Posse em APP não gera usucapião
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Confisco de propriedade rural no tráfico de drogas: visão do STJ
De início, vamos tratar do seguinte julgado decidido pelo STJ: Expropriação de bens Veja que, a expropriação de…