Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
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Prova comentada Legislação Penal Especial
QUESTÃO 38. Fábio, em dezembro de 2023 foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023:
i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade);
ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
iii. comércio ilegal de arma de fogo;
iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e
v. furto qualificado pelo emprego de explosivo.
Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos. Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.
a) Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; comércio ilegal de arma de fogo; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma.
b) Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma.
c) Comércio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
d) Comércio ilegal de arma de fogo; organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
e) Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O ordenamento jurídico penal adota o sistema da legalidade para a definição dos crimes hediondos. De acordo com Renato Brasileiro: “O critério adotado pela legislação brasileira para rotular determinada conduta como hedionda é o sistema legal. De modo a saber se uma infração penal é (ou não) hedionda, incumbe ao operador tão somente ficar atento ao teor do art. 1 º da Lei nº 8.072/90: se o delito constar do rol taxativo de crimes ali enumerados, a infração será considerada hedionda, sujeitando-se a todos os gravames inerentes a tais infrações penais, independentemente da aferição judicial de sua gravidade concreta. Lado outro, se a infração penal praticada pelo agente não constar do art. 1° da Lei nº 8.072/90, jamais será possível considerá-la hedionda, ainda que as circunstâncias fáticas do caso concreto se revelem extremamente gravosas. Afinal, por força da adoção do sistema legal, os crimes hediondos constam do rol taxativo do art. 1 ° da Lei nº 8.072/90, que não pode ser ampliado com base na analogia nem por meio de interpretação extensiva”.
Portanto, é possível classificar os delitos praticados por Fábio da seguinte forma:
i) homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade): não é crime hediondo, por ausência de previsão legal. De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 são considerados hediondos: o homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX).
ii) roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca: não é crime hediondo, por ausência de previsão legal. Conforme o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90 são considerados hediondos: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).
iii) comércio ilegal de arma de fogo: é crime hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.072/90. Aduz o dispositivo legal que: “Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
iv) organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma: não é crime hediondo, por ausência de previsão legal. Cumpre destacar que o crime de organização criminosa somente é considerado hediondo quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado (art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/90). Nesse sentido, analisando a alternativa, constata-se que o crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma não é crime hediondo, por ausência de previsão legal. Portanto, a organização criminosa direcionada à prática do mencionado delito igualmente não é crime hediondo.
v) furto qualificado pelo emprego de explosivo: é crime hediondo. De acordo com o art. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.072/90: “Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)”.
Ante o exposto, verifica-se que são hediondos na situação narrada somente os delitos de: comércio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas pelo fundamento supramencionado.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 1º, inciso IX e parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.072/90.
QUESTÃO 39. O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória. Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)
a) recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
b) apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
c) recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
d) recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
e) apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, C e D estão incorretas, pois o recurso cabível da decisão que rejeita a peça acusatória no âmbito dos Juizados Especiais Criminais é apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme dispõe o art. 82, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995.
A alternativa B está incorreta, pois a apelação será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Conforme dispõe o art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/1995: “§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 82, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
QUESTÃO 40. Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de ecstasy. Após meses de investigação, a Polícia Civil concluiu que o agente era o responsável por distribuir material entorpecente no ambiente universitário, o que foi objeto de confissão por Tiago, após ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus. Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constituído por Tiago compareceu à unidade prisional em que o último se encontra acautelado, ocasião em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes à Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando à adoção da melhor estratégia defensiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
a) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
b) O juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
c) O juiz, se entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de quinze dias, a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
d) O juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.
e) O juiz, apresentada a defesa preliminar, decidirá em dez dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o acusado poderá arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas, conforme dispõe o art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006: “Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006: “Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.”
A alternativa C está incorreta, pois o prazo máximo é 10 (dez) dias. De acordo com o art. 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006: “Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias”.
A alternativa D está incorreta, pois o prazo para apresentação da defesa preliminar, por escrito, é 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
A alternativa E está incorreta, pois apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006: “Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias”.
