Em 03/09/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-RJ. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 78.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 37. Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
a) O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
b) O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
c) O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
d) A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
e) O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata dos princípios e garantias do Processo Penal.
A alternativa A está correta. A garantia do ne bis in idem (vedação à dupla incriminação) não está expressamente prevista na CF/88, todavia, é inegável que esta faz parte do ordenamento pátrio, se configurando como limite implícito ao poder estatal e derivando-se da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Vale destacar que a vedação à dupla incriminação está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal (Decretos 678/1992 e 592/1992) respectivamente, tratam da vedação à dupla incriminação.
Portanto, mesmo que proferida por juízo incompetente, em razão de seu assento constitucional do ne bis in idem e da vedação à Revisão Criminal pro societate (art. 621 do CPP), não é possível instaurar nova persecução penal sobre fatos já julgados.
A alternativa B está incorreta. A teoria do livre convencimento motivado está insculpida no artigo 155 do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Sendo assim, é inegável que a motivação das decisões judiciais é regra no sistema jurídico pátrio.
Todavia, excepcionalmente, a doutrina afirma que o ordenamento pátrio adotou outros sistemas. Dentre estes está o Sistema da íntima convicção, o qual vigora nos julgamentos do Tribunal do Júri, uma vez que os jurados não estão vinculados às provas existentes no processo e não precisam fundamentar a decisão (art. 593, III, e §3°, CPP).
A alternativa C está incorreta. Muito embora a Constituição faça menção apenas ao preso como titular do direito ao silêncio (art. 5o, LXIII), enraizou-se em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a todo investigado ou acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere). Daí decorre a previsão no texto legal de que o acusado deva ser informado, antes do início do interrogatório, do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder a perguntas que lhe forem dirigidas (art. 186, caput, do CPP).
Importante ressaltar que os tribunais superiores entendem que a parte do interrogatório que versa sobre a pessoa não está protegida pelo direito ao silêncio; portanto, se o acusado mentir sobre a sua qualificação, ele poderá responder por falsa identidade (conforme decisão da 3ª Seção do STJ- REsp 1.362.524-MG- e do Plenário do STF, no RE 640139 RG).
A alternativa D está incorreta. A jurisprudência pátria é sólida na aplicação do princípio da presunção de inocência tanto na fase processual como na fase pré-processual. Neste sentido, a Súmula nº 444 do STF dispõe: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”. Ademais, no HC 206.143, o STF entendeu que: “A existência de processos em andamento, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.”. Por fim, em recente julgamento, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: “Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.”
A alternativa E está incorreta. A Súmula Vinculante nº 14 garante o direito ao Defensor o acesso aos elementos de prova já documentados. Neste sentido, o inquérito Policial possui sigilo externo, vedando o acesso aos terceiros desinteressados. Por outro lado, no plano interno, o sigilo é relativo, uma vez que a Súmula Vinculante n. 14 estabelece que o defensor tem o direito ao “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”, ou seja, apenas aos procedimentos em curso é possível opor o sigilo.
QUESTÃO 38. Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
a) O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.
b) As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
c) A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
d) Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
e) A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre investigação preliminar e meios de obtenção de prova.
A alternativa A está incorreta. O art. 39, §5º, do CPP, dispõe que o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. Portanto, o inquérito policial não é procedimento indispensável para a dedução da ação penal. Ademais, o procedimento investigatório não constitui prerrogativa exclusiva da polícia judiciária, tendo o STF fixado entendimento, no julgamento do RE 593.727/MG, de que o Ministério Público também dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 4º-A, § 16, da lei nº 12.850/2012, não poderão ser decretadas medidas cautelares reais ou pessoais ou recebida a denúncia ou queixa-crime com base apenas nas declarações feitas em acordo de colaboração premiada.
A alternativa C está correta. Conforme entendimento do STJ, trazido no julgamento do RHC 88.642/RS, a denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa na privacidade dos cidadãos, como para justificar interceptações telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão.
A alternativa D está incorreta. O art. 28-A, §2º, I, do CPP, dispõe que não será proposto o acordo de não persecução penal se for cabível transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo.
A alternativa E está incorreta. A lei n. 9.296/96, em seu art. 8º-A, §4º, dispõe que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, mas apenas pela defesa, e ainda assim quando demonstrada a integridade da gravação.
QUESTÃO 39. Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.
a) A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
b) Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
c) A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
d) O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.
e) O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Ação Penal.
A alternativa A está incorreta. No caso em apreço, o representante legal da empresa afirmou que não há interesse na persecução penal, de modo que, embora tenha havido a lavratura de Boletim de Ocorrência, no momento que os fatos se tornaram conhecidos, a vontade da vítima, através do seu representante legal, é pela contrariedade da persecução penal, de modo que a ação carece de uma condição de procedibilidade, qual seja, a representação da vítima.
Vale destacar que a jurisprudência não tem exigido formalidade para a representação da vítima, de modo que, o que deve ser inequívoco é o interesse na persecução penal, o que não se visualiza no caso: “Prevalece no STJ e no STF que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimentos das autoridades o ocorrido.”(HC 385.345/SC)
A alternativa B está correta. O artigo 28-A do CPP, o qual regulamenta o Acordo de Não Persecução Penal, exige que o investigado tenha: “confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal”.
A Suspensão condicional do processo, regulamentada pelo artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não prevê a confissão do acusado como requisito. Na verdade, para beneficiar-se da suspensão do processo, a lei exige: 1) crime com pena mínima igual ou inferior a um ano; 2) acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; 3) acusado não seja reincidente em crime doloso; 4) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.
A alternativa C está incorreta. Embora tenha havido decisões divergentes nos tribunais superiores, a mais recente decisão do Plenário do STF, exarada nos autos do Habeas Corpus n. 208.817, estabeleceu que: “a representação deve retroagir a todos os casos de estelionato em andamento quando de sua promulgação, tendo a vítima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decadência e não importando a fase em que o procedimento se encontre.”. Reconheceu-se, assim, o caráter híbrido da norma, o que, por força constitucional (art. 5º, XL, da CF) lhe conferiria retroatividade.
A alternativa D está incorreta. Conforme decidido pelo STJ: “O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. […]O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e recebida em 11/9/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (AGRG no RESP n. 2.002.178/SP).
A alternativa E está incorreta. A amplitude da retroatividade do ANPP é ainda tema controvertido na jurisprudência. No caso apresentado, todavia, considerando-se apenas os lapsos temporais, é possível aplicar o instituto, visto que a denúncia apenas foi oferecida em 2021, momento posterior à vigência da Lei 13.964/19.
Vale destacar que há decisões no STF que permitem a retroatividade do ANPP até mesmo diante do trânsito em julgado: “3. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal. Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência. 4. Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado.” (HC nº 217.275/SP).
Já no STJ, a Sexta Turma estabeleceu a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que a denúncia não tenha sido recebida (HC 628.647).
QUESTÃO 40. Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
a) Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.
b) Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
c) Tício responderá perante o Tribunal do Júri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
d) Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
e) Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre competência.
A alternativa A está incorreta. Uma vez que o crime não guarda relação com o cargo político desempenhado pelo agente, afastada estará a prerrogativa de foro. Neste sentido, o Plenário do STF, na AP 937 QO/RJ, definiu que: As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal. Além disso, mesmo que o crime tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro privilegiado.”
A alternativa B está incorreta. O foro por prerrogativa de função é definido conforme a qualidade do agente que pratica o crime, não da vítima, uma vez que possui por escopo evitar pressões e constrangimentos a juízes comuns em terem que proceder ao julgamento de autoridades. Por essa razão, em face da relevância do cargo ou da função exercida por determinadas pessoas, não se aplicam a elas as regras comuns de competência, sendo julgadas originariamente por tribunais preestabelecidos pela Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. Tendo em vista que o agente praticou o crime de homicídio tentado por razões pessoais, não se lhe aplica o foro por prerrogativa, conforme explicado na alternativa A. Portanto, seu julgamento ocorrerá perante tribunal do júri na esfera estadual. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, por ser crime conexo, será igualmente submetido ao tribunal do júri para julgamento, conforme o artigo 78,I, do CPP.
