Após a aplicação das provas do concurso PGE PR Procurador no último domingo, 17 de novembro de 2024, o Cebraspe divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.
Com isso, os interessados poderão interpor recursos das 10h do dia 20 de novembro até às 18h do dia 21 de novembro, no site da banca organizadora. O Estratégia Carreiras Jurídicas esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais uma etapa.
Nosso time de professores elaborou uma sugestão de recurso contra o gabarito provisório da disciplina de Direito Civil do concurso. Veja a seguir!
Questão 59
O princípio da especialidade, indicado como correto pela banca, é subdividido em princípio da especialidade subjetiva e objetiva. A especialidade objetiva diz respeito aos elementos concernentes ao imóvel, sua descrição e características. Já a A especialidade subjetiva diz respeito à titularidade do imóvel e recai seja sobre a pessoa física quanto jurídica. Especialidade consiste, portanto, em princípio relativo aos registros públicos que tem por objetivo auxiliar na identificação do imóvel. A ideia de correlação entre registros, por outro lado, se coaduna com a ideia de continuidade. Isso porque, o princípio da continuidade, expresso nos artigos 195, 222 e 237 da Lei Federal nº 6.015/73, determinando o imprescindível encadeamento entre os registros constantes de cada livro registral. Portanto, correta letra “c”.
Questão 61
A alternativa C está correta, pois dispõe a literalidade do Código Civil: “Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou”. Por outro lado, a alternativa “b” não guarda correlação com a literalidade da lei. Isso porque o Código Civil determina que “Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora”. Trata-se de dever condicionado ao perigo da demora. A alternativa, a seu tempo, traz uma faculdade que pode ser exercida pela mandatária, sem qualquer vinculação ao periculum in mora, subvertendo, assim, os ditames legais. Portanto, correta a letra “c”, ou, subsidiariamente, anulável a questão em virtude de duas respostas corretas.
Saiba mais: concurso PGE PR Procurador
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