* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia.
Novo marco legal do licenciamento ambiental
O Congresso Nacional aprovou o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido por ambientalistas como o “PL da Devastação”.
O texto tramitava há mais de duas décadas no Congresso, e foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pois bem. O Presidente Lula deixou para o último dia do prazo o veto de 63 trechos do Novo Marco do Licenciamento Ambiental.
O projeto divide opiniões, sendo alvo de críticas por parte dos ambientalistas e elogios por parte do agronegócio.
Já havia expectativa de que o presidente Lula vetasse trechos do projeto considerados mais sensíveis.
Defensores do texto comemoram a modernização e a simplificação do procedimento, enquanto os ambientalistas tratam a medida como um duro golpe contra o meio ambiente, chamando o projeto de “Mãe de todas as boiadas”.
Vetos presidenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto. As decisões seguem, de acordo com a Presidência da República, quatro diretrizes principais:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável;
- Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
- Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e
- Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.
A expectativa é de que o novo marco do licenciamento ambiental seja um regramento mais sólido e equilibrado, fortalecendo a proteção dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicialização.
NOVO PROJETO DE LEI: O governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais (muitos deles vetados).
A medida permite, de acordo com o governo, realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único.
MEDIDA PROVISÓRIA: O presidente assinou também uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE). Essa licença confere um procedimento célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
Além disso, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais.
A LAE só entraria em vigor em seis meses, mas a MP assegurará a aplicação imediata desse instrumento.
Os vetos, segundo Lula, têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências.
Vejamos, em detalhes, os principais pontos vetados pelo presidente Lula.
1. Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor
O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.
Por quê? Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada.
O PL do Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.
A proposta permitia que empreendimentos de médio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto e sem a definição de condicionantes ambientais específicas.
2. Assegura que entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que foi feito: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
Por quê? A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos.
Dessa forma, o alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.
3. Preservação da Mata Atlântica
O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
4. Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
O que foi feito: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal.
O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.
5. Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Por quê? A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente terão dispensa do licenciamento os proprietários rurais que tiverem o CAR analisado.
6. Mantém as condicionantes ambientais e medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis
O que foi feito: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.
Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possa-se exigir medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental.
No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.
7. Proteção às Unidades de Conservação
O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Por quê? A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis. Assim, assegura-se que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas.
8. Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico
O que foi feito: A criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, vetou-se o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.
Por quê? Porque o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.
A Licença Ambiental Especial é um tipo de licença que o decreto do governo liberaria. Assim, funcionará da seguinte forma:
- Alguns empreendimentos poderão ser elegíveis para o Licenciamento Ambiental Especial;
- O Conselho do Governo — um órgão político — definiria quais obras e projetos poderiam ser elegíveis para esse novo modelo de licenciamento;
- O Conselho levaria em conta se os empreendimentos são estratégicos para o país; e
- A licença tem que sair em 12 meses, mas rápido do que o trâmite para o licenciamento normal.
9. Manutenção da responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito
O que foi feito: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.
Por quê? A medida reforça a importância de que o crédito tenha a condição do cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável.
O PL do Executivo estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito.
Certamente essa nova lei será objeto de muito questionamento no Supremo Tribunal Federal, e a minha aposta é que esse tema estará na grande maioria das provas de direito ambiental daqui para frente.
Portanto, muita atenção!
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