Redução do limite no cartão de crédito e o dano presumido
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Penhora de recebíveis se equipara a penhora de faturamento?
Foi noticiada uma decisão do STJ no REsp 2.150.191, em que assim se afirmou: “A penhora de valores a…