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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Tutela Coletiva
QUESTÃO 86. Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1° de janeiro de 2020, sendo que a re foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e correto afirmar que
a) Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.
b) a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.
c) Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 19 de janeiro de 2023.
d) a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.
e) o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda sobre a prescrição em demanda coletiva.
A alternativa D está correta. A ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida em ação coletiva, configura causa interruptiva da prescrição, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “A citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1831684/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2021)”.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, consoante o comentário da alternativa D.
QUESTÃO 87. A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
a) A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui pratica de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
b) O tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos.
c) É devida a indenização em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.
d) A exploração de jogo de azar ilegal não configura, em si mesma, dano moral coletivo in re ipsa.
e) O estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoa com deficiência configura dano moral coletivo in re ipsa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão exige do examinando o conhecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral coletivo.
A alternativa B está correta. A alternativa corresponde à literalidade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado no julgamento do REsp 1.574.350-SC, firmando seguinte entendimento: “O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.”.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa B.
QUESTÃO 88. Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após receber diversas manifestações dos munícipes que se sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) como a Concessionária ABC explora comercialmente apenas um terço dos cemitérios do Município X, não é possível a propositura da ação civil pública, pois, no caso, não há interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
b) carece de legitimidade o Ministério Público, pois, no caso concreto, não há nem direito individual homogêneo nem relevante interesse social.
c) o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
d) no âmbito da ação coletiva, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer indenização aos consumidores lesados.
e) como os lesados são individualizados, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre a propositura da ação civil pública.
A alternativa A está incorreta. O fato de a Concessionária ABC explorar comercialmente parte dos cemitérios do Município X não descaracteriza a existência de direitos individuais homogêneos.
A alternativa C está correta. No caso narrado se caracteriza tutela de direito individual homogêneo, cuja propositura é de legitimidade do Ministério Público. Vejamos:
“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.”
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”.
As Alternativas B, D e E estão incorretas, conforme o comentário da alternativa C.
QUESTÃO 89. Considere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados nos contratos bancários e a devolução em dobro do que todos os consumidores lesados pagaram nos últimos cinco anos. Após devidamente citado, o réu, em sede de preliminar de contestação, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido formulado é genérico, prejudicando até mesmo a elaboração da defesa, em face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o juiz acolheu o pedido do réu e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição inicial. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) o juiz agiu corretamente, pois no âmbito da tutela coletiva é inadmissível pedido genérico e, caso Luís apresente apelação, deverá ser diretamente condenado em litigância de má-fé.
b) apresentada e provida a apelação, com o retorno dos autos à primeira instância, se Luís requerer a realização de perícia, o Banco deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais.
c) o juiz deverá se retratar e determinar a emenda à inicial se o membro do Ministério Público apresentar apelação e, se julgar procedente a ação, deverá condenar o Banco em honorários advocatícios.
d) em sendo apresentada apelação por Luís e esta seja provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, caso o juiz determine a realização de perícia contábil, o Ministério Público deverá adiantar os honorários periciais.
e) o juiz deveria ter oportunizado a emenda da inicial, ainda que já contestada a ação, pois no âmbito de processo coletivo vigora o princípio da máxima efetividade, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional, uma vez presente o interesse público subjacente à lide.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, no âmbito da tutela coletiva é permitido o pedido genérico, em razão do princípio da generalidade das tutelas coletivas, pois não é possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, não incidindo na aplicabilidade do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC.
A alternativa B e D estão incorretas. Se Luís requerer a realização de perícia, a ele será incumbida a responsabilidade de pagar pelo adiantamento dos honorários periciais,e ainda, caso seja determinada de ofício plo juiz, ela deverá ser rateada pelas partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a saber: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”
A alternativa C está incorreta. Não se trata de hipótese de juízo de retratação.
A alternativa E está correta. De acordo com o a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte.
