Mulher é presa por fraude em pensão alimentícia
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
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De início, cumpre destacar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida em…
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O desafio da efetividade das decisões judiciais No cenário jurídico atual, um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder…