Estelionato contra pessoa com qualquer deficiência é crime de ação pública incondicionada: entenda a Lei n° 15.229/2025
Prof. Gustavo Cordeiro A mudança silenciosa que pode definir a sua aprovação no concurso Imagine a seguinte situação:…
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Explicação do caso Durante o julgamento do chamado “núcleo 1” da trama golpista, em trâmite no Supremo Tribunal…
Acordo de não persecução penal: timing da “aceitação”
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento fundamental sobre o momento adequado para manifestação das…
Nova Súmula do STJ e a impossibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
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