QUESTÃO 41. Tiago, após ganhar na loteria, compareceu a uma concessionária e adquiriu o carro importado dos seus sonhos, com motor extremamente potente. Para testar o automóvel, que ainda estava sem placa, Tiago foi para uma estrada pouco movimentada e passou a trafegar, de forma imprudente, a cento e quinze quilômetros por hora, malgrado a velocidade máxima permitida para a via fosse de sessenta quilômetros por hora. Em um determinado momento, o condutor colidiu com um transeunte que caminhava pela faixa de pedestre, o qual, por sorte, sofreu, apenas, lesões corporais leves. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que Tiago responderá pela prática do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com a incidência de
a) uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
b) uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.
c) duas causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
d) duas agravantes, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
e) duas causas de aumento de pena, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A causa de aumento de pena consiste na prática do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor em faixa de pedestres, pois, de acordo com o enunciado: “o condutor colidiu com um transeunte que caminhava pela faixa de pedestre, o qual, por sorte, sofreu, apenas, lesões corporais leves”. Nesse sentido, o art. 303, §1º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê que: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302”.
Nesse contexto, o art. 302, §1º, II, do diploma legal dispõe que a pena é aumentada se o agente: “II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada”.
Ademais, a agravante do art. 298, II, está presente no caso do enunciado, tendo em vista que Tiago conduzia o automóvel sem placa. De acordo com a norma citada: “Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: II – utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas”.
Por fim, cumpre destacar que a ação penal é pública incondicionada. No caso narrado, afasta-se a incidência do art. 88 da Lei nº 9.099, que afirma que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, tendo em vista que Tiago trafegava, de forma imprudente, a 115 km/h (cento e quinze quilômetros por hora), apesar da velocidade máxima permitida para a via ser de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). Trata-se de exceção expressamente prevista no art. 291, §1º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
A alternativa B está correta, pois Tiago responderá pela prática do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com a incidência de uma causa de aumento de pena e de uma agravante, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
QUESTÃO 43. João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la. Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determinação, Márcio, militar subordinado a Petrônio, agindo com dolo e sem dispor de prévio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a afirmativa correta.
a) João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
b) João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.
c) João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
d) João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
e) João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A conduta de João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, que após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la, amolda-se ao tipo penal previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar):
Art. 149. Reunirem-se militares:
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
Revolta
Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
Quanto à conduta de Márcio, verifica-se que está caracterizado o crime de omissão de lealdade militar, previsto no art. 155 do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar):
Omissão de lealdade militar
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena – reclusão, de três a cinco anos.
Diante do exposto, passamos à análise das alternativas.
A alternativa C está correta, pois João, José e Carlos praticaram o crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa C.
QUESTÃO 44. Luiz condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do estabelecimento prisional. Antes de retornar ao presídio onde cumpre pena, o agente cometeu um latrocínio, gerando grande repercussão na imprensa e comoção social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modificações na legislação de regência sobre a matéria. Sobre o tema, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a afirmativa correta.
a) A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
b) A ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.
c) A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com prazo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.
d) O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.
e) Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. No caso do condenado reincidente, a Lei de Execução Penal exige o requisito de cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena. De acordo com o art. 123 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 122, §1º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): “§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução”.
A alternativa C está incorreta, conforme dispõe o art. 124, caput, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.” Ademais, quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes (art. 124, §2º). Por outro lado, nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra (art. 124, §3º).
A alternativa D está incorreta, pois a hipótese de visita à família é caso de concessão de saída temporária. É importante distinguir as hipóteses que autorizam a saída temporária e a permissão de saída. Acerca da saída temporária, dispõe o art. 122 que: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I – visita à família; II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Por outro lado, as hipóteses de permissão de saída estão previstas no art. 120: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
A alternativa E está correta, nos termos do art. 122, §2º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos (…) § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte”.
