Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
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Prova comentada Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
QUESTÃO 68. A respeito da tutela coletiva, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Lei da Ação Civil Pública (LACP – Lei n.° 7.347/85), embora tenha sido o primeiro grande diploma a sistematizar a tutela processual de certas espécies de direitos difusos e coletivos, não chegou a fornecer seu conceito.
b) A Constituição Federal de 1988 trouxe pela primeira vez ao ordenamento jurídico a expressão “direitos difusos e coletivos” (art. 129, III), assim como o conceituou.
c) A definição legal das categorias jurídicas de “direitos difusos e coletivos” ,assim como dos direitos individuais e homogêneos, somente foi estabelecida posteriormente à Lei n.° 7.347/85 e à Constituição Federal, no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
d) Considerando que a Lei n.° 7.347/85 não se limita à tutela de direitos dos consumidores (art. 1°, I e III a VI), é mister concluir que as definições do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se não apenas aos interesses pertinentes das relações de consumo, mas a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de quaisquer naturezas.
e) O CPC/2015, no art. 139, X, reforça o art. 6° da LACP, ao prever que incumbe ao juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos outros legitimados segundo a LACP ou o CDC, para, se for o caso, promover a respectiva ação coletiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a tutela coletiva, com ênfase na Lei da Ação Civil Pública, a Lei n.° 7.347/85. O examinador requer a indicação da alternativa incorreta.
A alternativa A está incorreta. De fato, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.° 7.347/85) foi pioneira na sistematização da tutela de direitos difusos e coletivos, mas não forneceu um conceito específico para esses direitos.
A alternativa B está correta. A CRFB/88 introduziu a expressão “direitos difusos e coletivos” em seu artigo 129, III. Entretanto, somente com o advento do Código de Defesa do Consumidor que o conceito foi definido. O art. 81, parágrafo único, I, estabelece o seguinte: “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”
A alternativa C está incorreta. A definição das categorias de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos foi formalizada no Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 81.
A alternativa D está incorreta. As definições do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em geral, não se limitando às relações de consumo.
A alternativa E está incorreta. O Código de Processo Civil de 2015 reforça a importância da ação coletiva ao prever que o juiz deve oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros legitimados quando identificar demandas individuais repetitivas, para que promovam a ação coletiva adequada.
QUESTÃO 69. Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale as assertivas a seguir:
I.Principiando a análise dos conceitos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, nota-se que, para diferenciar as espécies de direitos transindividuais (difusos, coletivos e Individuais homogêneos), o referido diploma legal (CDC) empregou três critérios, tendo o primeiro uma dimensão objetiva (é relacionado ao objeto do direito) e os demais uma dimensão subjetiva (são relacionados aos titulares do direito): a) a divisibilidade do seu objeto; b) o fator de agregação dos sujeitos (situação de fato e de relação jurídica em comum; ambas se complementam); e c) a possibilidade de identificar os seus titulares.
II. Além da utilização dos três critérios, doutrina e jurisprudência vêm observando a necessidade da presença de um requisito específico para a admissibilidade da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos em que seja recomendável o tratamento conjunto dos direitos ou dos interesses individuais, em razão da utilidade coletiva dessa tutela.
III. Nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. O legislador empregou o termo “indeterminadas”, mas a norma deve ser interpretada no sentido de admitir também o significado “‘indetermináveis” já que os titulares desses direitos não são passíveis de determinação.
IV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a sentença que versar sobre tais direitos emanará sua eficácia tão somente para as partes do processo, não beneficiando a todos, sendo que aqueles que não compuseram um dos polos processuais, tiverem ameaçado ou lesado o direito versado em juízo terão que ingressar com demandas próprias.
IV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes, que significa que a sentença que versar sobre tais direitos emanará sua eficácia tão somente para as partes do processo, não beneficiando a todos, sendo que aqueles que não compuseram um dos polos processuais, tiverem ameaçado ou lesado o direito versado em juízo terão que ingressar com demandas próprias.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) IV e V, apenas.
e) II, III e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, requerendo a indicação da alternativa incorreta. Vamos analisar item a item.
O item I está incorreto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 81, utiliza esses critérios para diferenciar as espécies de direitos transindividuais, entretanto, a divisão em critérios objetivos e subjetivos conforme descrita não está expressa no próprio texto do artigo.
