Pessoas com visão monocular têm isenção de IPI em veículos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no julgamento do REsp 2.185.814-RS, decidiu por unanimidade…
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Há honorários advocatícios no cumprimento de sentença do mandado de segurança?
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A recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trouxe à tona uma questão…