Foi publicado o resultado preliminar da prova discursiva e de títulos do PSS TJ ES Juiz Leigo. Confira abaixo:
O Processo Seletivo se destina à seleção de Juiz Leigo do TJ ES para ocupar 36 (trinta e seis) vagas, além de formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do processo.
PSS TJ ES Juiz Leigo
Status: resultados
Banca: IBADE
Vagas: 36 + CR
Edital – Juiz Leigo TJ ES
PSS TJ ES Juiz Leigo: situação atual
Inscrições: 26/01 a 15/02/2023
Taxa: R$ 57,00
Provas Objetiva, Discursiva e entrega dos Títulos: 16/04/2023
Resultados
Resultado Preliminar – Prova Objetiva
PSS TJ ES Juiz Leigo: Carreira
Cargos e Vagas
Juiz Leigo – 36 vagas mais cadastro de reserva.
Requisitos para participar do certame
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser advogado com mais de 02 (dois) anos de experiência, podendo-se computar como tal:
a) aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado(a) (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija
como pré-requisito graduação em Direito;
d) o exercício da função de conciliador(a) ou Juiz (Juíza) Leigo(a) junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
f) apresentação de certificado de conclusão de curso em programas de pós-graduação em
Direito ofertadas pelas seguintes instituições, respeitadas o prazo: Escolas da Magistratura,
do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, as Escolas Associativas do
Ministério Público e da Magistratura, bem como pelas Universidades e demais Instituições
de Ensino Superior – IES as quais seus cursos estejam devidamente reconhecidos pelo
Ministério da Educação – MEC ou por órgão competente.
III – não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, do juiz togado do juizado onde exerça suas funções;
IV – não exercer atividade político-partidária, não ser filiado a partido político ou membro de diretoria de órgão ou entidade associativa de classe;
V – não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;
VI – não ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exercício de cargo ou função pública ou privada, bem como no exercício da advocacia;
VII – submeter-se a capacitação prévia e continuada, durante todo o exercício da função, a ser ministrada pela Escola da Magistratura – EMES, independentemente de já ter concluído o Curso de Especialização e Preparatório à Carreira da Magistratura ou qualquer outro ministrado por essa ou outra instituição;
VIII – não exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca,
enquanto no desempenho das respectivas funções.
Atribuições
I – Dirigir audiências de conciliação, instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher
provas e decidir sobre questões incidentais, sujeitas ao exame do Juiz Togado na forma do § 4º deste artigo;
II – Elaborar projeto de decisão, sentença, voto ou decisão monocrática, em qualquer matéria
de competência dos Juizados Especiais, submetendo ao Juiz Togado para homologação.
São deveres do Juiz Leigo:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – submeter imediatamente ao Juiz Togado, após as sessões de audiência, as conciliações e decisões para homologação;
III – comparecer pontualmente no horário de início das audiências e não se ausentar
injustificadamente antes de seu término;
IV – tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do
Ministério Público e Defensoria Pública, advogados, testemunhas, servidores e auxiliares da justiça;
V – manter conduta irrepreensível na vida pública e privada;
VI – utilizar trajes sociais, compatíveis com a dignidade da função, evitando o uso de
vestuário atentatório à imagem da Justiça. Parágrafo único. Os Juízes Leigos ficam sujeitos ao
Código de Ética constante do Anexo II da Resolução Nº 174/2013 do Conselho Nacional de
Justiça.
Remuneração
Os Juízes Leigos são remunerados por produtividade, com base nos projetos de sentença produzidos e homologados em cada mês de apuração, na forma do art. 8º da Resolução nº
028/2015, com redação dada pela Resolução 012/2020. Cada ato indenizável é remunerado no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e há um teto mensal vinculado ao vencimento inicial da carreira de Técnico Judiciário – R$ 4.657,27 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).
PSS TJ ES Juiz Leigo: etapas
O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:
1ª Etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório; e
3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.
Prova Objetiva
A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha.
Prova Discursiva
A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada no mesmo dia
e horário da Prova Objetiva, sendo realizada dentro das 5 horas previstas.
A Prova Discursiva constará de um Projeto de Sentença e destinar-se-á a avaliar o domínio do conteúdo do(s) tema(s) abordado(s) e da norma culta da Língua Portuguesa e não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) nem superior a 130 (cento e trinta) linhas.
A Prova Discursiva valerá 60 (sessenta) pontos e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta), personalizado, fornecido junto com o Cartão de Respostas no dia da Prova Objetiva, sendo desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva o único documento válido para correção.
Para efeito de avaliação do Projeto de Sentença serão considerados os elementos de
avaliação descritos abaixo:
Prova de Títulos
O candidato deverá:
a) encaminhar o formulário de títulos devidamente preenchido;
b) apresentar os documentos numerados de acordo com o descrito no formulário de títulos
e/ou não indicarem o item a que se referem no quadro de pontuação;
c) assinar a Declaração de Veracidade, contida na capa de identificação;
d) apresentar a Capa de Identificação fixada na parte externa do envelope;
e) entregar os títulos por meio de cópias simples.
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Cursos para o PSS TJ ES Juiz Leigo
Informações sobre o PSS TJ ES Juiz Leigo
►Data prevista: 16/04/2023
►Vagas: 36+ CR
►Cargos: Juiz Leigo
►Banca: ibade
