Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
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Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 26. No curso de uma persecução penal processual, em que se imputa a suposta prática do crime de roubo a Tarcísio, a acusação argui, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos. Em assim sendo, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, após a observância de todas as formalidades previstas em lei, decide que, de fato, o documento impugnado é falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa poderá interpor
a) recurso em sentido estrito em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
b) recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
c) carta testemunhável em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
d) recurso de apelação em face da decisão judicial, no prazo de oito dias.
e) correição parcial em face da decisão judicial, no prazo de cinco dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema recursos no CPP.
A alternativa A está correta. Conforme previsto no artigo 581, XVIII, do Código Processo Penal:
“Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…) XVIII – que decidir o incidente de falsidade;”. Portanto, é correta a interposição do RESE.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra A.
QUESTÃO 27. José responde, em juízo, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, que teria sido perpetrado durante as festividades de réveillon, na presença de três pessoas, quais sejam:
i. Caio, que tem 13 anos de idade;
ii. Matheus, que possui 17 anos de idade; e
iii. Maria, genitora do acusado.
Buscando elucidar os fatos, o Ministério Público requer a oitiva dos indivíduos, ora elencados, em sede judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
a) Caio e Matheus não poderão se eximir da obrigação de prestar depoimento, mas os dois não prestarão o compromisso legal de dizer a verdade. Por sua vez, Maria poderá se recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, hipótese em que será ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
b) Caio e Matheus não poderão se eximir da obrigação de prestar depoimento, mas o primeiro não prestará o compromisso de dizer legal e verdade. Por sua vez, Maria poderá se recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, hipótese em que será ouvida sem prestar o promisso legal de dizer a verdade.
c) Caio e Matheus estão proibidos de prestar depoimento. Por sua vez, Maria poderá se recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, hipótese em que será ouvida sem prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
d) Caio e Matheus não poderão se eximir da obrigação de prestar depoimento, sendo certo que os dois prestarão o compromisso legal de dizer a verdade. Por sua vez, Maria está proibida de prestar depoimento.
e) Caio e Matheus estão proibidos de prestar depoimento. Por sua vez, Maria não poderá se recusar a depor, mas não prestará o compromisso legal de dizer a verdade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre prova testemunhal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa B está correta. O caso em apreço exige uma leitura conjunta dos artigos 206 e 208 do CPP. Enquanto o artigo 206 exime alguns indivíduos de prestar o depoimento, tal qual o ascendente: “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”. O artigo 208 estabelece que certas pessoas, embora prestem depoimento, não assumem o compromisso de falar a verdade, dentre esses os menores de 14 anos: “Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.”.
Desta forma, como regra, Caio, por ser menor de 14 anos não prestará o compromisso de dizer a verdade, embora deva depor. Matheus deverá depor, prestando o compromisso. Já Maria poderá se recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, hipótese em que será ouvida sem prestar o promisso legal de dizer a verdade, em razão da parte final do artigo 208 do CPP, acima transcrito.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra B.
QUESTÃO 28. José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
a) O juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
b) O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
c) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
d) O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
e) Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
Comentários
A alternativa correta é a letra A . A questão trata sobre sequestro.
A alternativa A está correta. A afirmativa traz a literalidade do artigo 127 do CP, o qual prevê: “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.”
A alternativa B está incorreta. A transferência a terceiro não é impeditivo da realização do sequestro, nos termos do artigo 125 do CP: “Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”.
A alternativa C está incorreta. Diferentemente do afirmado pela alternativa, o lapso é de 60 dias e não de 30 dias. Neste sentido, o artigo 131,I, do CPP estabelece que o sequestro será levantado: “se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;”
A alternativa D está incorreta. Os embargos infringentes e de nulidades são espécies recursais cabíveis em face de decisões colegiadas, de segunda instância, não unânimes e manejável apenas pela defesa. Desse modo, no caso do sequestro, embora seja autuado em apartado, contra ele, caberá embargos de terceiro, nos termos do artigo 129 do CPP: “O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.”