QUESTÃO 90. A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.
a) Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
b) Ao SUAS compete a gestão das ações na área de assistência social, que deve ser feita de forma centralizada, mas com a participação indireta dos demais entes federativos.
c) O SUAS é integrado exclusivamente pelos respectivos conselhos de assistência social dos estados e pelas entidades e organizações de assistência social portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
d) As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivos exclusivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, não se aplicando nas questões relativas ao mercado de trabalho.
e) Cabe à instância controladora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, sendo a literalidade do art. 6º-E da Lei nº 8.742/93, no seguinte: “Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).”
A alternativa B está incorreta. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.742/93.
A alternativa C está incorreta. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei da Assistência Social, conforme o art. 6º, §2º da Lei nº 8.742/93.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário, o Suas tem por objetivo também aa promoção da integração ao mercado de trabalho, a saber: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).”
A alternativa E está incorreta. Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas, nos termos do art. 6º, §4º da Lei nº 8.742/93.
QUESTÃO 91. A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
a) O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6° do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.
b) O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
c) O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se mete decidir-interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.
d) Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial.
e) A comprovação da prévia instauração do inquérito civil-é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A e C estão incorretas, não havendo inversão do ônus da prova, o inquérito civil é um procedimento inquisitório, ou seja, não cabendo o contraditório ou a ampla defesa, servindo penas para colher elementos ou informações com o fim de formar-se a convicção do órgão do Ministério Público para eventual propositura ou não das ações a seu cargo.
O inquérito civil é um procedimento inquisitório, ou seja, não cabendo o contraditório ou a ampla defesa, servindo penas para colher elementos ou informações com o fim de formar-se a convicção do órgão do Ministério Público para eventual propositura ou não das ações a seu cargo, conforme assim ensina Hugo Nigro Mazzilli, a saber: “O inquérito civil não é processo administrativo e, sim, mero procedimento; nele não há uma acusação nem nele se aplicam sanções; nele não se criam direitos nem se impõem sanções; nele não se limitam, nem se restringem, nem se cassam direitos. Em suma, no inquérito civil não se decidem interesses; não se aplicam penalidades; ele serve apenas para colher elementos ou informações com o fim de formar-se a convicção do órgão do Ministério Público para eventual propositura ou não das ações a seu cargo.”
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o Inquérito Civil poderá ser trancado por meio da impetração do mandado de segurança.
A alternativa D está correta. Consoante a jurisprudência do STJ, a decretação judicial de nulidade não ensejaria vantagem ao agravante, já que não anularia as diligências até o momento realizadas sob a égide do princípio da incolumidade do separável.
A alternativa E está incorreta. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, tampouco para demais medidas de sua atribuição própria, nos termos doa art. 1º, parágrafo único da Resolução 23/2007.
QUESTÃO 92. A respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.
a) Em sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei n° 12.846/2013 previu a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem, em até três dias úteis, o Ministério Público do resultado de uma investigação interna ocorrida em função da adoção das práticas de compliance.
b) Uma vez constatado qualquer indício de violação ao programa de compliance por parte dos dirigentes da empresa, a Lei n° 12.846/13 prevê a obrigatoriedade de contratação de um advogado especializado em programas de integridade para ser responsável pela investigação, eliminando-se, assim, a influência dos superiores hierárquicos.
c) Atualmente não se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de violações ao programa de compliance, nem a adoção de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.
d) A Lei n° 12.846/2013 determina que as empresas devem realizar a revisão continuada do programa de compliance no mínimo a cada 12 (doze) meses, sob pena de aplicação de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica.
e) No âmbito de uma empresa, é preciso que haja previsão antecipada das sanções aplicadas no caso de violações ao programa de compliance, e que as medidas punitivas tenham proporcionalidade com a infração cometida.
Comentários
A alternativa E está correta.
A alternativa correta é a letra E. A responsabilização das empresas devem encontrar um equilíbrio e proporcionalidade, a qual, em ambiente de consensualidade, pois, nos termos do art. 7º, I, da Lei n° 12.846/2013, quando aplicadas as sanções em caso de violações ao programa de compliance, estas deverão considerar a gravidade da infração.
