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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Princípios Institucionais do Ministério Público
QUESTÃO 96. Considere que o Ministério Público do Estado X instituiu, por meio de Resolução, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como órgão integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justiça, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional na identificação, na prevenção e na repressão de crimes complexos. Segundo a Resolução, a atuação do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante prévia e expressa anuência do membro do Ministério Público com atribuição, se a iniciativa partir do próprio Grupo. A atuação pode se dar tanto na fase investigatória como na fase judicial. Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça propôs projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando também que, para além da atuação acima, se obtenha a cessão de servidores de corporações policiais para integrar o Grupo, sob a coordenação de um Promotor de Justiça.
Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua instituição ofenderia, entre outros, o princípio do promotor natural e por ser a atividade de investigação reservada à polícia judiciária. O promotor de justiça com atuação no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Ministério Público para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o assunto e subsidiar a elaboração de nota de esclarecimento ao veículo de imprensa. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor poderá afirmar, de maneira correta, que
a) A norma não padece de inconstitucionalidade material, sendo autorizado, ainda, que o promotor de justiça tome decisões relacionadas a quaisquer questões referentes às atribuições internas das corporações policiais, ainda que estranhas à atuação do Gaeco.
b) A norma prevista na resolução não padece de inconstitucionalidade material, pois o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, tratando-se de competência que decorre implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal.
c) A lei complementar padece de inconstitucionalidade material, pois os servidores públicos civis não podem ter como superiores hierárquicos agentes públicos estranhos à estrutura do Poder Executivo.
d) A norma prevista na Resolução realmente padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois a organização do Ministério Público se dá por lei complementar estadual e pela aplicação supletiva da Lei Orgânica Nacional.
e) A regulação do tema por Resolução padece de inconstitucionalidade formal, pois a organização de cada Ministério Público deve se dar mediante lei complementar, proposta pelo Chefe do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda a instituição do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
A alternativa A está incorreta, pois apesar de o STF, no julgamento da ADI 7170, decidir que a resolução do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição é constitucional, tal competência ocorre no âmbito administrativo interno do órgão especializado. Veja trecho do julgado: “Nos dispositivos impugnados apenas se estabeleceu a estruturação de órgão administrativo interno de cooperação com os promotores naturais. Não se constituíram novas atribuições e competências. Nelas se dispôs apenas sobre o funcionamento de um órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado, de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural.”
A alternativa B está correta, pois o STF, no julgamento da ADI 7170, decidiu que a resolução do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição é constitucional, por se inserir no rol de competências do Ministério Público. Veja trecho da Ementa: “[…] 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 593.727 (DJe 8.9.2015), no sentido de que os poderes investigatórios do Ministério Público decorrem implicitamente do monopólio da titularidade da ação penal conferida ao órgão pelo inc. I do art. 129 da Constituição da República, não se tratando de atividade exclusiva da polícia judiciária.” (STF, ADI 7170, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023).
A alternativa C está incorreta, pois o Plenário do STF, no julgamento da ADI 7170, reconheceu a constitucionalidade de resolução do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição, atribuindo ao Ministério Público a função de presidir e conduzir investigações criminais, sendo cabível uma atuação conjugada entre o mesmo e demais servidores civis, veja: “[…] Da mesma maneira, não há qualquer inconstitucionalidade na Resolução impugnada na presente Ação Direta, na medida em que previu a designação de membros do GAECO para atuarem em auxílio ao Promotor natural no casos relacionados à repressão de organizações criminosas, mediante o fornecimento de suporte administrativo para bom desempenho dessa atribuição. A norma também trata da coordenação de ações internas e colaboração com outras instituições para o combate ao crime organizado, à corrupção de agentes públicos, à lavagem de dinheiro e demais crimes que atentem contra o interesse público, que, por suas características, demandem atuação especializada. […]” (STF, ADI 7170, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023).
A alternativa D está incorreta, pois o STF, no julgamento da ADI 7170, ao reconhecer a constitucionalidade de resolução do MPRJ que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição, refutou a tese da necessidade de Lei Complementar para tanto. Veja: “Tampouco é necessária a edição de lei formal, pois as normas impugnadas não inovam nem alteram, menos ainda usurpam atribuições do promotor natural. Tratam apenas da organização interna de órgão facultativo de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro, estando na esfera de autonomia administrativa do órgão. Afasto, portanto, a ocorrência de inconstitucionalidade formal dos dispositivos questionados.” (STF, ADI 7170, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023).