O item II está correto. A doutrina e jurisprudência indicam a necessidade de utilidade coletiva para a tutela dos direitos individuais homogêneos, justificando o tratamento conjunto desses direitos.
O item III está correto. Código de Defesa do Consumidor define os direitos difusos como transindividuais, indivisíveis, e cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A interpretação de “indeterminadas” como “indetermináveis” é aceita.
O item IV está incorreto. A coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos tem efeito erga omnes, ou seja, a sentença beneficia todos os titulares dos direitos, mesmo que não tenham participado do processo (art. 103, CDC).
O item V está incorreto. A sentença em ações coletivas sobre direitos difusos beneficia todos os titulares dos direitos, mesmo que não tenham participado do processo (art. 103, I, CDC).
A alternativa C está correta. Como visto nos comentários acima, apenas os itens I, IV e V estão incorretos.
QUESTÃO 70. No que diz respeito à conceituação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, analise as assertivas a seguir:
I. O que caracteriza um direito difuso é que todos os seus titulares são titulares exatamente por estarem numa determinada situação fática e jurídica homogêneas.
II. Nos direitos coletivos, ocorre situação diversa do que ocorre nos direitos difusos, ao que, para cuja defesa coletiva, se exige que os titulares do direito atacado estejam ligados por um vínculo jurídico entre si ou com a parte contrária. Na defesa dos direitos difusos, o liame é fático, não jurídico. Basta que as pessoas se encontrem na situação fática amoldável à norma de direito material que lhes confere o direito.
III. Os direitos individuais homogêneos são indi-visíveis, quer dizer, a lesão sofrida por cada titular não pode ser reparada na proporção da respectiva ofensa, não permitindo ao lesado optar pelo ressarcimento de seu prejuízo via ação individual, assim como acontece nos direitos difusos e nos coletivos.
IV. Se os direitos difusos e os coletivos são semelhantes no que se refere à indivisibilidade de seus objetos, distanciam-se quando o assunto é a determinabilidade dos titulares. Em princípio, em ambas as espécies, os titulares estão indeterminados (não precisam, nem devem ser identificados individualmente na fase processual de conhecimento). Sem embargo, nos difusos, essa indeterminabilidade é absoluta (a individualização e impossível), ao passo que nos coletivos ela é relativa.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
a) I, III e IV, apenas.
b) I, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) II, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Vamos analisar item a item.
O item I está incorreto. O que caracteriza um direito difuso é que ele é de natureza indivisível e seus titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias de fato, e não necessariamente por uma situação jurídica homogênea.
O item II está correto. Nos direitos coletivos, os titulares precisam estar ligados por uma relação jurídica comum, enquanto nos direitos difusos, o vínculo é fático.
O item III está incorreto. Ao contrário do que afirma a assertiva, os titulares desses direitos podem optar por buscar reparação por meio de ações individuais. Os direitos individuais homogêneos são, na verdade, divisíveis, pois cada titular pode ter seu prejuízo reparado proporcionalmente à ofensa sofrida.
O item IV está incorreto. Nos direitos difusos, a indeterminabilidade dos titulares é absoluta, ou seja, é impossível identificar individualmente os titulares.
Já nos direitos coletivos, a indeterminabilidade é relativa, pois os titulares estão vinculados por uma relação jurídica comum e podem ser identificados.
A alternativa D está correta. Conforme os comentários acima, apenas os itens II e IV estão corretos.
QUESTÃO 71. Sobre a principiologia empregada na tutela coletiva, é correta afirmar que:
a) o Princípio da máxima prioridade jurisdicional da tutela coletiva significa que há várias razões que recomendam que se de prioridade ao processamento e julgamento dos feitos coletivos em relação aos individuais: a) pela solução das lides coletivas, pode-se evitar a proliferação de processos individuais, ainda que não seja lícito aos interessados individuais aproveitar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; b) em se priorizando o julgamento dos processos coletivos, pode-se, muitas vezes, afastar o indesejável efeito das sentenças individuais conflitantes entre si e com a sentença coletiva; e c) a prioridade é recomendada pela regra interpretativa do sopesamento, uma vez que, em geral, o interesse social prevalece sobre os individuais, então nada mais justo que dar preferência à solução das lides coletivas.
