STF decide que multa ambiental é imprescritível
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Responsabilidade Civil do Estado por atos da Ditadura Militar à luz da jurisprudência
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente proferiu decisão emblemática acerca da responsabilidade civil do Estado por…