Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Registro de Imóveis
QUESTÃO 06. É notória e bastante comentada pela doutrina especializada que os registros públicos desempenham importante papel na concretização de direitos fundamentais. Sobre a atividade dos registradores, marque a sentença INCORRETA.
a) Aos registradores de imóveis compete efetuar abertura de matrícula, realizar prenotação e praticar registros de imóveis localizados em sua área de competência, conforme estabelece o Princípio da Territorialidade ou Circunscrição.
b) Aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
c) Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: Livro nº 1 – Protocolo; Livro nº 2 – Registro Geral; Livro nº 3 – Registro Auxiliar; Livro nº 4 – Indicador Real; Livro nº 5 – Indicador Pessoal.
d) No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei nº 6.015/73, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, ” inter vivos” ou ” mortis causa” quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre as competências exclusivas dos Tabeliães de Notas.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B, pois, descreveu competências dos Tabeliães de Notas, conforme o disposto no Artigo 7º da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994), a seguir transcrito: “Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – reconhecer firmas; e, V – autenticar cópias.”
A alternativa A possui uma afirmação verdadeira, trata-se do Princípio da Territorialidade, conforme definido pela Professora do Estratégia Concursos Andrea Santiago, na Aula 00 – Cartórios do TJ-MG – Registro de Imóveis – 2022 (Pré-Edital) – , cujo trecho transcrevo: “A territorialidade se relaciona com a circunscrição territorial de competência da Serventia imobiliária, e somente nela poderá ser validamente praticado o ato de registro. “O registro deve ser realizado no Serviço em cuja circunscrição estiver localizado o imóvel”. Os atos que envolvam imóveis fora de sua competência são nulos.”
A alternativa C, transcrição do artigo 173 da Lei 6015: “Art. 173 – Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: I – Livro nº 1 – Protocolo; II – Livro nº 2 – Registro Geral; III – Livro nº 3 – Registro Auxiliar; IV – Livro nº 4 – Indicador Real; V – Livro nº 5 – Indicador Pessoal. Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.”
A alternativa D transcreve o conteúdo do Artigo 172 da Lei 6015, a seguir transcrito: “Art. 172 – No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, ” inter vivos” ou ” mortis causa” quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.”
QUESTÃO 16. Miguel Reale afirma que “Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade” (Teoria Tridimencional do Direito – 1994, p. 54). No caso da atividade registral, existem princípios que a norteiam e podem ser identificados na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Sobre tais princípios e as normas neles inspiradas é INCORRETO afirmar:
a) Cada imóvel terá matrícula própria, que somente será aberta para a realização de uma averbação, caso a transcrição não possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula e não haja mais espaço na coluna de averbação da mesma.
b) O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
c) Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação, o que irá garantir sua prenotação e consequentemente, o direito de preferência.
d) Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
Comentários:
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a necessidade de abertura de matrícula no momento da prática de averbações e registros.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, a abertura da matricula ocorrerá também nas ocasiões de realização de registros, além das práticas de averbações, conforme previsto no inciso I, do §1º, do Artigo 176, da Lei 6015 de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), com o seguinte teor: “Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;”
A alternativa B transcreve o artigo 186 da Lei 6015/73, seguinte: “Art. 186 – O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.”
A alternativa C transcreve o Art. 182 da Lei 6015/73, seguinte: “Art.182 – Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.”
A alternativa D transcreve o Artigo 195 da Lei 6015/73, seguinte: “Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”
QUESTÃO 25. Em relação ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta:
a) O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso deverá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.
b) A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula no registro de imóveis que será feita na matrícula da construção-base.
c) Na serventia de registro de Imóveis um dos requisitos da escrituração no livro n. 1- protocolo é a natureza formal do título.
d) Na identificação do imóvel urbano será feita a indicação do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre a escritura no Livro nº 1 – protocolo e os seus requisitos.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C, o seu texto coincide com o previsto no Artigo 175 da Lei 6015 de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual transcrevo:
Art. 175 – São requisitos da escrituração do Livro nº 1 – Protocolo: I – o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie; II – a data da apresentação; III – o nome do apresentante; IV – a natureza formal do título; V – os atos que formalizar, resumidamente mencionados.
A alternativa A está errada por não coincidir com o disposto no §8º do Artigo 176 da Lei 6015/73, o qual transcrevo: Art. 176 (…) § 8o O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.
A alternativa B está errada por não coincidir com o disposto no §9º do Artigo 176 da Lei 6015/73, o qual transcrevo: “Art. 176 (…) § 9o A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.”
A alternativa D lista informações que deverá conter na identificação de imóvel RURAL, conforme disposto na alínea a, do item 3 do inciso II do §1º do Artigo 176 da Lei 6.015/73, o qual transcrevo: “Art. 176 (…) § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (…) II – são requisitos da matrícula: 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a – se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; “
QUESTÃO 28. – Em relação ao parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
b) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
c) Considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
d) Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre parcelamento do solo urbano.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C, está incorreta, pois o lote é resultado de subdivisão de gleba com a abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, tal disposição é contida na Lei 6.766 de 19/12/1979, previsamente no §1º do Artigo 2º, o qual transcrevo: “Artigo 2º (…) § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”
Importante fazer constar a previsão da referida lei do conceito de desmembramento, no §2º do mesmo artigo, o qual transcrevo: “Artigo 2º (…) § 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”
Importante salientar que Loteamento e diferente de Desmembranento.
A alternativa A transcreve o §1º do artigo 2º da lei 6.766/1979 seguinte: “Art.2º (…) § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.”
