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Em 03/08/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas alternativas corretas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 05, 18, 19, 34, 44, 53, 54, 72, 73, 74, 78 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-RJ em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 93. A partir da análise da produtividade dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, considerando critérios de ordem quantitativa e qualitativa, constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justiça Y e Z encontravam-se em situação diametralmente oposta. Enquanto o órgão Y tinha um volume excessivo de processos e audiências, o órgão Z tinha um volume muito menor.
Após concluir pela necessidade de ser alcançado um ponto de equilíbrio entre os órgãos de execução, considerando os processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional concluiu corretamente que
a) tanto a retirada de atribuições do órgão Y como o acréscimo de atribuições ao órgão Z dependem da aquiescência dos titulares.
b) tanto a retirada de atribuições do órgão Y como o acréscimo de atribuições ao órgão Z independem da aquiescência dos titulares.
c) tanto a retirada de atribuições do órgão Y como o acréscimo de atribuições ao órgão Z somente podem ser realizados após a sua vacância.
d) a retirada de atribuições do órgão Y depende da aquiescência do titular, mas o acréscimo de atribuições ao órgão Z independe da aquiescência do titular.
e) a retirada de atribuições do órgão Y independe da aquiescência do titular, mas o acréscimo de atribuições ao órgão Z depende da aquiescência do titular.
Comentários
Entendemos que essa questão é passível de recurso, pois a banca considerou como correta a alternativa D. No entanto, consideramos correta a letra B. A questão trata sobre redistribuição de atribuições entre órgãos de execução (Promotorias de Justiça Y e Z) dentro da mesma comarca.
A alternativa B está correta. Tanto a retirada de atribuições do órgão Y como o acréscimo de atribuições ao órgão Z independem da aquiescência dos titulares. A atribuição dos órgãos de execução é definida por ato administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, com base em critérios institucionais (art. 36, LOMPRJ). No mais, o art. 23 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê, expressamente que: “§ 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça. § 3º A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores.”
As demais alternativas estão incorretas, pois não há previsão na LONMP, nem nas demais legislações relativas ao MP que condicione a redistribuição de atribuições à anuência do titular (Alternativas A, C e E) ou à vacância (Alternativa C).
QUESTÃO 94. João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca.
Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual no 106/2003, assinale a afirmativa correta.
a) João passa a integrar o quadro especial, até que surja vaga em outra Promotoria de Justiça da mesma área de atuação.
b) João deve ser posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.
c) João tem preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos seis meses subsequentes, prazo contado a partir do primeiro concurso.
d) João deve ser adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, exercendo as funções para as quais for designado, até que seja aproveitado na primeira vaga que ocorrer na classe.
e) João tem preferência apenas no primeiro concurso de remoção que se realizar, devendo ser designado, até esse momento, para exercer suas funções em auxílio ou substituição.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre extinção de órgão de execução.
A alternativa A está incorreta. João parará a exercer funções em substituição ou em auxílio. O § 3º do art. 80 da Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) prevê que: “A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio”.
A alternativa B está incorreta. João apenas será posto em disponibilidade após o exaurimento do prazo de seis meses previsto no art. 80 da Lei Complementar 106/2003: “§4º – Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe”.
A alternativa C está correta. De fato, na hipótese de extinção do órgão de execução, João terá preferência nos concursos de remoção nos seis meses subsequentes. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro): “Art. 80 Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes. § 1º O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção”.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão nesse sentido.
A alternativa E está incorreta. A alternativa erra ao afirmar que João terá preferência “apenas” no primeiro concurso. Na verdade, o parágrafo 3º do art. 80 prevê que “terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes” e não apenas no primeiro.
QUESTÃO 95. O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
a) a multa consubstancia dívida de valor, não sanção criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.
b) a multa é aplicada no âmbito penal, mas consubstancia dívida de valor, competindo à Fazenda Pública executá-la.
c) o requerimento de João somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a fluência do prazo prescricional para a execução da multa.
d) a reprimenda aplicada a João consubstancia um todo monolítico, formado pelas duas sanções, logo, o inadimplemento da multa sempre irá obstar a extinção da punibilidade.
e) a multa consubstancia sanção criminal, cabendo ao Ministério Público a primazia de sua execução, sendo que, em certas situações, o seu inadimplemento não obstará a extinção da punibilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a pena de multa e extinção da punibilidade.
