Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!
Prova comentada Tutela dos direitos da Infância e Juventude
QUESTÃO 62. O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento de ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE) sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
a) O SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social, inexistindo previsão legal de utilização de verbas oriundas do FIA.
b) A utilização de verbas do FIA para o financiamento da política socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.
c) O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.
d) O FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incentivo ao acolhimento e programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme previsto no ECA.
e) Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Artigo 31 da Lei do SINASE.
Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
A alternativa B está incorreta. Ver resposta da alternativa A.
A alternativa C está correta. Ver resposta da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. A destinação dos recursos do FIA, conforme artigo 260, parágrafo 1º-A, do ECA, não é unicamente para a atenção integral à primeira infância.
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
§ 1 o -A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância. (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
A alternativa E está incorreta. Não há essa previsão.
QUESTÃO 63. Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17.
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de uma escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
a) A escuta especializada é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
b) O depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
c) A realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
d) O procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes traçadas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo.
e) A escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O fundamento da resposta encontra-se na Lei n 13.431/17.
A alternativa A está incorreta. Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
A alternativa B está incorreta. Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A alternativa C está incorreta. A realização de sucessivas escutas especializadas é apta a causar a revitimização. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: IV – violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
A alternativa D está correta. O depoimento especial é feito para fins criminais. Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
A alternativa E está incorreta. A escuta especializada não tem fins criminais. Ver comentário da letra A.
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