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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17 e 66.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-RN, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Financeiro
QUESTÃO 70. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito de direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro. porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.
b) As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.
c) A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.
d) As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.
e) Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema do posicionamento jurisprudencial do STF sobre as normas de direito financeiro.
A alternativa A está incorreta. O entendimento do STF, em interpretação ao art. 24, I, da CF, que atribui competência concorrente à União, Estados e DF, é o de que os Estados são competentes para legislar sobre direito financeiro. “Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF). (ADI 6129 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020)”
A alternativa B está incorreta. O STF decidiu que as matérias versadas na alternativa, que estão elencadas no art. 163 da CF, podem ser tratadas por mais de uma lei complementar. “IV – Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. (ADI 2238 MC, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008)”
A alternativa C está correta. É a literalidade da Constituição Federal. “Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”
A alternativa D está incorreta. O STF entende que a ressalva para depósito em instituição não oficial deve ser veiculada em lei nacional. “As disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva há que ser a lei ordinária federal, de caráter nacional. Existência, na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de previsão segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição (art. 43, caput). Ofensa, ademais, ao princípio da moralidade previsto no artigo 37, caput da Carta Política. Medida cautelar deferida. (ADI 2600 MC, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2002, DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00197)”
A alternativa E está incorreta. A Constituição determina que os entes disponibilizarão os dados conforme periodicidade estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União. “Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.”
QUESTÃO 71. Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital:
a) receita de serviços e operações de crédito.
b) receita tributária e receita industrial.
c) alienação de bens e receita agropecuária.
d) transferências de capital e receitas tributárias.
e) receita patrimonial e receita tributária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema classificação legal das receitas públicas.
A alternativa A está correta, pois na classificação das receitas esquematizada no parágrafo quarto do art. 11 da Lei nº 4.320, receita de serviço é receita corrente e operação de crédito é receita de capital.
A alternativa B está incorreta, pois na classificação das receitas esquematizada no parágrafo quarto do art. 11 da Lei nº 4.320, receita industrial é receita corrente.
A alternativa C está incorreta, pois na classificação das receitas esquematizada no parágrafo quarto do art. 11 da Lei nº 4.320, alienação de bens é receita de capital e receita agropecuária é receita corrente.
A alternativa D está incorreta, pois na classificação das receitas esquematizada no parágrafo quarto do art. 11 da Lei nº 4.320, transferência de capital é receita de capital e receita tributária é receita corrente.
A alternativa E está incorreta, pois na classificação das receitas esquematizada no parágrafo quarto do art. 11 da Lei nº 4.320, receita tributária é receita corrente.
QUESTÃO 72. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
a) Os recursos oriundos das transferências voluntárias realizadas pela União em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.
b) Não contraria a LRF a realização de transferência voluntária de recursos da União para determinado estado, com vistas à realização de ações no âmbito da saúde, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em despesas com saúde.
c) As transferências voluntárias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e estão condicionadas à dotação orçamentária específica a cargo do ente transferidor.
d) Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo à União inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua débitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transferências voluntárias.
e) A realização de transferências de caráter voluntário não exige do ente federado beneficiário previsão orçamentária de contrapartida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema classificação legal das receitas públicas.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Constituição Federal, é vedada a realização de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal. “Art. 167. São vedados: X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
A alternativa B está correta. Conforme a LRF, mesmo que o Estado esteja suspenso de receber transferências voluntárias, poderá receber transferências destinadas à saúde. “Art. 25 (…) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.”
A alternativa C está incorreta. Conforme a LRF, é possível a transferência voluntária de recursos correntes. “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
A alternativa D está incorreta. Conforme decisão do STF “O Poder Executivo não pode ser responsabilizado pela irregularidade fiscal de outros poderes e órgãos autônomos estaduais, uma vez que não pode promover limitação de valores financeiros sob responsabilidade dos Poderes Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes (ADI 2238-MC). (Pet 7204 TP-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020)”
A alternativa E está incorreta. A LRF exige do ente beneficiário a previsão de contrapartida. “Art. 25 (…) § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: d) previsão orçamentária de contrapartida.”
QUESTÃO 73. A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da IRF
I. A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II. Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III. Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema da dívida pública.
O item I está incorreto, pois contraria o a conceituação exposta na LRF. “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”
O item II está correto, pois vai ao encontro do quanto disciplinado na LRF. “Art. 30 (…) § 7o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.”
O item III está incorreto, pois é permitido a Estados e Municípios comprarem títulos da dívida da União, conforme a LRF. “Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.”
A alternativa A está incorreta, uma vez que o item I está incorreto.
A alternativa B está correta, uma vez que apenas o item II está correto.
A alternativa C está incorreta, pois os itens I e III estão incorretos.
A alternativa D está incorreta, uma vez que todos o item III está incorreto.
A alternativa E está incorreta, pois os itens I e III estão incorretos.
QUESTÃO 74. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
a) As emendas parlamentares impositivas têm caráter absoluto, não sendo admitidas exceções ao cumprimento das programações financeiras nelas previstas.
b) As normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são mandatórias para a União, sendo facultada a observância dessas normas pelas Constituições estaduais.
c) As emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso não tenham sido completamente executadas no exercício financeiro em que foram aprovadas.
d) A apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o único requisito a indicação da fonte de recursos.
e) As emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, são de caráter impositivo, circunstância que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condução do orçamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema classificação legal das receitas públicas.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Constituição, as emendas parlamentares impositivas poderão deixar de serem executadas em casos de impedimentos de ordem técnica. “Art. 166 (…) § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (…) § 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (…) § 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.”