A alternativa A está incorreta. A multa penal é sanção criminal (art. 32, I e II, CP), e integra a sentença condenatória. No mais, o STJ posiciona-se da seguinte forma (HC 367.015/RS, entre outros): “A multa criminal, por ser sanção penal, não se confunde com dívida civil, e sua não quitação não impede automaticamente a extinção da punibilidade, devendo o juízo considerar se houve culpa, má-fé ou impossibilidade financeira.”
A alternativa B está incorreta. Segundo o STF (RE 926.285, com repercussão geral, Tema 931) decidiu que a execução da multa penal deve ser feita, em regra, pela Fazenda Pública, mas o MP pode executar subsidiariamente.
A alternativa C está incorreta. A fluência do prazo prescricional é uma hipótese para extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), mas não a única. A hipossuficiência financeira do condenado também pode justificar a extinção, mesmo antes da prescrição da multa.
A alternativa D está incorreta. Essa tese é superada jurisprudencialmente. A pena não é um “todo monolítico”; o cumprimento da pena privativa de liberdade pode ensejar a extinção da punibilidade, mesmo com a multa em aberto, se presentes certas condições (como impossibilidade de pagamento), conforme veremos abaixo.
A alternativa E está correta. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão motivada, entender que existem indícios de que a pessoa tem condições de arcar com a sanção pecuniária.
QUESTÃO 96. Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, uma de iniciativa do Governador do Estado e outra do Procurador-Geral de Justiça, sendo que ambas tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo observado o seguinte:
l. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público.
II. Na proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X.
III. Foi apresentada emenda parlamentar à proposição II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X.
As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2.
A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
a) Os dois diplomas normativos apresentam vício de inconstitucionalidade.
b) Somente o diploma A1 apresenta vício de inconstitucionalidade.
c) Somente o diploma A2 apresenta vício de inconstitucionalidade.
d) Nenhum dos dois diplomas apresenta vício de inconstitucionalidade.
e) Apenas o diploma A2 precisa ter a forma de lei complementar, somente tendo vício de inconstitucionalidade caso isso não tenha sido observado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a iniciativa legislativa e da competência normativa sobre normas que regulam a organização, funcionamento e regime jurídico do Ministério Público estadual.
A alternativa C está correta, pois ambos os diplomas são inconstitucionais. O diploma A1 é inconstitucional, pois o Governador aumentou o período da licença por luto para membros do Ministério Público. Essa matéria é interna corporis do Ministério Público e está relacionada ao estatuto e regime jurídico de seus membros, ou seja, matéria de iniciativa reservada ao Procurador-Geral de Justiça, conforme o art. 127, §2º da CF/88: “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira […]”. O diploma A2 também é inconstitucional, pois o Procurador-Geral de Justiça propôs elevação de entrância para Promotorias (V, W, X). Contudo, o legislativo acrescentou por emenda as Comarcas Y e Z, sem iniciativa do PGJ. Essa modificação viola a reserva de iniciativa, pois trata-se de estrutura organizacional do MP, cuja alteração é de competência exclusiva do PGJ, conforme visto acima.
QUESTÃO 97. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações por ato de improbidade administrativa em face de três agentes públicos, obtendo provimentos condenatórios proferidos pelos órgãos jurisdicionais que conduziram a instrução processual, tendo as ações seguido em sua tramitação.
As ações se encontram na seguinte fase processual:
I. A primeira ação encontra-se na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização do exame de admissibilidade dos recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
II. A segunda ação encontra-se em sede de embargos de declaração, pendente de apreciação por uma Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negara provimento ao recurso especial interposto.
III. A terceira ação transitou em julgado após a Seção competente do Superior Tribunal de Justiça julgar improcedentes os embargos de divergência manejados pelo agente público, estando em fase de cumprimento de sentença.
Em cada uma das três ações, os agentes públicos, por meio de seus advogados, consultaram o membro do MPRJ com atribuição a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil, na modalidade de pura reprimenda.
Nesses casos, em relação ao órgão de execução com atribuição para analisar a solicitação dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
a) Um Promotor de Justiça nas três ações.
b) Um Procurador de Justiça nas três ações.
c) O Procurador-Geral de Justiça nas ações I e II e um Promotor de Justiça na ação III.
d) Um Procurador de Justiça na ação I e o Procurador-Geral de Justiça nas ações II e III.
e) Um Procurador de Justiça na ação I, o Procurador-Geral de Justiça na ação II e um Promotor de Justiça na ação III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre competência do órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para analisar a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) em ações por ato de improbidade administrativa.
