Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA TEORIA GERAL DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
QUESTÃO 02. Conforme disposição expressa da Lei nº 8.935/94, independentemente de outras disposições normativas, estão sujeitos à circunscrição geográfica
a) os tabeliães de notas e os tabeliães e oficiais de registro de distribuição.
b) os oficiais de registro de imóveis e os de registro civil das pessoas jurídicas.
c) os oficiais de registro de títulos e documentos e os de registro civil das pessoas jurídicas.
d) os tabeliães de notas e os de protesto de títulos.
e) os oficiais de registro de imóveis e os de registro civil de pessoas naturais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, visto estar em desacordo com o que prevê o Art. 12, caput, da Lei nº 8.935/94:
“Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.”
A alternativa B está incorreta. Pela mesma fundamentação da alternativa A
A alternativa C está incorreta. Pela mesma fundamentação da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Pela mesma fundamentação da alternativa A.
A alternativa E está correta, conforme o disposto no Art. 12, caput, da Lei nº 8.935/94: “Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. ”
QUESTÃO 03. Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá decretar, caso entenda necessário,
a) o afastamento do titular do serviço, por suspensão, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração.
b) o afastamento do titular do serviço, por suspensão, devendo nomear um interventor e um adjunto.
c) a perda temporária da delegação, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
d) a perda temporária da delegação, mantido o recebimento da renda da serventia por até três meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
e) a perda temporária da delegação, devendo nomear como tabelião temporário aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas ausências e impedimentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme se depreende da leitura do Art. 36, caput e § 2º, da Lei nº 8.935/94: “Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. (…) Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.”
A alternativa B está incorreta, visto que o Art. 36, §1º, da Lei 8.935/94 não prevê a figura do adjunto: “Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.”
A alternativa C está incorreta. Não existe entre as modalidades de extinção da delegação descritas no Art. 39, caput, I a VI, da Lei 8.935/94 a perda temporária da delegação. Vejamos: “Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I- morte; II – aposentadoria facultativa; III – invalidez; IV – renúncia; V – perda, nos termos do art. 35.VI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”
A alternativa D está incorreta. Pela mesma fundamentação da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Pela mesma fundamentação da alternativa C.
QUESTÃO 04. Antes de ter sido nomeado em um concurso público para o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo havia exercido as seguintes atividades profissionais: i) por dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; ii) por dois anos, bancário em instituição privada, regularmente registrado; iii) por dois anos, militar federal; iv) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; v) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; vi) por dois anos, servidor público municipal efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; vii) por dois anos, servidor público estadual comissionado, em estado distinto daquele onde foi aprovado para o tabelionato; viii) por dois anos, servidor público estadual comissionado, no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; e ix) por dois anos, servidor público estadual efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato. Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
a) 10 anos.
b) 12 anos.
c) 14 anos.
d) 16 anos.
e) 18 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Para fins de contagem de tempo para aposentadoria, deve-se respeita o que dispõe o Art. 201 e seus §§ 9º e 9º-A: “ Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. ”
Desse modo, todos os biênios trabalhados por Paulo devem ser computados, somando desta forma os 18 anos para o cômputo de tempo.
QUESTÃO 10. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, a serventia deveria adotar sistema informatizado de automação, com diversos atributos exigíveis, especialmente acerca dos selos de fiscalização. Nos termos do referido código, é necessário que esse sistema contenha função que assegure:
I. A correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.
II. O recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.
III. O impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade;
IV. O controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.
V. A reutilização dos selos de atos notariais tornados nulos.
Estão certos apenas os itens:
a) I e V.
b) II e IV.
c) I, III e V.
d) I, II, III e IV.
e) II, III, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso V do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que: (…)V – assegure a correta aplicação do Selo de Fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado;”
A assertiva II está correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que: (…)VI – receba de forma automática os lotes de Selo de Fiscalização;”
A assertiva III está correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que: (…)VII – impeça o uso de Selo de Fiscalização em duplicidade;”
A assertiva IV está correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 447, inciso VIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que: (…) VIII – controle a utilização dos Selos de Fiscalização, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente, e impedir a reutilização;”A assertiva V está incorreta. Visto não ser permitido a reutilização de selos de fiscalização, conforme se depreende da leitura da parte final do inciso VIII do Art. 447 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: A serventia deverá adotar sistema informatizado de automação que: (…)VIII – controle a utilização dos Selos de Fiscalização, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente, e impedir a reutilização;”
QUESTÃO 25. À luz do que determina o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
a)É vedada a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário.
b)É vedada a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.
c)É franqueada a adoção de logomarca para a serventia, desde que constem, abaixo da identificação, o nome do notário ou do oficial de registro e as respectivas atribuições legais.
d)Ao delegatário é vedado aconselhar usuários sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir.
e)É obrigatória a afixação de mural, físico ou eletrônico, de ampla visibilidade ao público, que indique a relação dos atos gratuitos ou de valores reduzidos praticados na serventia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 463-A, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “É admitida a contratação de advogado como prestador de serviços, sem vínculo empregatício, para o exercício da atividade de assessoramento jurídico ao delegatário, cujas atividades deverão ser desenvolvidas em local distinto das instalações da sede da serventia.”
A alternativa B está incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 497-A, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “É permitida a cobrança mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais.”
A alternativa C está incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 432, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Fica vedada a adoção de nome fantasia ou logomarca, e pode constar, em menor destaque e logo abaixo da identificação da serventia, o nome do notário ou oficial de registro e as atribuições legais.”
A alternativa D está incorreta. Conforme se depreende da leitura do Art. 461, inciso III do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Além dos deveres legais, cumpre ao delegatário: (…) III – aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os interessados e instruí-los sobre a natureza e as consequências dos atos que pretendam produzir.”
A alternativa E está correta. Conforme se depreende da leitura do Art. 437, caput do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Será mantido em local destacado, de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste.”
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGM SP
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