Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Lei Local PGM Natal RN
QUESTÃO 64. Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
a) 10%
b) 25%
c) 30%
d) 50%
e) 70%
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
De acordo com art. 88, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Natal: “Pertencem ao Município: (…) III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 65. Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária
a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
b) até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
d) até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
e) até trinta dias após o encerramento de cada ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com art. 93, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Natal: “O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.”
As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 66. Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
a) planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
b) promover o ensino, a educação e a cultura.
c) abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
d) zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
e) estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, de acordo com art. 5º, § 1º, III, da Lei Orgânica do Município de Natal: “O Município tem competência privativa, comum e suplementar. § 1º Compete, privativamente, ao Município: (…) III – planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente;”
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com art. 7º, II, da Lei Orgânica do Município de Natal, trata-se de competência concorrente: “Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles; (…) II – promover o ensino, a educação e a cultura;”
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com art. 7º, V, da Lei Orgânica do Município de Natal, trata-se de competência concorrente: “Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles; (…) V – abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público;”
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município de Natal, trata-se de competência concorrente: “Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles; (…) I – zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;”
A alternativa E está incorreta, pois de acordo com art. 7º, III, da Lei Orgânica do Município de Natal, trata-se de competência concorrente: “Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles; (…) III – estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito;”
QUESTÃO 67. Com base na Lei Complementar n° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.
a) Procuradoria Administrativa
b) Assessor de Gabinete
c) Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa
d) Conselho de Procuradores
e) Procuradoria Fiscal
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com art. 3º, II, alínea a, da Lei Complementar n° 2/1991, a Procuradoria Administrativa é órgão de atividade fim: “A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: (…) II – atividades-fim: a) Procuradoria Administrativa;”
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com art. 3º, III, alínea e, da Lei Complementar n° 2/1991, o Assessor de Gabinete é órgão de atividade meio: “A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: (…) III – atividade-meio: (…) e) Assessor de Gabinete.”
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com art. 3º, III, alínea c, da Lei Complementar n° 2/1991, a Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa é órgão de atividade meio: “A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: (…) III – atividade-meio: (…) c) Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa;”
A alternativa D está correta, de acordo com art. 3º, I, alínea b, da Lei Complementar n° 2/1991: “A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: I – atividade de direção superior: (…) b) Conselho de Procuradores.”
A alternativa E está incorreta, pois de acordo com art. 3º, II, alínea c, da Lei Complementar n° 2/1991, a Procuradoria Fiscal é órgão de atividade fim: “A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: (…) II – atividades-fim: (…) c) Procuradoria Fiscal;”
QUESTÃO 68. Nos termos da Lei Complementar n° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de
a) dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
b) três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
c) cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
d) sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
e) dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
De acordo com art. 35, § 2º, da Lei Complementar n° 2/1991: “É de 3 (três) anos o interstício mínimo para promoção, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.”
Saiba mais: PGM Natal
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