b) pelo Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, a desistência infundada ou o abandono da ação coletiva demandam a assunção do polo ativo pelo Ministério Público ou por outro legitimado (LACP, art. 5º, §3°; e LAP, art. 9º). Mesmo em caso de a desistência ser fundada (motivada), o Ministério Público não estará dispensado de assumir o polo ativo da demanda.
c) o Princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva quer dizer que, quando o autor da ação for o Ministério Público e este desistir da ação, o magistrado poderá se opor a uma desistência que considere infundada ou ao abandono da ação, submetendo tal ato ao controle de um outro órgão do Parquet.
d) no caso das ações coletivas, vige o princípio da maior coincidência entre o direito e sua realização, o que significa que, ante a indisponibilidade material (direitos difusos e coletivos) ou processual (direitos individuais homogêneos), é dado ao autor da ação ofertar ao titular do direito material envolvido solução diversa da restituição do próprio direito em espécie.
e) segundo o Princípio da informação aos órgãos legitimados, qualquer pessoa pode, inclusive o servidor público, levar ao conhecimento dos órgãos legitimados para ajuizar uma ação coletiva a ocorrência de fatos que possam motivá-la.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a principiologia empregada na tutela coletiva.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, de que não é lícito aos interessados individuais aproveitarem-se dos efeitos da coisa julgada coletiva, o art. 103 do CDC estabelece que a coisa julgada em ações coletivas pode beneficiar os indivíduos, desde que o pedido seja julgado procedente.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 5º, §3º, da Lei 7.347, prevê a possibilidade, não a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público.
A alternativa C está correta. O princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva estabelece que o juiz pode se opor à desistência infundada ou ao abandono da ação, submetendo o ato ao controle de outro órgão do Ministério Público, consoante o art.5º, §3º, da Lei 7.347/ 85.
A alternativa D está incorreta. O princípio da maior coincidência entre o direito e sua realização não permite ao autor da ação ofertar ao titular do direito material envolvido uma solução diversa da restituição do próprio direito em espécie, especialmente quando se trata de direitos indisponíveis (art. 1º, da Lei 7.347/ 85).
A alternativa E está incorreta. Consoante a interpretação do art. 82 do CDC, qualquer indivíduo, cidadão ou servidor público que tenha conhecimento de fatos que possam ser objeto de uma ação coletiva, pode levar esses fatos ao conhecimento de um órgão legitimado. Dentre os órgãos legitimados: incluem: o Ministério Público, Defensoria Pública, associações civis, entre outros. Esses órgãos têm a competência para ajuizar ações coletivas em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogéneos.
QUESTÃO 72. A respeito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
a) Somente com o CDC tornou-se possível o manejo das ações civis públicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive para o Ministério Público.
b) O art. 94 do CDC assegura que “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.” Tal regra se aplica, tão-somente, às ações coletivas em prol das vítimas das relações de consumo.
c) Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.
d) A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.
e) O art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103 não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. As ações civis públicas já eram possíveis antes do CDC, com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85). O CDC ampliou os mecanismos, mas não foi o primeiro a permitir tais ações.
A alternativa B está incorreta. O art. 94 do CDC se aplica a ações coletivas, em geral, e não apenas às ações em prol das vítimas das relações de consumo.
A alternativa C está incorreta. A intervenção de terceiros é admitida nas ações coletivas, inclusive no âmbito das relações de consumo, quando houver interesse.
A alternativa D está incorreta. A sentença que julga procedente uma ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos não tem eficácia erga omnes (art. 103, CDC).
A alternativa E está correta. Consoante o art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão dentro do prazo de 30 dias.
QUESTÃO. 73. No tocante à Ação Civil Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública incidenter tantum. A mesma vedação se aplica para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
II. O STJ já externou que não há falar-se em má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquérito civil, pois, da própria natureza desse procedimento, lhe é possível descartar aqueles que não lhe parecem relevantes.
III. Os tribunais de superposição (STF e STJ), em diversas ações civis públicas, já reconheceram a impossibilidade jurídica de pedidos, visando a compelir a administração a regularizar, às expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padrões urbanísticos e o bem-estar da população (art. 40 da Lei n.° 6.766/1979).