QUESTÃO 45. João compareceu à sede de um pequeno estabelecimento comercial, no âmbito do qual adquiriu determinados bens essenciais à saúde. Após a realização do pagamento, João solicitou a Tício, proprietário da loja, o fornecimento de nota fiscal relativa à venda das mercadorias, o que fora prontamente negado. Ato contínuo, tão logo o consumidor deixou o local, Tício comemorou a venda e, em especial, a conduta adotada, que acabou por suprimir tributo. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta de Tício, em tese, caracteriza crime contra a ordem tributária,
a) com a incidência de uma causa de aumento de pena, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
b) com a incidência de uma agravante, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
c) com a incidência de uma agravante, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde e desde que haja o lançamento definitivo do tributo.
d) sem a incidência de agravante ou de causa de aumento de pena, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
e) sem a incidência de agravante ou de causa de aumento de pena, desde que haja o lançamento definitivo do tributo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Depreende-se do enunciado que Tício, proprietário da loja, ao negar prontamente o fornecimento de nota fiscal relativa à venda das mercadorias, praticou o delito previsto no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Ademais, por consistir em comércio de determinados bens essenciais à saúde, incidirá a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: “Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: III – ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”.
Sobre o tema, afirma Renato Brasileiro que: “a despeito do verbo agravar utilizado pelo legislador no art. 12 da Lei nº 8.137/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena – majoração da pena de 1/3 (um terço) até a ½ (metade) -, a ser aplicada na terceira fase do cálculo da pena”.
Cumpre destacar que, no caso narrado, é prescindível o lançamento definitivo do tributo. De acordo com a súmula vinculante nº 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Verifica-se, portanto, que seu âmbito de aplicação está restrito exclusivamente às condutas previstas nos incisos I a IV, sendo possível concluir a conduta do inciso V e a do parágrafo único do art. 1 ° não teriam o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade para a deflagração da persecução penal.
A alternativa B está incorreta, pois embora tenha sido utilizado o verbo “agravar” no art. 12 da Lei nº 8.137/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase do cálculo da pena, conforme aduz Renato Brasileiro.
A alternativa C está incorreta, pois embora tenha sido utilizado o verbo “agravar” no art. 12 da Lei nº 8.137/90, cuida-se, na verdade, de verdadeira causa de aumento de pena a ser aplicada na terceira fase do cálculo da pena, conforme aduz Renato Brasileiro. Além disso, a conduta do inciso V do art. 1º não tem o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade para a deflagração da persecução penal.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, por consistir em comércio de determinados bens essenciais à saúde, incidirá a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: “Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: III – ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”.
A alternativa E está incorreta, pois, diante do comércio de determinados bens essenciais à saúde, incidirá a causa de aumento de pena do art. 12, III, do mesmo diploma legal: “Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: III – ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde”. Além disso, a conduta do inciso V do art. 1º não tem o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade para a deflagração da persecução penal.
QUESTÃO 46. João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
a) será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
b) As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
c) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
d) No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.
e) A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 10-A da Lei nº 12.850/2013: “Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas”.
A alternativa B está incorreta, pois o prazo é 24 (vinte e quatro) horas, conforme o art. 12, §1º, da Lei nº 12.850/2013: “As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado”.
A alternativa C está incorreta, pois o Ministério Público será imediatamente cientificado, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 12.850/2013: “Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público”.
A alternativa D está incorreta, pois o juiz competente não poderá requisitar o relatório. Além disso, a lei não prevê o prazo de até vinte e quatro horas para que o relatório da atividade de infiltração seja fornecido. De acordo com o art. 10, § 5º, da Lei nº 12.850/2013: “No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração”.
A alternativa E está incorreta, pois a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. Cumpre destacar que a lei não estipula um prazo máximo total referente às renovações.
QUESTÃO 47. Maria, primária e possuidora de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, foi condenada, definitivamente, pela prática de três crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança, em continuidade delitiva, em detrimento do seu patrão, perpetrados em 2023. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que Maria, que se encontra grávida, progredirá de regime com o cumprimento de
a) dezesseis por cento da pena.
b) vinte por cento da pena.
c) um décimo da pena
d) um oitavo da pena.
e) um sexto da pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O art. 112, §3º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) prevê que:
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I – não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III – ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV – ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V – não ter integrado organização criminosa.