A alternativa A está incorreta. Segundo o art. 15 da Resolução GPGJ Nº 2.714, DE 12 DE JUNHO DE 2025, parágrafo único: “O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado posteriormente à sentença, presentes os requisitos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único – A atribuição para a apreciação de proposta de acordo de não persecução civil, em processos com recursos interpostos para o Tribunal de Justiça, será do Procurador de Justiça com atribuição, e, caso haja recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral de Justiça”. Portanto, nos itens I e II, a atribuição será do Procurador-Geral de Justiça, ao passo que, na hipótese III, a atribuição será do Promotor de Justiça.
A alternativa B está incorreta. Pois a atribuição será do Procurador-Geral de Justiça nas ações I e II e um Promotor de Justiça na ação III.
A alternativa C está correta. Como vimos acima, nos termos do art. 15, tendo em vista que os recursos estão pendentes junto ao STJ, a atribuição de análise do pedido será do Procurador Geral da Justiça nos itens I e II. Já no item três, caso fosse possível a análise do acordo, a atribuição seria de um Promotor de Justiça. Nesse sentido, o art. 17 da Resolução prevê: “Caberá ao órgão de execução de primeira instância promover o acompanhamento do cumprimento do acordo de não persecução civil homologado em instância superior”.
Por consequência, as alternativas D e E também estão incorretas.
QUESTÃO 98. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.
Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
a) todos são constitucionais.
b) todos são inconstitucionais.
c) apenas o Art. Z é inconstitucional.
d) apenas o Art. X é inconstitucional.
e) apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra a. A questão trata sobre competência legislativa.
A alternativa A está correta. Veremos adiante que todos os artigos estão em consonância com as disposições constitucionais e com o entendimento da Corte Superior.
A alternativa B está incorreta. Todos os dispositivos são constitucionais.
A alternativa C está incorreta. O art. Z é constitucional pois tal competência já foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 5324: “compete, exclusivamente, ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, pelos Membros do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública”.
A alternativa D está incorreta. O art. X é constitucional, pois a instauração do inquérito civil pode ser submetida a controle interno no âmbito do Ministério Público. O Conselho Superior pode, sim, exercer função revisora administrativa, inclusive diante de provocações de interessados. O STF já admitiu a existência de recursos internos no Ministério Público, desde que preservadas a independência funcional e as atribuições institucionais.
A alternativa E está incorreta. Como vimos acima, o art. X é constitucional. Já no que tange ao art. Y, este encontra-se em sintonia com o art. 10, §1º da Lei 7.347/85, que regula a ação civil pública. A homologação do arquivamento pelo Conselho Superior impede a reabertura do inquérito, exceto se surgirem novas provas, o que garante segurança jurídica e evita investigações repetitivas e abusivas.
QUESTÃO 100. O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
a) o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
b) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
c) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
d) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
e) eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre competência para interpor recursos.
A alternativa A está incorreta. O recurso extraordinário tem sim fundamentação vinculada (art. 102, III, CF), mas a hipótese narrada se enquadra claramente na alínea “a”, pois envolve afronta a norma constitucional na validação de lei local frente à lei federal.
A alternativa B está correta. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, que também interpôs o recurso extraordinário ao STF. Mesmo após o não conhecimento do recurso pelo relator, o próprio membro do MP estadual que atuou na causa pode interpor agravo interno (regimental) contra essa decisão. Não é necessário que o Procurador-Geral da República ou o MPF intervenha nesses casos. Cada ramo do MP possui autonomia funcional e administrativa, conforme o art. 127 da CF/88.
A alternativa C está incorreta. A unidade do MP não significa que apenas o MPF pode atuar no STF. Cada ramo (MPF, MPE, MPT, MPM) atua nos processos de sua própria iniciativa. O MP estadual tem legitimidade autônoma para interpor e sustentar recursos no STF.
A alternativa D está incorreta. Não há exigência de delegação do Procurador-Geral da República. O membro do MP estadual tem autonomia funcional e atua com legitimidade própria.
A alternativa E está incorreta. O Procurador-Geral da República atua como chefe do MPF e também como representante do MP perante o STF nos casos em que é parte ou fiscal da ordem jurídica. Mas isso não exclui a atuação do MP estadual em recursos de sua própria iniciativa.
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