A alternativa E está incorreta, pois conforme supracitado, no julgamento da ADI 7170 o STF decidiu pela prescindibilidade de lei formal, por tratar-se da organização interna de órgão facultativo de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro, sendo, portanto, esfera de autonomia administrativa do órgão. Veja trecho do julgado: “Tampouco é necessária a edição de lei formal, pois as normas impugnadas não inovam nem alteram, menos ainda usurpam atribuições do promotor natural. Tratam apenas da organização interna de órgão facultativo de apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro, estando na esfera de autonomia administrativa do órgão. Afasto, portanto, a ocorrência de inconstitucionalidade formal dos dispositivos questionados.” (STF, ADI 7170, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023).
QUESTÃO 97. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que
a) É inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público e que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.
b) É constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.
c) É inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.
d) É constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.
e) As normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema das jurisprudências do STF a respeito do Ministério Público.
A alternativa A está incorreta, pois conforme o atual entendimento do STF, no julgamento da ADI 5434/DF, tal norma possui caráter constitucional. Veja trecho da Ementa: “[…] 3. O Conselho Nacional do Ministério Público age dentro dos limites constitucionais ao editar resolução para esclarecer que deve ser referendada, pelo órgão de revisão competente, a decisão do membro do Parquet que conclui, após a instauração do inquérito civil ou do respectivo procedimento preparatório, ser este ou aquele de atribuição de outro ramo do Ministério Público. […]” (ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018.)
A alternativa B está correta, pois, no julgamento da ADI 1285, o Tribunal Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade de lei estadual que segmente as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, firmando a seguinte tese: “(ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional;”.
A alternativa C está incorreta, pois, no julgamento da ADI 1285, o Plenário do STF decidiu que, neste caso, não haveria violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, firmando a seguinte tese: “(ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional;”.
A alternativa D está incorreta, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 1285, que é inconstitucional norma que estabeleça regra referente à promoção para cargos específicos a promotores que não sigam necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento, fixando a seguinte tese: “(iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos pelo art. 129, § 4º c/c art. 93, II, CF.”
A alternativa E está incorreta, pois não há tal previsão jurisprudencial. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público institui, em seu artigo 2º: “Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.”
QUESTÃO 98. A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
a) O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
b) Embora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.
c) O acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
d) O acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
e) É compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema do acordo de não persecução cível.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com a resolução GPGJ nº 2.469 de 25/05/22, que disciplina no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o acordo de não persecução cível, este fica condicionado à identificação dos demais coautores, partícipes e beneficiários do ato ilícito ou à localização de bens, direitos e valores, não sendo necessário a presença de ambos para que ocorra a premiação ajustada. Vejamos: “Art. 5º – O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo que a premiação ajustada fica condicionada à colaboração efetiva e voluntária, com a investigação e com o processo, e desde que advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – identificação dos demais coautores, partícipes e beneficiários do ato ilícito; II – localização de bens, direitos e valores para fins de ressarcimento”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria a resolução GPGJ nº 2.469 de 25/05/22, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível e que estabelece que é necessária a concordância do Conselho Superior do Ministério Público. Veja: “Art. 6º – O acordo de não persecução cível será submetido à homologação judicial, sendo exigida a prévia aprovação do Conselho Superior do Ministério Público em se tratando de ajuste extrajudicial.” Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o arquivamento de inquérito civil, consoante Lei nº 8.625, veja: “Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.”
A alternativa C está incorreta, pois a presença de tais indícios é indispensável para o cabimento do acordo de não persecução penal, consoante resolução GPGJ nº 2.469 de 25/05/22, veja: “Art. 1º – A presente Resolução disciplina o acordo de não persecução cível, negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público. § 2º – Quando o membro do Ministério Público não identificar indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilidade do agente público ou de terceiro, não será cabível o acordo de não persecução cível.”
A alternativa D está incorreta, pois conforme resolução GPGJ nº 2.469 de 25/05/22, que disciplina no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o acordo de não persecução cível, o mesmo poderá ser celebrado após a sentença. Vejamos: “Art. 7º – O acordo de não persecução cível poderá ser celebrado posteriormente à sentença, presentes os requisitos estabelecidos nesta Resolução.”