IV. Em ações civis públicas, a jurisprudência do STF caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da reserva do possível nos processos em que esteja em jogo o mínimo existencial, entendendo por mínimo existencial um complexo de prerrogativas adequadas à manutenção digna das pessoas, exigindo do poder público a prática de atos que viabilizem os direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à segurança.
V. Ainda que a competência para processar e julgar originariamente a ação civil pública na justiça comum seja dos órgãos judiciários de primeiro grau, nos Ministérios Públicos Estaduais, inclusive no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a atribuição para ajuizá-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem como para instaurar o inquérito civil e o procedimento preparatório em que tais autoridades sejam investigadas, é do respectivo PGJ e não de um Promotor de Justiça, limitando-se o rol às referidas autoridades, e tão somente para a defesa do patrimônio público e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a responsabilidade decorrer de ato praticado, em razão de suas funções.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
a) Apenas I, III e V.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e V.
e) Apenas I.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a Ação Civil Pública. Vamos analisar item a item.
O item I está incorreto. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes pode ser alcançada em controle concentrado de constitucionalidade, dessa forma, a inconstitucionalidade não pode ser declarada incidenter tantum, ou seja, apenas para o caso concreto.
O item II está correto. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público pode selecionar os documentos relevantes do inquérito civil para a ação civil pública, não caracterizando má-fé (REsp n. 313.936-SP).
O item III está incorreto. A jurisprudência reconhece a possibilidade jurídica de pedidos para compelir a administração a regularizar loteamentos clandestinos e irregulares, às expensas do implantador, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.766/1979 (REsp 1164893/SE).
O item IV está correto. A jurisprudência do STF considera inadmissível a cláusula da reserva do possível em processos envolvendo o mínimo existencial, que compreende os direitos sociais básicos necessários à dignidade humana (ARE 639337 AgR).
O item V está incorreto. Embora a atribuição para processar e julgar ações civis públicas contra altas autoridades estaduais seja do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), isso não se limita apenas à defesa do patrimônio público, probidade e legalidade administrativas, mas pode incluir outros temas relevantes.
A alternativa A está correta. Aponta as assertivas I, III e V como incorretas.
QUESTÃO 74. Quanto ao inquérito civil, é INCORRETO afirmar que:
a) o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. O mesmo raciocínio é aplicável ao procedimento preparatório.
b) na esteira da Constituição Federal, a Lei Complementar n.° 75/1993 (LOMPU) dispôs que as requisições terão prazo razoável de até (10) dez dias úteis para cumprimento (art. 8°, §5°). Como a LOMPU é aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais, quando suas respectivas leis orgânicas forem omissas, o prazo será o mesmo. Tal não é o que ocorre no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que, no art. 22, §9°, da Resolução n.° 15/2007, de 27 de novembro de 2007-PGJ, previu expressamente prazo diverso.
c) excepcionalmente, também será admissível a instauração de inquérito civil para a defesa de determinadas espécies de interesses meramente individuais (isto é, que não sejam difusos, coletivos, nem individuais homogêneos), quais sejam: a) direitos individuais relativos à infância e à adolescência (ECA, art. 201, V) e direitos individuais indisponíveis de idosos (EI, art. 74, I).
d) quanto à iniciativa para instauração de inquérito civil, tal pode se dar por determinação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) ou do Conselho Superior do Ministério Público (no caso de MPs estaduais). A instauração por determinação do PG] pode ocorrer nos casos em que ele mesmo tenha atribuição para instaurá-lo, mas a delegue a outro membro da instituição. Já a instauração por determinação do CSMP ou demais órgãos revisores ocorrerá se o membro com atribuição para instaurar o inquérito civil indeferir uma representação ou arquivar peças de informação, e tais decisões não forem acata-das pelo órgão revisor, que, então, determinará a instauração do procedimento, sendo designado outro membro para tal mister. Nesse caso, não haverá falar-se em violação do princípio da independência funcional, pois o membro designado para instaurar o procedimento será distinto do que se recusou a fazê-lo e estará agindo como longa manus do órgão que determinou a instauração.
e) o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do MPU (por exemplo, MPF e MPT) é resolvido pelo Procurador-Geral da República. No entanto, quando o conflito se dá entre um dos ramos do MPU e um Ministério Público Estadual, o ordenamento jurídico é silente. A decisão do conflito por órgão de um dos ramos envolvidos importaria indevida intromissão na autonomia do outro. Para a solução do problema, o STF, com base numa interpretação extensiva da alínea f do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, vem se declarando competente para resolvê-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A Lei Complementar n.º 75/1993 prevê que as requisições tenham um prazo de até 10 dias úteis para cumprimento. No entanto, como mencionado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem previsão expressa de prazo diverso em sua resolução interna.