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 126 do CPP, os indícios devem ser veementes: “Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.”
QUESTÃO 29. José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos -, em concurso material. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória, e, subsidiariamente, alega e comprova a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá
a) absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.
b) pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.
c) absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
d) impronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
e) pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o Tribunal do Júri.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa E está correta. A questão exige a análise do artigo 415, parágrafo único, do CPP, o qual trata das possibilidades da absolvição sumária. Neste sentido, causas de isenção de pena ou exclusão do crime podem levar à absolvição sumária demonstradas. Todavia, o parágrafo único do artigo 415 do CPP traz regra própria para os casos de inimputabilidade: “Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.”. Ou seja, apenas quando a inimputabilidade seja a única tese defensiva é que ela poderá levar à absolvição sumária.
QUESTÃO 30. Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do Juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam:
I. processos de competência do Tribunal do Júri;
ii. casos de violência doméstica e familiar;
iii. crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de drogas); e
iv. processos de competência originária dos Tribunais.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
a) processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar: e processos de competência originária dos Tribunais.
b) casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
c) crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
d) processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.
e) crimes previstos na Lei n® 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre juiz das garantias.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da letra E.
A alternativa E está correta. O STF, no julgamento das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, analisou a constitucionalidade dos dispositivos que introduziram o juiz das garantias no CPP. Dentre estes, definiu-se que o artigo 3º-C do CPP, que dispõe que : ” A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” , deve ser interpretado conforme a constituição, de modo que “as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo”.
QUESTÃO 31. Maria após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido.
Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.
a) Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão sem prejuízo intimação do seu advogado ou do seu defensor público.
b) A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópias dos autos, ao órgão ao qual estão veiculados os agentes públicos executores da prisão.
c) Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante à expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.
d) Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue a pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se à ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
e) A oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Audiência de Custódia.
A alternativa A está incorreta. Conforme previsto no artigo 8º,§§ 5 e 6, da Resolução 213/15 do CNJ: “§ 5º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa. § 6º Na hipótese do § 5º, a autoridade policial será cientificada e se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, antes da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.”.
Ou seja, no caso de violência doméstica, não estando presente a vítima na audiência, a notificação desta deverá anteceder a expedição do alvará de soltura.
A alternativa B está incorreta. Conforme o artigo 8,§3, da Resolução 213 do CNJ estabelece que a ” A ata da audiência conterá (…) as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.”. Deste modo, a alternativa, ao restringir que na ata constará a expedição de ofício, ignorando demais medidas que devem ser tomadas, conforme estabelecido no artigo 11, da referida Resolução, está incorreta.
A alternativa C está incorreta. Conforme previsto no artigo 8º,§ 5, da Resolução 213/15 do CNJ, a pessoa custodiada, nesses casos, deverá ser prontamente colocada em liberdade e não aguardar por 24 horas: “§ 5º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa”.
A alternativa D está correta. A alternativa traz a redação do artigo 8,§4º, da Resolução 213 do CNJ: “Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.”
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 8,§4º, da Resolução 213 do CNJ, é dispensada a formalização de termo de manifestação da pessoa presa: “A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.”.
Questão 32. Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, escarnece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
a) O membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
b) O membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da Vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado e rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, à expensas do Ministério Público.
c) Em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciar, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.
d) O membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favor.
e) Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada e possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o Procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
A alternativa A está incorreta. Conforme previsto no artigo 17,§2º, da Resolução 181/2017 do CNMP, o dever de encaminhamento para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção se mantém mesmo após proposta a ação penal: “O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal, no curso da investigação ou mesmo após o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.”
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no artigo 17,§4º, da Resolução 181/2017 do CNMP, o dever de arcar com os custos é do Estado e não do MP: “O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.”
