Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Normas Especiais
QUESTÃO 91. Segundo estabelece o Código de Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas – Lei Complementar Estadual 17/97, e suas alterações, assinale a alternativa correta:
a) Em Manaus, haverá 2 (dois) Ofícios de Registro de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos.
b) Na comarca de Manaus, há 6 (seis) serventias de protesto de títulos, sem previsão de extinção de nenhuma delas.
c) Na comarca de Amaturá haverá dois ofícios extrajudiciais, um que acumulará as atribuições de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e outro que acumulará o Tabelionato de Notas e Protesto.
d) Na comarca de Humaitá, a primeira serventia extrajudicial que ocorrer a vacância será extinta e seus arquivos serão redistribuídos a outra no prazo de 3 (três) meses.
Comentários.
O gabarito preliminar oficial aponta como alternativa correta a letra A. No entanto, a questão é passível de anulação. O item 9.1 do Edital prevê que apenas uma alternativa corresponderá ao enunciado da questão. Ocorre que a questão 91 do tipo 1 de prova menciona expressamente que o candidato deve marcar a alternativa correta. Porém, há três respostas corretas e apenas uma incorreta.
Ainda que se possa cogitar erro material, já que haveria apenas uma alternativa incorreta, o edital vincula ambas as partes, razão pela qual a questão deve ser anulada por induzir o candidato em erro e exigir dele uma interpretação inversa à do comando do enunciado.
A alternativa A está incorreta, pois, conforme dispõe o artigo 414 da Lei Complementar nº 17/1997, haverá na Comarca de Manaus apenas um Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. Nestes termos: “Art. 414 – Haverá na Comarca de Manaus, nove (09) Tabeliães de Notas (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Ofícios), um Tabelião e Oficial do Registro de Contratos Marítimos, e um Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos”.
A alternativa B está correta, pois, conforme dispõe o artigo 419 da Lei Complementar nº 17/1997, “haverá, na Comarca de Manaus, seis (06) Ofícios de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos, com numeração de 1.º, 2.º, 3.º, 4º, 5.º e 6.º.”
A alternativa C está correta. Os artigos 414 e 415 da Lei Complementar 17/1997 disciplinam o número de ofícios extrajudiciais serão criados nas Comarcas de Manaus, Parintins, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Coari, Tefé, Manicoré, Humaitá e Tabatinga. Com relação às demais Comarcas não mencionadas, tal como a Comarca de Amaturá, dispõe o artigo 416 que “haverá apenas um Ofício em cada uma, que acumulará as atribuições de Registro de Imóveis, Protestos de Letras, Tabelionato, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos”.
A alternativa D está correta. De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 17/1997, caput do art. 420-E, a incorporação ocorrerá em 6 meses, não três. Veja: “Art. 420-E – Nas Comarcas de Tefé, Manicoré e Humaitá a primeira serventia extrajudicial que vagar será extinta e seus arquivos serão incorporados a outra no prazo máximo de seis (06) meses. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas designará interino para promover a transferência do acervo da serventia extinta para a remanescente no prazo previsto no caput deste artigo.”
QUESTÃO 92. Segundo estabelece o Código de Organização Judiciário do TJAM (Lei Complementar 17/97, e suas alterações), analise as assertivas abaixo.
I. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar até três (03) Juízes de Direito para o seu serviço, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência,
estes últimos indicados pelo Vice-Presidente.
II. A Vice-Presidência do Tribunal, diferentemente da Presidência do Tribunal, poderá contar com 2 (dois) Juízes/Juízas Auxiliares.
III. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas será auxiliado por 3 (três) Juízes/Juízas de Direito, que terão o título de Juiz/Juíza Corregedor(a)- Auxiliar, nomeados pelo próprio Corregedor-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas II e III estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Todas estão erradas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra C.
A afirmativa I está correta. Conforme previsto no artigo 70, inciso LVII, da Lei Complementar 17/97: “Ao Presidente do Tribunal de Justiça Compete: […] LVII – Designar até três (03) Juízes de Direito para o serviço da Presidência, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice- Presidente”.
A afirmativa II está incorreta. Conforme dispõe o artigo 70, inciso LVII, da Lei Complementar 17/97, a Presidência do Tribunal também contará com juízes auxiliares: “art. 70. Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete: LVII – Designar até três (03) Juízes de Direito para o serviço da Presidência, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice- Presidente”.
A afirmativa III está incorreta. A nomeação dos juízes corregedores auxiliares é feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação do corregedor Geral de Justiça, conforme dispõe o artigo 73 da Lei Complementar nº 17/97: “O Corregedor Geral de Justiça será auxiliado por três (3) Juízes de Direito, com o título de Juiz Corregedor-Auxiliar, por ele indicados, e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça”.