A alternativa E está correta, pois é o que dispõe a resolução GPGJ nº 2.469 de 25/05/22. Vejamos: “Art. 1º – A presente Resolução disciplina o acordo de não persecução cível, negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público. (…) Art. 3º – O acordo de não persecução cível pode ser de pura reprimenda ou de colaboração, neste último caso diante da complexidade dos fatos ou da participação de outros envolvidos. Art. 4º – O acordo de pura reprimenda abrevia o procedimento de responsabilização, mediante aplicação imediata das medidas sancionatórias convencionadas. Art. 5º – O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo que a premiação ajustada fica condicionada à colaboração efetiva e voluntária, com a investigação e com o processo, e desde que advenha um ou mais dos seguintes resultados (…)”.
QUESTÃO 99. Com base na Resolução CNMP n° 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que
a) As diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.
b) As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.
c) A pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
d) O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.
e) Correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda a Resolução nº 181/2017 do CNMP.
A alternativa A está correta, pois é o que determina a Resolução nº 181/2017 do CNMP em seu art. 10, veja: “As diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)”.
A alternativa B está incorreta, pois o prazo prescrito pela Resolução nº 181/2017 do CNMP é de até 10 (dez) dias úteis, vejamos: “Art. 7º O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 3º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.”
A alternativa C está incorreta, pois tais transcrições somente serão admitidas em casos excepcionais e imprescindíveis, consoante a Resolução nº 181/2017 do CNMP, vejamos: “§ 1º Somente em casos excepcionais e imprescindíveis deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)”.
A alternativa D está incorreta, pois, conforme a Resolução nº 181/2017 do CNMP, a presença do defensor é facultada ao autor do fato investigado, quando da apresentação das informações que considerar adequadas. Veja: “Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)”.
A alternativa E está incorreta, pois caberá ao Procurador-Geral da República encaminhar tais correspondências, notificações, requisições e intimações ao Presidente da República, conforme a Resolução nº 181/2017 do CNMP. Vejamos: “Art. 7º O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá: (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) § 6º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.”
QUESTÃO 100. Com base na Resolução CNMP n° 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que
a) A Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.
b) As unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.
c) Considera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.
d) É recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.
e) Estão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda a Resolução nº 243/2021 do CNMP.
A alternativa A está incorreta, pois a Resolução nº 243/2021 do CNMP, no que diz respeito às diretrizes de atendimento às vítimas, inclui as pessoas jurídicas como alvo das medidas. Vejamos: “Art. 3º Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos, sendo destinatários da proteção integral de que trata a presente Resolução: § 1º Aplicam-se às pessoas jurídicas vítimas, no que couber, as medidas de proteção e os direitos assegurados nesta Resolução.”
A alternativa B está incorreta, pois tais medidas deverão ser implementadas de forma gradual, consoante art. 2º da Resolução nº 243/2021 do CNMP, veja: “As unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de acordo com sua autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante, e a consequente violação de direitos, sendo orientados pelos princípios da dignidade, da igualdade, do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento e da informação, sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial.”
A alternativa C está incorreta, pois para que seja considerada vítima indireta, não basta que haja relação de afeto ou parentesco com a vítima, devendo este ser até o terceiro grau; veja o que dispõe a Resolução nº 243/2021 do CNMP: “Art. 3º Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos, sendo destinatários da proteção integral de que trata a presente Resolução: II – vítima indireta: pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública;”.
A alternativa D está incorreta, pois conforme a Resolução nº 243/2021 do CNMP não é discricionária a implementação das vítimas como objeto principal de defesa institucional, no que diz respeito às metas de seu Planejamento Estratégico. Vejamos: “Art. 14. Cada unidade do Ministério Público deverá incluir, obrigatoriamente, como meta de seu Planejamento Estratégico, tornar a vítima o objeto principal de defesa institucional, fomentando cursos de formação inicial e de capacitação continuada de membros e servidores, para atendimento especial de vítimas de infrações penais e atos infracionais.”
A alternativa E está correta, pois está em conformidade com a previsão da Resolução nº 243/2021 do CNMP, que abrange as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas. Veja: “Art. 1º Esta Resolução estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos, garantindo-lhes acesso à informação, comunicação, participação, verdade, justiça, diligência devida, segurança, apoio, tratamento profissional individualizado e não discriminatório, proteção física, patrimonial, psicológica e de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, morais e simbólica, suportados em decorrência do fato vitimizante.”
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