A alternativa C está correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 17, §3º, da Resolução 181/2017 do CNMP: “Em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.”
A alternativa D está incorreta. A alternativa está incorreta, pois a solicitação de proteção policial não precisa ser feita por intermédio do juiz, conforme o artigo 17, §1º, da Resolução 181/2017 do CNMP: “O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.”
A alternativa E está incorreta. A parte final da alternativa, ao prever a avaliação e resposta no prazo de dez dias, não está adequada, à luz do artigo 17, §5º, da Resolução 181/2017 do CNMP: “Nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo Ministério Público.”
QUESTÃO 33. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fábio, imputando-lhe a prática de dois crimes em concurso formal próprio. Em síntese, o denunciado ingressou em um coletivo e simulando portar uma arma de fogo, determinou que duas pessoas entregassem os seus pertences, o que fora prontamente atendido. Na sequência, Fábio se evadiu na posse dos telefones celulares dos ofendidos.
Sobre a hipótese, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-á em conjunto em razão da
a) continência por cumulação subjetiva,
b) continência por cumulação objetiva.
c) conexão concursal.
d) conexão objetiva.
e) conexão lógica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Conexão e Continência.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa B está correta. Conforme previsto no artigo 77,II, do CPP: “A competência será determinada pela continência quando: II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal ( atuais artigos 70, 73 e 74 do Código Penal)”.
Portanto, a continência objetiva determina a reunião de julgamento de fatos cometidos em concurso formal, com aberratio ictus (erro na execução) ou aberratio criminis (resultado diverso do pretendido). Logo, aplicável ao caso narrado.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da letra B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra B.
QUESTÃO 34. Matheus, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, preside investigação em face de João, suposto autor de crime contra o patrimônio. Durante a tramitação do procedimento, o Investigado argui a suspeição do membro do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta,
a) Com a recusa fundamentada da alegação de suspeição por parte do presidente do procedimento investigatório criminal e, encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição, suspender liminarmente a tramitação do feito, pelo prazo máximo de sessenta dias, dando ciência ao Promotor de Justiça e ao excipiente.
b) O presidente do procedimento investigatório criminal, caso não concorde com a alegação de suspeição, lançará nos autos da exceção, no prazo de cinco dias, manifestação fundamentada ne qual recusará a suspeição, remetendo os autos, em três dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máxima de trinta dias.
c) presidente do procedimento investigatório criminal, caso concorde com a alegação de suspeição, transferirá a presidência ao substituto legal, dando conhecimento dos fatos, em três dias, ao Procurador-Geral.
d) A arguição de suspeição será formalizada em peça própria, cujas razões deverão ser apresentadas no prazo de 2 dias, instruídas com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.
e) Os autos do procedimento Investigatório criminal, se transferida a presidência da investigação, tramitarão na Promotoria de Justiça do substituto legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
A alternativa A está incorreta. A alternativa afronta o disposto no artigo 18,§1º, da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás: “No caso do inciso I deste artigo, o Procurador-Geral de Justiça poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição ou de impedimento, suspender liminarmente a tramitação do procedimento investigatório criminal até sua final decisão, dando ciência ao presidente da investigação e ao excipiente.”. A suspensão, portanto, é até a a decisão final.
A alternativa B está correta. A alternativa traz a literalidade do disposto no artigo 18,caput e I, da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás: “O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: I – recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;”.
A alternativa C está incorreta. Conforme disposto no artigo 18, caput e II, da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não há menção de comunicação ao Procurador-Geral: “Art. 18. O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: II – concordará com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto.”
A alternativa D está incorreta. Conforme disposto no artigo 16 da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a arguição já deve ser acompanhada das razões: “A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.”
A alternativa E está incorreta. Conforme disposto no artigo 18,§2º, da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás: “Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.”
QUESTÃO 35. Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato.
Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer de instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
b) Após a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
c) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.
d) A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o Investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
e) O Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o ANPP.