As demais alternativas estão incorretas, estando em consonância com a legislação acerca do inquérito civil.
QUESTÃO 76. No que condiz à Lei n.° 14.344/2022, que cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:
A) configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: I – no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, exclusivamente com vínculo familiar; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e III – em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, desde que haja de coabitação.
B) verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, decisão esta que é exclusiva da autoridade judicial.
c) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente. Quando o Ministério Público não for o requerente das medidas protetivas, a manifestação deste órgão é imprescindível, sob pena de nulidade.
d) não é obrigatória a notificação do responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar dos atos processuais relativos ao agressor, bastando a intimação do advogado constituído ou defensor público.
e) na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, inclusive em relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O conceito de violência doméstica e familiar é mais abrangente e não está limitado ao vínculo familiar exclusivo (Lei 14.344/2022).
A alternativa B está incorreta. A autoridade policial também tem competência para adotar medidas protetivas de urgência, incluindo o afastamento imediato do agressor, quando houver risco iminente, conforme previsão do art. 14, da Lei 4.344/2022.
A alternativa C está incorreta. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz a requerimento de diversos legitimados, mas a manifestação do Ministério Público não é imprescindível em todas as situações, especialmente quando o requerente for a autoridade policial ou o Conselho Tutelar (Lei 14.344/2022).
A alternativa D está incorreta. A notificação do responsável legal pela criança ou pelo adolescente é obrigatória, pois garante a devida ciência e acompanhamento dos atos processuais relacionados ao agressor (art. 18, da Lei 4.344/2022).
A alternativa E está correta. Conforme a Lei 4.344/2022 em seu art. 11, a autoridade policial deve adotar de imediato as providências legais cabíveis ao tomar conhecimento de ações ou omissões que impliquem ameaça ou violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive no caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas.
QUESTÃO 78. Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei n.° 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1°, I, II, III e IV e §30 e 56, §1°, I e II, c/c 58, I, da Lei n.° 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.° 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único,
II, da Lei n.° 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) III e V, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) II e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto. A prescrição para crimes de natureza instantânea começa a contar a partir do momento em que o crime é consumado, enquanto para crimes permanentes, começa a partir da cessação da atividade criminosa.
O item II está incorreto. A potencialidade de danos à saúde humana por si só não configura o crime; é necessária a realização de perícia para comprovar os danos causados.
O item III está correto. Trata-se de norma penal em branco heterogênea.
O item IV está correto. princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais, excluindo a tipicidade da conduta quando os requisitos mencionados estão presentes.
O item V está incorreto. O princípio da razoabilidade pode ser aplicado em casos de apreensão de aves silvestres domesticadas, permitindo que, em determinadas situações, o animal permaneça com o seu possuidor. Isso pode ocorrer com base na análise de cada caso concreto, visando a melhor solução para o bem-estar do animal e a proteção do meio ambiente.
QUESTÃO 79. No que tange ao Sistema Único de Saúde, analise as assertivas acerca da orientação dominante do Supremo Tribunal Federal:
I. O estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o estado a fornecê-los. É uma regra sem exceção.
II. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, cabe ao estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprova-da a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
III. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser prioritariamente propostas em face da União.
IV. A posição nos tribunais superiores atualmente é de que há legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
V. A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos estados, excluídos os municípios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
a) apenas I, II e IV.
b) apenas II e IV.
c) apenas I, III e V.
d) apenas II, III e IV.
e) apenas III e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está correto. O STF, ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718), decidiu que: […] ‘1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016).
