Renúncia à prescrição pela Fazenda Pública reinicia a contagem do prazo
STJ muda o jogo: renúncia à prescrição reabre prazo integral de 5 anos contra a Fazenda. Entenda por…
Brasil ratifica Protocolo da OIT contra o trabalho forçado
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Collor: prisão por corrupção e lavagem de dinheiro é decretada
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STF decide que multa ambiental é imprescritível
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Responsabilidade Civil do Estado por atos da Ditadura Militar à luz da jurisprudência
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente proferiu decisão emblemática acerca da responsabilidade civil do Estado por…