A alternativa A está incorreta. A alternativa afronta entendimento do STJ proferido pela 5ª Turma, e veiculado no informativo 780, segundo o qual: “No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.”. Portanto, não há efeito suspensivo em tais casos.
A alternativa B está incorreta. Conforme exposto pelo artigo 28-A,§4º, do CPP, o juiz deverá realizar “audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.
A alternativa C está incorreta. Embora a literalidade do artigo 28-A,§6, do CPP indique que a execução se dará perante o juízo da execução: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal”. O STJ, por meio da 3ª Seção, no julgamento do CC 192.158-MT, estabeleceu que: “A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou”.
A alternativa D está correta. A afirmativa está de acordo com o posicionamento do STJ, o qual decidiu, no HC 809.639/GO, veiculado no informativo 795, que: “Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas.”.
A alternativa E está incorreta. Conforme posicionamento do STJ, exposto no REsp 2.024.381: “III – Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal.”
QUESTÃO 36. José e Mário, patrocinados pela Defensoria Pública, respondem, em juízo, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Funda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz concederá a palavra à acusação e, em seguida, à defesa para que apresentem alegações finais orais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de
a) vinte minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.
b) quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.
c) trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
d) Vinte minutos prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
e) quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o Procedimento do Tribunal do Júri.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa D está correta. Conforme previsto no artigo 411,§§ 4º e 5º, do CPP: “§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra D.
QUESTÃO 37. João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada.
Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as Informações recebidas eram fidedignas. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.
a) A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
b) Ressalvada a possibilidade de preservar o corpo de delito o juiz poderá determinar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
c) no caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se à realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
d) Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
e) Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial.
A alternativa A está incorreta. A afirmação está equivocada, pois contraria o artigo 530-B do CPP: “Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito”, visto que, tal dispositivo não exige que equipamentos, suportes e materiais sejam, em si, de natureza ilícita.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto o artigo 530-F do CPP: “Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.”. Verifica-se, assim, que o juízo não poderá atuar de ofício, nem apenas por requerimento do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. A alternativa viola o disposto na Súmula 574 do STJ, a qual estabelece que: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. Logo, é suficiente a perícia realizada por amostragem.
A alternativa D está incorreta. O termo deve ser assinado por duas ou mais testemunhas, conforme o artigo 530-C do CPP: Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
A alternativa E está correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 530-D do CPP: “Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.”
QUESTÃO 42. João e Antônio, primários e portadores de bons antecedentes, são capturados em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato majorado, em razão da vítima ser pessoa idosa, considerada a relevância do resultado gravoso. Em sede de audiência de custódia, o juiz homologa as prisões flagranciais, mas deixa de convertê-las em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória com fiança, arbitrada, para cada um, em R$2.000,00.
No curso da persecução penal processual subsequente, João, regularmente intimado para ato do processo, deixa de comparecer sem motivo justo. Antônio, por sua vez, comete
Nova infração peral dolosa.
Nesse cenário, considerando a disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
a) a conduta de João dará azo ao quebramento da fiança, importando na perda da metade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará a cassação da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
b) a conduta de João dará azo à cassação da fiança, importando na perda da metade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará o quebramento da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
c) a conduta de João dará azo ao quebramento da fiança, importando na perda da totalidade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará a cassação da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
d) conduta de João e o comportamento Antônio darão azo ao quebramento da fiança, importando a perda da metade do seu valor.
e) a conduta de João e o comportamento Antônio darão azo à cassação da fiança, importando na perda da totalidade do seu valor.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre Fiança.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra D.
A alternativa D está correta. Ambos os casos são listados no CPP como hipóteses de quebramento da fiança, conforme se depreende do art. 341, I e V, do CPP: “Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; V – praticar nova infração penal dolosa.”
O artigo 343 do CPP, ao seu turno, estabelece que a consequência do quebramento é a perda da metade do valor desta: “O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra D.
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