Considerando-se estar correta apenas a afirmativa I, o gabarito é efetivamente a letra C.
QUESTÃO 93. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas (ESMAM).
a) A ESMAM é órgão integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, com recursos financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal.
b) O mandato do Desembargador que dirige a Escola será coincidente com o mandato do Presidente do Tribunal.
c) O Regimento Interno da ESMAM deverá ser aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
d) A Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas é coordenada por dois Desembargadores do TJAM, um na função de coordenador e outro de subcoordenador.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está correta. Trata-se de texto expresso do artigo 93 da Lei Complementar 17/97, segundo o qual “Art. 93 – A Escola Superior da Magistratura é órgão integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, com recursos financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal”.
A alternativa B está correta, pois, nos termos do artigo 92, parágrafo único da Lei Complementar 17/97, “O mandato do Diretor da Escola terá a mesma duração do mandato do Presidente que o nomear, permitida a recondução”.
A alternativa C está correta. O enunciado contido na alternativa está previsto expressamente no artigo 93, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/97, segundo o qual “O Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura definirá sua organização, atribuições e competência, e deverá ser aprovado pelo Tribunal Pleno”.
A alternativa D está incorreta, pois, conforme previsto no artigo 92, da Lei Complementar nº 17/97, a ESMAM será dirigida por apenas um Desembargador. Confira o que prevê o dispositivo mencionado: “Art. 92 – A Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, destinada à preparação e aperfeiçoamento de Magistrados, será dirigida por um Desembargador, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do seu Plenário”.
QUESTÃO 94. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar 17/97, e suas alterações, analise as assertivas abaixo.
I. Os Juízes Substitutos de Carreira, por não terem vitaliciedade, não detém as mesmas competências dos Juízes de Direito.
II. O aprovado no concurso público para ingresso na magistratura do Estado do Amazonas ocupará o cargo inicial de Juiz Substituto.
III. As Turmas Recursais terão composição de 4 (quatro) membros, sendo (1) um seu Presidente, (2) dois membros efetivos e (1) membro substituto.
IV. O Município, cuja Comarca ainda não foi implantada, constitui um Distrito Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas II está correta.
d) Apenas I, III e IV estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A afirmativa I está incorreta, pois, consoante artigo 97 da Lei Complementar nº 17/97, os juízes substitutos detém as mesmas atribuições e competências dos Juízes de Direito. Confira o que prevê o dispositivo: “Art. 97 – O Juiz Substituto de Carreira é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado à obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da Comarca de primeira entrância para a qual for nomeado”.
A assertiva II está correta, pois conforme previsto no artigo 168 da Lei Complementar nº 17/97, “O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Justiça, conforme regulamento por este baixado, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Seccional”.
A assertiva III está incorreta. Conforme previsto no artigo 127 da Lei Complementar nº 17/97, “As Turmas Recursais serão compostas por 03 (três) juízes togados de entrância final, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a recondução, os quais fazem jus a uma gratificação de dez por cento sobre o subsídio”.
A assertiva IV está incorreta, pois, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 17/97, “O Município cuja Comarca ainda não estiver implantada constituirá Termo Judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado à Comarca com sede mais próxima. Parágrafo único – Os serviços judiciais dos Termos Judiciários ficam afetos ao Juízo da Comarca à qual estão vinculados”.
Considerando-se estar correta apenas a afirmativa II, o gabarito é efetivamente a letra C.
QUESTÃO 95. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar 17/97, e suas alterações, analise as assertivas abaixo.
I. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
II. O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo Corregedor Geral de Justiça, que por sua vez será substituído pelo Vice-Corregedor Geral de Justiça.
III. Todos os membros do Conselho da Magistratura, nos casos de licença ou impedimentos, serão substituídos por outros Desembargadores na ordem decrescente de antiguidade.
IV. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A afirmativa I está correta, pois se trata de texto expresso no artigo 18 da Lei Complementar nº 17/97, segundo o qual “O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura”.
A afirmativa II está incorreta. O equívoco da assertiva encontra-se no tocante à substituição do Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justiça. Conforme previsto no artigo 20, §1º, da Lei Complementar nº 17/97: “O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído, na hipótese de impedimento, ausência, licença ou férias, pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade. § 1° Em idênticas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade”.
A assertiva III está incorreta. Conforme dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 17/97, “os membros do Conselho da Magistratura, exceto o Presidente, nos casos de licença ou impedimento, serão substituídos por outros Desembargadores na ordem decrescente de antiguidade”.
A assertiva IV está correta, pois se trata de transcrição literal do artigo 25 da Lei Complementar nº 17/27: “O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos”.
Considerando-se estarem corretas apenas as afirmativas I e IV, o gabarito é efetivamente a letra A.
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