Privacidade ou Impunidade? Autorização judicial para a instalação de câmeras em via pública
A recente decisão que anulou provas obtidas por câmeras instaladas sem autorização judicial para monitorar a residência de…
TJ-MG determina quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Vazamento de dados pessoais na TV Globo gera dano moral?
Imagine a seguinte situação hipotética: Você está em casa quando recebe uma mensagem de um amigo dizendo que…