A alternativa D está correta. No julgamento da AP 937, o STF firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional). Na questão em análise, resta claro que o agente praticou o crime por motivos pessoais, que em nada tinham relação com o seu mandato. Dessa forma, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, na esfera estadual, uma vez que afastada a prerrogativa de foro no caso concreto.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 41. A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
a) Em sede de Juizado Especial Criminal, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, cabe recurso em sentido estrito.
b) Aos crimes praticados com violência física doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, embora seja aplicável o acordo de não persecução penal.
c) Compete ao juiz criminal da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
d) Uma vez citado por edital, o réu não compareça nem constitua defensor, o processo deverá ser suspenso, com suspensão da prescrição, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, excetuados os feitos que apuram os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
e) O interrogatório, na lei de drogas, está previsto como o primeiro ato da instrução, podendo a defesa arrolar até três testemunhas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre procedimentos.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 82, da lei nº 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 28-A, §2º, IV, do CPP, não será cabível o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 183, da lei nº 11.101/2005, compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar.
A alternativa D está incorreta. Muito embora o art. 2º, §2º, da lei nº 9.613/98, disponha que o art. 366 do CPP não se aplica ao crime de lavagem de capitais, não há previsão semelhante no que tange ao crime de organização criminosa, previsto na lei nº 12.850/2013.
A alternativa E está incorreta. De fato a lei 11.343/2006 dispõe, em seu art. 57, que o interrogatório do réu deve ser realizado antes da inquirição das testemunhas. No entanto, a defesa poderá arrolar até cinco testemunhas no procedimento dos crimes da lei de drogas, conforme o art. 55, § 1º, da mencionada Lei.
QUESTÃO 42. Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
a) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
b) Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
c) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
d) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e) A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda súmulas sobre processo penal.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa contraria a Súmula 701 do STF, que dispõe: “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.”
A alternativa B está incorreta. A alternativa contraria o disposto na Súmula 574 do STJ: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.”
A alternativa C está incorreta. A alternativa está incorreta em razão do disposto na Súmula nº 546 do STJ: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.”
A alternativa D está incorreta. A Súmula 710 do STF dispõe: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Válida. Essa súmula vale também para os prazos recursais.”
A alternativa E está correta. Conforme a Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”
QUESTÃO 43. Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
a) A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
c) Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
d) Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre medidas cautelares.
A alternativa A está incorreta. No julgamento da Reclamação 29.303 o STF determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão.
A alternativa B está incorreta. Conforme o artigo 322 do CPP: “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”. Portanto, a pena máxima poderá ser igual ou inferior a 4 anos.
A alternativa C está incorreta. Conforme enuncia a doutrina, o flagrante é dividido em quatro fases: 1) captura; 2) condução coercitiva; 3) lavratura do auto de prisão em flagrante; 4) recolhimento à prisão. Neste sentido, deve-se compreender que a prisão em si, ou seja, a captura daquele que cometeu o delito, é possível, mesmo em crimes de menor potencial ofensivo, nestes casos, todavia, não se mostra cabível a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, nem o recolhimento à prisão. Neste sentido, o artigo 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95 dispõe: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. (…)”
A alternativa D está incorreta. O artigo 2º,§5º, da Lei 12.850/13 dispõe que: § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.”. Portanto, não haverá prejuízo à remuneração.
A alternativa E está correta. Conforme o artigo 19, §5º, da Lei Maria da Penha, acrescido pela Lei 14.550/23: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”
QUESTÃO 44. Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta.
a) A desconfiança policial em relação à atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.
b) A nulidade pela inversão da ordem das perguntas feitas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou.
c) A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.
d) Ainda que não haja autorização judicial, a autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade.
e) Poderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema provas no processo penal.
A alternativa A está incorreta. Conforme decidido pelo STJ no HC 158.580-BA: “2. (…)O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial.
Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP.”
A alternativa B está correta. Conforme decidiu o STJ no HC 212.618/RS: “A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente.”
A alternativa C está incorreta. A busca pela verdade real não autoriza que as garantias processuais penais, as quais possuem assento constitucional e convencional, como, por exemplo, a vedação de utilização de provas ilícitas (art. 5º,LVI, da CF), sejam desconsideradas. Neste sentido, o STJ, no seio da Reclamação 36.734/SP, assentou que: “é unívoca a opinião de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador. Afinal, os fins colimados pelo processo penal são tão importantes quanto os meios de que se utiliza”.
A alternativa D está incorreta. Conforme o entendimento do STJ é “Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 51.531/RO)”.
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 8-A, caput, da Lei 9.296/96, o juiz não poderá determinar a captação ambiental de sinais de ofício: “Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando”. Vale destacar que, pela literalidade da referida lei, o magistrado poderia determinar interceptações telefônicas de ofício, conforme prevê o artigo 3º da Lei 9.296/96: “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento”.
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