STF: é valida a apreensão de CNH e passaporte por dívida
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país – RHC 196.004 (STJ)
Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão significativa no…