O item II está correto. Embora a regra geral seja a não concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, há exceções. Se a Anvisa autoriza a importação e os critérios (incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica e ausência de alternativa no SUS) são atendidos, o fornecimento pode ser determinado judicialmente (RE 1.165.959).
O item III está incorreto. As ações para fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa devem ser prioritariamente propostas contra a União (RE 657718).
O item IV está incorreto. A jurisprudência do STF e STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas, inclusive de cunho individual, para a proteção do direito à saúde, considerando a relevância social e o interesse coletivo (ADIS 7042 e 7043).
O item V está incorreto. Ao contrário do que afirma a assertiva, a participação dos municípios é fundamental para a alocação dos recursos e a execução das políticas de saúde pública.
QUESTÃO 80. Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.° 8.429/92, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jurídica, desde que haja decisão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
II. Segundo o ST], para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
V. O STJ entende que a necessidade de demonstração do requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste-se de caráter material, e, portanto, a alteração legislativa promovida pela Lei n.° 14.230/2021 não poderá ser aplicada imediatamente aos processos em curso.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
a) I, II e IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) III e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92.
O item I está incorreto. A desconsideração da personalidade jurídica permite que bens de terceiros, inclusive de pessoas jurídicas, sejam atingidos pela indisponibilidade, se houver evidências de que a pessoa jurídica está sendo utilizada para ocultar ou proteger bens de responsáveis por atos de improbidade.
O item II está correto. A decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, não é necessária a demonstração do requisito da urgência, bastando a plausibilidade do direito invocado e indícios de atos de improbidade que possam resultar em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito (Súmula 703).
O item III está correto. Nos termos do art. 16, §10º, a indisponibilidade de bens pode incluir valores para garantir não apenas o ressarcimento do dano ao erário.
O item IV está correto. O bem de família pode ser alvo de indisponibilidade se for comprovado que sua aquisição resultou de vantagem patrimonial indevida (Súmula 364).
O item V está incorreto. Lei n.º 14.230/2021 modificou a Lei de Improbidade Administrativa e estabeleceu que a indisponibilidade de bens deve atender aos requisitos de urgência, podendo ser aplicada em processos em curso.
QUESTÃO 81. Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.° 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.° 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.° 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.° 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.° 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
a) I, II e IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) III e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).
O item I está incorreto. A multa será aplicada até o dobro (art. 12, §2º, Lei 8.429/92).
O item II está correto. Segundo a Lei 8.429/92, a responsabilidade pode ser atribuída à pessoa jurídica em determinadas circunstâncias, especialmente quando há evidências de que o sócio majoritário usou a entidade para práticas ímprobas.
O item III está correto. A mera nomeação ou indicação política não configura ato de improbidade, exceto se houver dolo e finalidade ilícita comprovada (art. 11, Lei n.º 8.429/92).
O item IV está correto. Conforme o art. 12, Lei 8.429/92, a reparação do dano no âmbito da improbidade administrativa não afeta as sanções de ressarcimento em outras instâncias.
O item V está incorreto. A sobreposição normativa é legitimada pela proteção do direito fundamental à probidade administrativa.
QUESTÃO 82. Sobre a Lei n.° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.°12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.°12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.°7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
a) I, II e IV.
b) I e IV, apenas.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O item I está correto. O STJ reconhece a possibilidade de dissolução compulsória de pessoas jurídicas constituídas para dificultar a fiscalização tributária, especialmente no caso de “empresas de fachada” (REsp 1.808.952).
O item II está incorreto. A celebração do acordo de leniência não suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos. A lei prevê que o acordo pode resultar em mitigação de sanções, mas não afeta o prazo prescricional (art. 16, da Lei n.º 12.846/2013).
O item III está correto. A responsabilização judicial dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção adota o rito da Lei de Ação Civil Pública (art. 20, da Lei n.º 12.846/2013)
O item IV está incorreto. Conforme o entendimento assentado no julgamento do REsp 1.808.952-RN, entendeu-se que a Lei 12.846/2013 não condiciona a apuração judicial das infrações nela descritas à prévia instauração de processo administrativo.
O item V está correto. A rejeição de uma proposta de acordo de leniência não implica o reconhecimento da prática de ato ilícito.
A alternativa C está correta. As assertivas corretas são I, III e V, portanto.
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