A alternativa B transcreve o §5º do artigo 2º da lei 6.766/1979 seguinte: “Art.2º (…) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”
A alternativa D transcreve o artigo 3º da lei 6.766/1979 seguinte: “Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.”
QUESTÃO 32. Em relação a lei 9514/97, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito do credor fiduciário:
a) Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, exceto o próprio cedente.
b) Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.
c) Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.
d) Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre os direitos dos Credores Fiduciários.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, o enunciado pede para assinalar a alternativa incorreta, no caso em questão o credor fiduciário pode atuar também contra o cedente, conforme previsto no inciso I, do artigo 19, da Lei 9.514 de 20/11/1997, o qual possui o seguinte teor: “Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I – conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;”
As alternativas B, C e D, fundamentam-se nos incisos do artigo 19 da Lei 9514, a seguir transcritos: “Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I – conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente; (C) II – promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária; (B) III – usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel; (D) IV – receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.
QUESTÃO 33. Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:
a) O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
b) A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
c) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre desapropriação de imóvel urbano que não tenha cumprido a sua função social.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, é o previsto no Artigo 8º lei 10257/01 (Estatuto da Cidade), o qual transcrevo: “Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”
A alternativa A está errada ao informar que o proprietário deverá conceder a outrem o direito de superfície, quando na verdade é uma faculdade do proprietário conforme disposto no artigo 21 da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade): “Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.”
A alternativa B a concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa, conforme disposto no §2º do Artigo 21 da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade): “Artigo 21 (…) § 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.”
A alternativa C está equivocada ao informar a metragem do imóvel urbano para fins de aquisição do domínio, a área prevista na legislação é de até 250,00m2 duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme dispõe o Artigo 9º da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade): “Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
QUESTÃO 34. Sobre o condomínio (com base na lei 4591/64), assinale a alternativa correta:
a) Considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.
b) Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder 4 anos, sendo permitidas até duas reeleições.
c) A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
d) O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando, a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre a instituição do condômino edilício.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, o seu texto é a reprodução do Artigo 7º da Lei 4591/64, transcrito a seguir: “Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.”
A alternativa A está errada por informar um quórum diverso do previsto no §2º do Artigo 9º da Lei 4591/64, o qual transcrevo: “Art. 9º (…) 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.”
A alternativa B equivoca-se ao informar que o mandato não poderá exceder 4 anos e de que é possível duas reeleições, em total dissonância no previsto no Artigo 22 da Lei 4591/64, que transcrevo: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.”
A alternativa C erra ao afirmar que o condômino estará livre das obrigações condominiais após a renúncia de direitos, quando na verdade não estará livre, conforme disposto no §5º do Artigo 12 da Lei Lei 4591/64, seguinte: Art. 12. (…) § 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
QUESTÃO 35. Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, com base na lei 5709/71, assinale a alternativa correta:
a) Semestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Fazenda, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.
b) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
c) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a ata notarial.
d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio do Ministério da Defesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre loteamento rurais.
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B, trata-se da reprodução do Artigo 4º, da Lei 5709/71 (Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro), o qual transcrevo: “Art. 4º – Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.”
A alternativa A erra ao informar que o prazo é semestralmente, quando na verdade é trimestral, conforme o Artigo 11 da Lei 5709/71 (Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro), seguinte: “Art. 11 – Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.”
A alternativa C, erra ao afirmar que é da essência do ato a Ata Notarial, quando na verdade será a escritura pública, conforme o previsto no Artigo 8º, da Lei 5709/71, que transcrevo: “Art. 8º – Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.”
A alternativa D, o assentimento não é do Ministério da Defesa e sim da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme previsto no Artigo 7º da Lei 5709/71: “Art. 7º – A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.”
QUESTÃO 36. Sobre o Registro de imóveis (com base no previsto na lei 6015/73), assinale a alternativa correta:
a) A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.
b) Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, com números de ordem no Protocolo distintos.
c) É obrigatória a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.
d) A escrituração do protocolo incumbirá somente ao oficial substituto legal da serventia de registro de imóveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a instituição do Direito Real de Laje.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A, trata-se da reprodução do previsto no §9º do Artigo 175 da Lei 6.015/73, o qual transcrevo a seguir: “Art. 175 (….) § 9o A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.”
A alternativa B erra ao afirmar que devem ser gerador números de protocolos distintos, em dissonância ao previsto no Artigo 187 da Lei 6.015/73: “Art. 187 – Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.”
A alternativa C erra ao dizer que é obrigatória, quando na verdade é facultativa de acordo com o §14 do artigo 176 da Lei 6.015/73: “Art. 176 (…) § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.”
A alternativa D, traz informação equivocada, a incubência é do Oficial Titular, conforme previsão do Artigo 185 da Lei 6.015/73: “Art. 185 – A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.”
QUESTÃO 41. Sobre a lei 10931/04 (cédula de crédito imobiliário), assinale a alternativa correta:
a) A CCI não poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
b) O Ministério da Fazenda poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.
c) O credor da CCI não deverá ser intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
d) A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A questão trata sobre a emissão da Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).
A alternativa A está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, trata-se da transcrição do §1º do Artigo 18 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004, a seguir: “Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI para representar créditos imobiliários. § 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.”
A alternativa A possui afirmação equivocada, o §3º do Artigo 18 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004 traz a informação correta: “Art. 18. (..) § 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.”
A alternativa B possui afirmação equivocada, o §4º do artigo 18 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004 traz a informação correta: “Art. 18 (…) § 4º-B. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.”
A alternativa C possui afirmação equivocada, o §8º do artigo 18 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004 traz a informação correta: “Art. 18 (…) § 8º O credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.”
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