As pessoas com deficiência têm assegurado o direito de inscrição no concurso TJPE JUIZ.
De acordo com o edital, desde que a sua condição seja compatível com as atribuições do cargo, são reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, para pessoas com deficiência.
Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas
no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça
– STJ.
IMPORTANTE
No momento da inscrição preliminar, o candidato que deseja concorrer na condição de
pessoa com deficiência deverá selecionar a opção e enviar o atestado médico, devidamente
assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde – imagem do
documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples – em campo
específico no link de inscrição, das 16h do dia 25 de julho de 2022 até as 16h do dia 01 de
setembro de 2022, horário oficial de Brasília/DF, no site da FGV.
O atestado médico, que deverá ter sido emitido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da
data da publicação deste edital, deverá conter:
- a) a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
- correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa
- da deficiência;
- b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;
- c) a deficiência auditiva, se for o caso, hipótese em que o atestado deverá estar
- acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a
- contar da data de início do período de inscrição;
- d) a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for
- o caso;
- e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.
De acordo com o art. 75 da Resolução n. 75/2009 do CNJ, o candidato com deficiência
submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação da
Comissão Multiprofissional quanto à existência de deficiência e sua extensão.
A Comissão Multiprofissional será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) Membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo presidi-la.
Saiba mais sobre o edital: Concurso TJ PE Juiz
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