Quando o Estado pode extinguir ou unificar cartórios? Análise da ADI 7.352/PB e da Lei 12.511/2022 – Informativo 1192 do STF
De início, vamos tratar do seguinte julgado do STF: A organização dos serviços notariais e de registro no…
Projeto de Lei permite titular de cartório cumular cargo público ou magistério
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…