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Vice que assume por 8 dias pode se reeleger? STF fixa tese histórica no Tema 1229 e muda o jogo da reeleição no Brasil

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Cassação de aposentadoria em ação de improbidade: o STF sepultou o entendimento do STJ?

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Pessoas com visão monocular têm isenção de IPI em veículos

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Análise jurídica: é possível a penhora do bem de família para quitar dívida de reforma residencial (REsp 2.082.860 – STJ)

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  • Atualizado em 22 de agosto de 2024
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