No caso narrado, estão presentes todos os requisitos legais para a progressão de regime de acordo com a norma citada, vejamos:
i) No caso de mulher gestante: Maria se encontra grávida;
ii) Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa: Maria foi condenada pela prática de três crimes de furto qualificado;
iii) Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente: Maria foi condenada pela prática de três crimes de furto qualificado em detrimento do seu patrão;
iv) Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento: Maria é primária e possuidora de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;
v) Não ter integrado organização criminosa: no enunciado não há elementos indicativos de que Maria integrava organização criminosa.
Ante o exposto, é correto afirmar que Maria progredirá de regime com o cumprimento de 1/8 (um oitavo) da pena.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
QUESTÃO 48. Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João. Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não sede de comarca. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo
a) Delegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de quarenta e oito horas e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
b) Delegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
c) policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
d) policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
e) policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 dispõe que:
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Após a leitura do dispositivo legal, passamos à análise das alternativas.
A alternativa A está incorreta. Considerando que o Município não é sede de comarca e não há delegado disponível no momento da denúncia, conforme ocorre na hipótese do enunciado, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial (art. 12-C da Lei nº 11.340/2006). Além disso, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 12-C, §1º, da Lei nº 11.340/2006).
A alternativa B está incorreta. Considerando que o Município não é sede de comarca e não há delegado disponível no momento da denúncia, conforme ocorre na hipótese do enunciado, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, nos termos do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 12-C, caput e §1º, da Lei nº 11.340/2006, ipsis litteris:
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I – pela autoridade judicial;
II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
A alternativa D está incorreta, pois o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 12-C, §1º, da Lei nº 11.340/2006.
A alternativa E está incorreta, pois é dispensável a prévia oitiva do Ministério Público, que será cientificado concomitantemente, nos termos do art. 12-C, §1º, da Lei nº 11.340/2006: “Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente”.
QUESTÃO 49. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal. Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
a) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
b) A suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
c) Eventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
d) A interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
e) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois, nessa hipótese, o patrimônio da pessoa jurídica será perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional”.
A alternativa B está incorreta, pois trouxe o conceito referente à pena restritiva de interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. De acordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.605/1998: “A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.”
A alternativa C está incorreta, pois eventual multa poderá ser aumentada até 3 (três) vezes, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.605/1998: “A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida”.
A alternativa D está incorreta, pois trouxe o conceito da pena de suspensão parcial ou total de atividades, conforme dispõe o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.605/1998: “1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente”.
A alternativa E está correta. Segundo o art. 22 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
QUESTÃO 50. João, Delegado de Polícia, preside investigação complexa, que versa sobre dois latrocínios, em concurso material, que ocorreram no Município Alfa, chocando a comunidade local. Em assim sendo, a autoridade policial estuda a possibilidade de representar, em juízo, pela interceptação telefônica em detrimento dos investigados, seguindo uma das linhas investigatórias sugeridas pela sua equipe de policiais, visando à correta elucidação dos fatos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
a) A decisão que autoriza a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) O juiz poderá, excepcionalmente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
c) A autoridade policial, cumprida a diligência, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
d) A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de interceptação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
e) O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois a execução da diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias. Dispõe o art. 5º da Lei nº 9.296/1996 que: “A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.296/1996: “Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo”.
A alternativa C está incorreta, pois a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação telefônica somente ao juiz. Conforme o disposto no art. 6º, §§2º e 3º, da Lei nº 9.296/1996: “§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. § 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8º, ciente o Ministério Público”.
A alternativa D está incorreta, pois o Ministério Público poderá acompanhar a realização dos procedimentos de interceptação telefônica, nos termos do art. 6º: “Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.
A alternativa E está incorreta, pois o prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.296/1996: “O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido”.
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