Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Princípios Institucionais
QUESTÃO 29. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
a) os resultantes de contratos acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.
b) os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.
c) as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.
d) as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita.
e) as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda conhecimento acerca dos Recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 3, d, da Lei Complementar Estadual nº 105/97, os acordos celebrados podem alcançar tanto instituições públicas como privadas: “d) os resultantes de contratos acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições públicas e privadas;”
A alternativa B está correta. Conforme o artigo 3, b, da Lei Complementar Estadual nº 105/97 farão parte dos recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo: “b) os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública;”
A alternativa C está incorreta. A limitação trazida na alternativa não está presente na referida Lei Complementar, uma vez que no artigo 3, e, da Lei Complementar Estadual nº 105/97 está previsto que: “as importâncias recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais”.
A alternativa D está incorreta. Àqueles que seja deferido o benefício da assistência jurídica gratuita não é exigido o pagamento de custas judicias, conforme prevê o artigo 98, §1º, I, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais;”
A alternativa E está incorreta. A Lei Complementar Estadual nº 105/97 prevê que apenas contribuições e subvenções dos Municípios e da União e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão destinadas ao aparelhamento, conforme o art. 3, c, da referida Lei: “c) as contribuições, subvenções e auxílios da União, de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
QUESTÃO 30. Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de
a) Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação.
b) Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio.
c) Assessor de Comunicação e Agente de Comunicação.
d) Assessor Especial Nível I e Assessor Especial Nível II.
e) Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda conhecimento acerca Cargos em comissão e comissão especial.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentado na letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentado na letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentado na letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentado na letra E.
A alternativa E está correta. O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 858/17 traz os seguintes cargos em comissão e comissão especial: Assessor de Controle Interno; Diretor de Gestão de Pessoas Diretor de Tecnologia; da Informação; Assessor Especial Nível I; Assessor de Tecnologia da Informação; Assessor de Comunicação; Assistente de Almoxarifado e Patrimônio; Assistente de Gestão de Frotas e Manutenção.
QUESTÃO 31. Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que
a) a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.
b) a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.
c) se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.
d) a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.
e) a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda conhecimento acerca da hipossuficiência.
A alternativa A está incorreta. O artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55/94 aduz que: “§ 1º Valerá como comprovação, para os efeitos deste artigo, a declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei, prestada pelo interessado.”.
A alternativa B está incorreta. O artigo 2º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/94 prevê que: “A Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relação ao declarante, se comprovado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as de natureza penal.”
A alternativa C está correta. Conforme previsão no caput do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 55/94: “Art. 2º Considera-se necessitado, para os fins desta Lei Complementar, toda pessoa, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com os custos da defesa de seus direitos, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária.”
A alternativa D está incorreta. O artigo 2º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/94 prevê uma permanente análise do estado de carência: “A Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relação ao declarante, se comprovado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as de natureza penal.”
A alternativa E está incorreta. O artigo 2º, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 55/94 estabelece que: “§ 3º O acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica, cujos valores serão revertidos ao FADEPES.”
QUESTÃO 32. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele
a) excluído do conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
b) dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referente à saúde ou à vida sexual, vinculado a uma pessoa natural.
c) utilizado sob meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
d) relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
e) Suspenso temporariamente de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimento acerca da Lei Geral de Proteção de Dados.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentário da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentário da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentário da alternativa D.
A alternativa D está correta. Conforme o artigo 5º, III, da Lei Geral de Proteção de Dados: “dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentário da alternativa D.
QUESTÃO 33. Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
a) 05 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
b) 15 dias a contar de disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
c) 10 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
d) 05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
e) 10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda conhecimento acerca da Lei de Acesso à Informação.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. O artigo 15, caput e o parágrafo único, da Lei de Acesso à Informação estabelecem que: “Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”
QUESTÃO 34. Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espirito Santo, com relação ao estágio probatório, correto afirmar que
a) estabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.
b) a avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais. c) a avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.
d) no caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.
e) os relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimento acerca do Estágio Probatório na DPE-ES.
A alternativa A está correta. A alternativa replicou disposições previstas nos artigos 4 e 5 do Ato Normativo CGDP nº 018/2018: “Art. 4º. As dúvidas quanto ao cumprimento deste ato normativo serão dirimidas pela Corregedoria Geral, as quais poderão ser encaminhadas via correio eletrônico para o endereço corregedoria@ dp.es.gov.br. Art. 5º. Constitui dever funcional do Defensor Público a fiel observância deste ato normativo.”
A alternativa B está incorreta. Tal disposição não está prevista no Ato Normativo CGDP nº 018/2018.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão de Comissões Temáticas de Estágio probatório no Ato Normativo CGDP nº 018/2018.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa contraria o artigo 2º, parágrafo único do Ato Normativo CGDP nº 018/2018, que prevê: “Parágrafo único – O relatório mensal para avaliação do estágio probatório será único, mesmo quando o membro estiver em exercício em mais de uma Defensoria, organizado por Defensoria e subdividido por tipo de RMA apresentado, observandose a seguinte ordem: I – RMA – relatório mensal de atividades apresentado pelo sistema SPCJWeb; II – comprovante de todos os atendimentos realizados; III – demais peças na ordem decrescente do RMA apresentado;”
A alternativa E está incorreta. A afirmativa contraria o artigo 2º, caput, do Ato Normativo CGDP nº 018/2018, o qual dispensa cópias de ofícios, memorandos e comunicações internas: “Art. 2º. O relatório mensal para avaliação do estágio probatório, previsto na Resolução CSDPES nº 042/2018, conterá cópia de todos os atos praticados, exceto ofícios, memorandos e comunicações internas.”
QUESTÃO 35. Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
a) suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.
b) complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
c) não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
d) procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
e) discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimento acerca da autonomia financeira da Defensoria Pública.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. O artigo 123, §4º, da Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo, estabelece que: “§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º ou desacordo entre a proposta orçamentária de que trata este artigo e os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 36. Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante
a) Tribunal de Justiça do Estado.
b) Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.
c) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.
d) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
e) a Corregedoria Geral do Estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimento acerca do Foro por prerrogativa de Função .
A alternativa A está correta. Conforme a literalidade do artigo 123, §6º, da Constituição Estadual do Estado do Espirito Santo: “§ 6º Os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante o Tribunal de Justiça.”
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está inorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
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