Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Tabelionato de Protestos
QUESTÃO 05. Assinale a opção correta em relação aos tabelionatos de protesto e à lavratura de protestos:
a) O protesto destina-se a provar a inadimplência apenas de obrigações corporificadas em títulos de crédito.
b) Se houver mais de um tabelionato de protesto em um município, os títulos a protestar ser-lhes-ão atribuídos de forma alternada, segundo a ordem de apresentação à respectiva central.
c) Entre os efeitos jurídicos possíveis do protesto estão a interrupção da prescrição e a comprovação da mora, caso este não seja fixada em contrato ou em lei.
d) Caso um tabelião de protesto necessite realizar ato necessário ao preparo de ato notarial, perante órgão publico ou serventia registral, deverá solicitar autorização da corregedoria-Geral de Justiça para poder executa-lo.
e) As centrais eletrônicas de informação mantidas pelos tabelionatos de protesto serão custeadas com recursos do tribunal de justiça
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Prevê o artigo 1º da Lei de Protesto que “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”
A alternativa B está incorreta. Conforme a Lei de Protesto (9.492/1997) será obedecido o critério quantidade e qualidade: “Art. 7º Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos. Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei. Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.”
A alternativa C está correta. De acordo com artigo 202, inciso III do Código Civil, o protesto interrompe a prescrição. Já no que toca à inadimplência, esta é comprovada com o protesto, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.492/1997.
A alternativa D está incorreta. Não há necessidade de autorização da Corregedoria Geral de Justiça para executar ato necessário. Assim pode-se aplicar o que dispõe o §1º do artigo 7º da Lei 8.935/1994 “É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato”
A alternativa E está incorreta. A central eletrônica de informação será mantida e administrada conforme deliberação da assembleia geral dos tabeliães de protesto de títulos, podendo ser delegada à entidade nacional representativa da categoria, de acordo com artigo 258 do Provimento 149/2023-CNJ.
QUESTÃO 06. Com relação à Central de Serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta:
a) Só pode existir uma CENPROT, de abrangência nacional, vedada a instituição de centrais regionais.
b) Os procedimentos de controle e auditoria da CENPROT competem privativamente ao CNJ e às Corregedorias dos Tribunais de justiça.
c) A CENPROT deve permitir consultar gratuitas de devedores inadimplentes e de protestos, incluindo os dados deste e os tabelionatos aos quais hajam sido distribuídos, desde que pertinentes a títulos de documentos de dívida escriturais.
d) Atos de registro de protesto formalizados de modo remoto só podem ser processados por meio da CENPROT.
e) É facultativa a adesão dos tabeliães do protesto à CENPROT.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, conforme gabarito preliminar publicado pela banca. Embora a banca tenha apontado tal alternativa, entendemos como correta a alternativa B, conforme fundamentos que passa a expor:
A alternativa A está incorreta. De acordo com §1º do artigo 258 do Provimento 149/2023-CNJ “Poderão ser instituídas CENPROT seccionais na forma e locais definidos pela assembleia geral dos tabeliães de protesto de títulos.”
A alternativa B está correta. Dispõe o artigo 258 do Provimento 149/2023-CNJ que “§ 2.º A CENPROT e as seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria- Geral de Justiça (CGJ) respectiva.”
A alternativa C está incorreta. A CENPROT deverá disponibilizar consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor, de acordo com inciso II do artigo 259 do Provimento 149/2023-CNJ. Ou seja, todas as dívidas devem ser disponibilizadas.
A alternativa D está incorreta. De acordo com artigo 259 do Provimento 149/2023-CNJ o registro remoto processamento é no tabelionato competente, as informações que vão para a CENPROT não o ato em si.
A alternativa E está incorreta. Com base no parágrafo único do artigo 257 do Provimento 149/2023 é obrigatória a adesão de todos os tabeliães de protesto do país ou responsáveis interinos pelo expediente à CENPROT.
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