Atenção! O Ministério Público do Estado do Goiás publicou o gabarito preliminar da prova objetiva do Concurso MP GO Promotor. A avaliação aconteceu no último domingo (28).
Confira abaixo a possibilidade de recurso para a disciplina de Direito Civil, que o professor Paulo Sousa elaborou!
- Gabarito preliminar: D
O Edital do MPGO é de 17/10/2023, ao passo que a Lei 14.711/2023 é de 30/10/2023. Assim sendo, a redação apresentada na alternativa D é de redação posterior ao Edital, ao passo que a alternativa C é da redação anterior da norma, correta, portanto.
- B
Gabarito oficial correto, por aplicação do art. 792 do CC em conjunto com o REsp 803.299/ PR. O julgado trata da premoriência, mas se pode aplicar para o caso de comoriência, de modo que o cônjuge não teria direito obrigacional a receber o benefício e, consequentemente, sua sucessora também não. Assim, divide-se o valor entre os sucessores do falecido, por direito obrigacional.
78. C
Erro material. Entre 5/11/2022 e 8/1/2023 passou o prazo decadencial de 1 ano.
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