Oficialmente, o dia 19 de maio foi instituído como o Dia Nacional da Defensoria Pública a partir do decreto de lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002. No entanto, as comemorações do Dia do Defensor Público são feitas desde 1983.
A escolha da data é em uma homenagem ao Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), que faleceu em 19 de maio de 1303, na França. Doutor em teologia, direito, letras e filosofia, ele é considerado o patrono dos advogados e conhecido como o defensor dos pobres, órfãos e viúvas. Conforme os relatos históricos, durante a sua vida, Santo Ivo atuou como defensor dos menos afortunados contra as pessoas mais poderosas.
O acesso à justiça é direito fundamental de todo cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Estado passou a dispor de agentes públicos para fazer a defesa de quem não pode pagar por um advogado, ou que não tenham defensor constituído quando acusados criminalmente: os defensores públicos.
Anteriormente, este serviço era prestado pela Procuradoria de Assistência Judiciária, um braço das Procuradorias Estaduais, o que gerava certo conflito de interesses, já que a PAJ litigava em face do Estado, que era então, também seu empregador.
Com a sua promulgação, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Defensoria Pública é uma “instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, cabendo a ela oferecer “assistência jurídica integral e gratuita” à população carente. A redação constitucional ainda determinou que a União e os Estados deveriam construir as suas próprias Defensorias.
A instituição passou então, a integrar o sistema de justiça brasileiro para desempenhar uma política pública específica: prestar assistência jurídica — que inclui desde a orientação sobre direitos até a mais complexa defesa técnica perante o órgão de cúpula do Judiciário — às pessoas que não possuem condições materiais para contratar o serviço de advogados particulares.
A Emenda Constitucional n.º 45/2004, por sua vez, passou ainda a prever autonomia às defensorias públicas estaduais. Com isso, muitas já passaram a propor seus orçamentos diretamente às Assembleias Legislativas. A medida contribuiu para a evolução do acesso à justiça, permitindo a contratação de mais defensores e servidores, o que se dá por concursos públicos.
Nesse sentido, além da formação superior em Direito, os editais para Defensor Público costumam exigir inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil e, a depender do caso, tempo de atividade jurídica, que varia para cada ente da federação.
Concursos previstos para Defensor Público!
Confira abaixo os editais previstos para a carreira em todo o país:
Concurso DPE AL Defensor: O concurso DPE AL Defensor tem previsão de acontecer em 2023, segundo informou o órgão. A intenção é preencher as vagas disponíveis para defensores.
Concurso DPE RJ Defensor: A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançou o regulamento para o Concurso DPE RJ Defensor, que terá 27 vagas para o cargo de Defensor Público. O edital deve sair no primeiro semestre deste ano, com a intenção de nomear os aprovados até o final do ano.
Concurso DPE ES Defensor: Foi divulgado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Espírito Santo o regulamento para o concurso de Defensor Público Substituto, que terá 35 vagas. A comissão organizadora já está formada e a FCC será a banca responsável pelo certame.
Concurso DPE MG Defensor: O Regulamento para o próximo concurso DPE MG de Defensor Público foi divulgado, apresentando informações sobre o próximo edital. A quantidade de vagas ainda não foi divulgada, mas estará presente no edital.
Concurso DPDF Defensor: A comissão de transição do governo Ibaneis Rocha (MDB) apresentou planos para os próximos quatro anos, incluindo a realização de um novo concurso para defensores públicos do DF com 67 vagas, além da convocação de 71 aprovados anteriormente.
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