratos importa no reconhecimento de maior catividade e vulnerabilização do consumidor, mas não afeta a principiologia contratual clássica e a intangibilidade dos contratos firmados no âmbito do CDC.
b) O superendividamento somente se configura se o consumidor for pessoa natural e esteja em manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, considerando tanto exigíveis quanto vincendas, derivadas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
c) O CDC é aplicável às instituições financeiras e ao crédito educativo, mas não às empresas administradoras de cartão de crédito e ao sistema financeiro de habitação.
d) Não se configuram relações de consumo o acidente de trânsito envolvendo fornecedor sem relação contratual anterior com a vítima ou a exposição à publicidade abusiva sem o consequente ato de consumo pela vítima afetada.
e) Não caberia à Defensoria Pública patrocinar a resolução de litígio envolvendo pessoa jurídica mediante o seu reconhecimento na condição de consumidora, uma vez que o status de consumidor abrange apenas pessoas físicas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema proteção ao consumidor.
A alternativa A está incorreta. Segundo dispõe o artigo 6° do CDC: “São direitos básicos do Consumidor: XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.”. Logo a oferta de crédito de maneira irresponsável, da forma como descrita pela alternativa, afeta a principiologia contratual clássica, pois gera ofensa ao direito do consumidor;
A alternativa B está correta. O CDC define o superendividamento no Art. 54-A, podendo este ser decorrente de quaisquer compromissos financeiros: “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.”;
A alternativa C está incorreta. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às empresas de cartão de crédito, sendo este o erro da proposição. Conforme define o artigo 3° § 2° do CDC “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”;
A alternativa D está incorreta. O CDC define que a pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”;
A alternativa E está incorreta. Neste caso, a vítima de acidente de trânsito é considerada consumidora por comparação e tem seus direitos protegidos pelo CDC, conforme dispõe o artigo 17: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”.
QUESTÃO 52. O reconhecimento da hipervulnerabilidade no âmbito do direito do consumidor
a) a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.
b) é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.
c) se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias externas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por indivíduo reconhecidamente vulnerável.
d) não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.
e) é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema teoria das vulnerabilidades.
A alternativa A está incorreta. Majoritariamente se reconhece a existência de vários tipos de vulnerabilidade. As 100 regras de Brasília de Acesso à Justiça preveem: “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. (4) Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade.” ;
A alternativa B está incorreta. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência a importância axiológica do conceito de vulnerabilidade como vetor de orientação na proteção do direito do consumidor, apontando três dimensões do conceito de vulnerabilidade, como se conclui das palavras da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.195.642-RJ: “A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).”;
A alternativa C está correta. São considerados hipervulneráveis os consumidores que, em razão de sua especial condição, como idosos, crianças, deficientes mentais, analfabetos e semi-analfabetos, pessoas sensíveis ao consumo de certos produtos etc., ficam ainda mais expostos às práticas comerciais, à periculosidade e nocividade de certos produtos, enfim, à toda atividade desempenhada pelos fornecedores no mercado de consumo.
A alternativa D está incorreta. O conceito de hipervulnerabilidade está previsto no CDC em uma combinação sistemática do Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.”com o Art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.”;
A alternativa E está incorreta. Conforme já demonstrado nas análises das alternativas anteriores, o conceito de hipervulnerabilidade está presente no microssistema de proteção ao consumidor, inclusive incidindo na esfera penal, conforme previsto no CDC, art. 76, IV, b, que traz como uma das agravantes dos crimes tipificados pelo diploma consumerista ser o crime cometido “em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não”.
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