As demais alternativas estão incorretas, não havendo previsão de legal nesse sentido.
QUESTÃO 93. Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado em face de João. Secretário da Fazenda do Estado X, requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual n° 1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a prática de lançamento fiscal ex officio. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.
b) o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios.
c) João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
d) deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.
e) será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
De acordo com a Primeira Turma do STJ, ao julgar, tanto o RMS 40.373/MS (DJe de 14/05/2013), quanto o RMS 38.960/MS (DJe de 22/05/2013), e, posteriormente, o RMS 38.735/CE (DJe de 19/12/2013), reafirmou que o respectivo Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
Colacionamos também a seguinte ementa neste sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 6.875, DE 04/08/2016, DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…)IX. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a indevida presença do Secretário de Estado da Fazenda, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou modificação da competência jurisdicional, disciplinada pela Constituição do Estado do Piauí.”
QUESTÃO 94. Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando recursos para contas comentes de laranjas. Ao proferir a condenação, o juiz condenou ambos por danos morais coletivos a serem pagos de forma solidária em favor do fundo a que se refere o art. 13 da Lei n° 7.347/1985. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) se admite a condenação, ainda que o Ministério Público não tenha requerido na peça acusatória a condenação dos réus à reparação dos danos morais coletivos, pois, sempre que um interesse metaindividual for violado, configura-se o dano, o que justifica a reparação ex officio.
b) é incabível a condenação por danos morais coletivos, uma vez ausente a demonstração das pessoas diretamente lesadas pelos crimes cometidos por Mauro e Paulo, bem como o nexo causal, quer tenha a condenação natureza pedagógica ou punitiva.
c) se admite a condenação solidária dos réus em danos morais coletivos, uma vez comprovado o desrespeito aos princípios constitucionais de observância obrigatória, e, como têm função punitiva, a sua quantificação deve ser feita pelo caráter pedagógico, que admite a prevenção individual como a geral.
d) a condenação por danos morais coletivos só é possível em ação autônoma, com representatividade adequada, nos termos do microssistema brasileiro de processo coletivo.
e) o juiz agiu errado, pois não se admite a condenação por dano moral coletivo em sede de ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, sendo este o entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Suprema Corte, os danos morais coletivos possuem função eminentemente punitiva, razão pela qual a sua quantificação deve ser guiada primordialmente pelo seu caráter pedagógico, que acolhe tanto a prevenção individual como a geral.
Colacionamos a seguinte ementa: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-SENADOR DA REPÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º. DA LEI 9.613/98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS NÃO ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. […]. 12. Danos morais coletivos fixados em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser adimplido solidariamente pelos condenados, em benefício do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985. […]. 15. Prejudicado o pedido de perda do mandato parlamentar, tendo presente que o réu Fernando Affonso Collor de Mello não mais exerce o cargo de Senador da República”. (AP 1.025/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 1/6/2023, DJe de 21/9/2023 – destaques acrescidos ao original.)”.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.
a) Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
b) O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos e deverá ser renovado a cada cinco anos.
c) O lixo originário de atividades comerciais industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador deve ser considerado resíduo sólido urbano.
d) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, admitindo-se excepcionalmente a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
e) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, mas sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda sobre a Lei Nacional de Saneamento Básico, exigindo do examinando conhecimentos acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A alternativa A está correta. A alternativa encontra fundamento no art. 8º, §1º, II da Lei 11.445/2007, que prevê o seguinte: os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)”.
A alternativa B está incorreta. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem (art. 17, §2º (Lei nº 14.026, de 2020).
A alternativa C está incorreta. Pode ser considerado resíduo sólido urbano, desde que decisão do poder público seja nesse sentido (art. 6º, Lei 11.445/2007).
A alternativa D está incorreta. É vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, nos termos do art. 10, da Lei 11.445/2007.
A alternativa E está incorreta. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico (art. 4º Lei 11.445/2007).
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