A alternativa B está incorreta. O STF já decidiu que as normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória. “As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. (ADI n. 6308 MC-Ref, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, DJe 13.8.2020)”
A alternativa C está correta. Conforme a Constituição, as despesas empenhadas, mas não pagas no exercício financeiro, decorrentes de emendas impositivas, poderão ser inscritas como restos a pagar. “Art. 166 (…) §17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
A alternativa D está incorreta. Conforme a Constituição, além da indicação da fonte de recursos, as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e serem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. “Art. 166 (…) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A alternativa E está incorreta. As emendas do relator não têm previsão constitucional e, portanto, não poderão ser impositivas, conforme entendimento do STF. “7. As emendas do relator, além de não possuírem previsão constitucional, operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, mediante a utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), por meio da qual todas as despesas nela previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do Relator-Geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. 8. Também o destino final dos recursos alocados sob a rubrica RP 9 (emendas do relator) acha-se recoberto por um manto de névoas. (…) (ADPF 850, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)”
QUESTÃO 75. O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
a) Somente a proposta A é viável.
b) Somente as propostas A e B são viáveis.
c) Somente a proposta B é viável.
d) Somente as propostas B e C são viáveis.
e) Somente a proposta C é viável.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema operações de crédito.
A proposta A é viável. Conforme decidido pelo STF, a vedação para concessão de empréstimo para pagamento de despesas com pessoal somente é aplicável às instituições financeiras estatais, não às privadas. “4. A vedação estabelecida no art. 167, X, da CF diz respeito apenas a instituições financeiras estatais. A proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas. (ADI 5683, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022)”
A proposta B é inviável, pois, conforme a LRF, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é proibida no último ano de mandado do Chefe do Poder Executivo. “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV – estará proibida: b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.”
A proposta C é inviável, pois se trata de despesa nula, conforme a LRF. “Art. 21. É nulo de pleno direito: IV – a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo”.
A alternativa A está correta, pois somente a proposta A é viável.
A alternativa B está incorreta, pois a proposta B é inviável.
A alternativa C está incorreta, pois a proposta B é inviável.
A alternativa D está incorreta, pois as propostas B e C são inviáveis.
A alternativa E está incorreta, pois a proposta C é inviável.
QUESTÃO 76. A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.
I. É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II. A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III. Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV. Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema dos precatórios, à luz da jurisprudência do STF
O item I está incorreto, pois o rol é taxativo, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 598: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”
O item II está incorreto, pois a cessão de precatório alimentar não altera a natureza deste, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.”
O item III está correto, pois reflete dispositivo constitucional. “Art. 100. (…) § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.”
O item IV está correto, pois reflete a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 96: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.”
A alternativa A está incorreta, pois os itens I e II estão errados.
A alternativa B está incorreta, pois o item I está errado.
A alternativa C está incorreta, pois o item II está errado.
A alternativa D está correta, pois os itens III e IV estão certos.
A alternativa E está incorreta, pois os itens I e II estão errados.
QUESTÃO 77. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública:
a) ordem de pagamento, empenho e liquidação.
b) liquidação, empenho e ordem de pagamento.
c) empenho, liquidação e ordem de pagamento.
d) empenho, ordem de pagamento e liquidação.
e) liquidação, ordem de pagamento e empenho.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois é a ordem estabelecida pela Lei nº 4.320/1964. “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”
A questão aborda o tema das fases da despesa pública.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, D e E não revelam a sequência estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 78. No que se refere as operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I. O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal
II. Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III. Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema operações de crédito.
O item I está correto, pois revela requisito específico estabelecido na LRF. “Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo”.
O item II está incorreto, pois contraria jurisprudência do STF que permite a contratação de operação de crédito para custeio de despesa corrente. “2. A vedação do art. 167, III, da CF não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. Aliás, a mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si, se não respeitar os limites estabelecidos. (ADI 5683, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022)”
O item III está incorreto, pois, conforme LRF, haverá suspensão em caso de calamidade pública, não em caso de calamidade financeira. “Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. (…) Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70”.
A alternativa A está correta, pois apenas o item I está certo.
A alternativa B está incorreta, pois o item II está errado.
A alternativa C está incorreta, pois o item III está errado.
A alternativa D está incorreta, pois os itens II e III estão errados.
A alternativa E está incorreta, pois os itens II e III estão errados.
QUESTÃO 79. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
a) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
c) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
d) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
e) A lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema leis orçamentárias.
A alternativa A está correta, pois reflete corretamente dispositivo da LRF. “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos”.
A alternativa B está incorreta, pois, conforme a Constituição, é o projeto de LOA que deve ser acompanhada do demonstrativo. “Art. 165 (…)§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
A alternativa C está incorreta, pois, conforme a LRF, o refinanciamento constará separadamente na LOA. “Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.”
A alternativa D está incorreta, pois, conforme a Constituição, a LOA compreenderá o orçamento fiscal e de investimentos. “Art. 165 (…) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”
A alternativa E está incorreta, pois, conforme a Constituição, a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes. “Art. 165 (…) § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.”
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