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O que é Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.
Ele é utilizado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Conceito segundo o Vade Mecum
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo e serve para impedir ou corrigir ilegalidades ou abusos de poder, desde que não haja outro meio judicial específico para garantir esse direito.
Fundamentação legal
Constituição Federal – Art. 5º, LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Lei nº 12.016/2009: Regulamenta o mandado de segurança e estabelece seus requisitos e procedimento.
Características principais:
- Direito líquido e certo – deve estar comprovado de imediato, sem necessidade de produção de provas.
- Impetrado contra autoridade pública ou agente no exercício de função pública.
- Não cabe quando houver outro remédio constitucional mais adequado (ex.: habeas corpus ou habeas data).
- Pode ser individual ou coletivo (quando impetrado por entidades de classe ou associações em defesa de seus membros).
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Mandado de Segurança
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