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Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 26/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PC-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! VEJA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva
Prova comentada Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
QUESTÃO 40. Maria, Delegada de Polícia, concluiu inquérito policial, remetendo-o ao Ministério Público, com o indiciamento de Carlos pela prática de crime no contexto da Lei Maria da Penha.
Recebida a denúncia pelo juízo competente, o advogado constituído pelo acusado lhe afirmou que, em caso de condenação, consideradas as circunstâncias do caso apresentado, possivelmente haverá a suspensão condicional da pena.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Contudo, se o agente houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias judiciais lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a referida exigência pelas seguintes condições, aplicadas cumulativa ou alternativamente: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
II. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
III. A suspensão será revogada se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo, facultando-se a revogação do benefício em caso de condenação irrecorrível por contravenção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A banca apontou como alternativa correta a letra B, contudo, tendo em vista os fundamentos a seguir, a única alternativa correta é a letra D. Sendo assim, a questão é passível de recurso para que ocorra a troca de gabarito. A questão trata sobre requisitos e condições da suspensão condicional da pena.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa I está correta, pois está em conformidade com o art. 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que estabelece que, durante o primeiro ano do período de prova, o condenado deve prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Caso tenha reparado o dano e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) sejam inteiramente favoráveis, o juiz pode substituir essas exigências por outras condições, como a proibição de frequentar determinados lugares, não se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecer mensalmente ao juízo. Contudo, essa alternativa está incorreta porque a afirmativa II também é correta.
A alternativa B está incorreta. A afirmativa II está correta, conforme o art. 79 do Código Penal, que permite ao juiz especificar outras condições para a suspensão condicional da pena, desde que sejam proporcionais ao fato e adequadas às condições pessoais do condenado. Esse dispositivo dá flexibilidade ao juiz para adaptar as condições às particularidades do caso concreto, fortalecendo a finalidade de ressocialização. Contudo, essa alternativa está incorreta porque a afirmativa I também é verdadeira.
A alternativa C está incorreta. A afirmativa III está errada porque o art. 81 do Código Penal determina que a suspensão será obrigatoriamente revogada apenas em caso de condenação irrecorrível por crime doloso. Não há previsão de revogação obrigatória por crimes culposos, e, no caso de condenação por contravenção penal, o juiz tem a faculdade de decidir pela revogação, avaliando as circunstâncias do caso concreto. A inclusão de crimes culposos como causa obrigatória de revogação torna a afirmativa incorreta.
A alternativa D está correta. Ambas as afirmativas I e II estão corretas, pois refletem fielmente as disposições do Código Penal: A afirmativa I está de acordo com o art. 78, que prevê as condições impostas no primeiro ano da suspensão condicional da pena e as possíveis substituições mediante o reparo do dano e circunstâncias favoráveis. A afirmativa II é fundamentada no art. 79, que permite ao juiz especificar outras condições, desde que proporcionais e adequadas à situação do condenado.
A alternativa E está incorreta. Embora as afirmativas I e II estejam corretas, a afirmativa III apresenta erro, pois o art. 81 do Código Penal não prevê a revogação obrigatória do sursis em caso de condenação por crime culposo ou contravenção penal. A revogação é obrigatória apenas no caso de condenação definitiva por crime doloso, sendo facultativa nos demais casos.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 42. A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta:
a) É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
c) Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
d) As multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
e) O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
A alternativa A está correta. Essa disposição está prevista no art. 45, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, que segue a lógica do art. 28 do Código Penal, ao prever a inimputabilidade do agente em caso de total incapacidade de discernimento, desde que causada por caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente estava sob efeito de droga em razão de uma dessas circunstâncias, ele será isento de pena.
A alternativa B está correta. Previsto no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, o benefício da redução de pena busca incentivar a colaboração com as investigações e a recuperação do produto do crime. Essa redução varia de um terço a dois terços, dependendo da relevância da colaboração, sendo a afirmativa compatível com a norma.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 45, caput, da Lei nº 11.343/2006, o juiz pode determinar o encaminhamento do agente para tratamento de dependência química, desde que tal necessidade seja confirmada por avaliação técnica. Essa medida reflete o caráter ressocializador da Lei de Drogas.
A alternativa D está correta. Essa previsão está contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, que permite o aumento da multa até o décuplo caso a situação econômica do acusado torne sua aplicação ineficaz. Além disso, o concurso de crimes exige a aplicação cumulativa das multas, conforme a lei.
A alternativa E está incorreta. A natureza e a quantidade da substância ou do produto são realmente critérios com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do Código Penal, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. No entanto, os antecedentes do agente e as consequências do crime não têm essa preponderância, sendo analisados como circunstâncias gerais na primeira fase da dosimetria da pena, segundo o art. 59 do Código Penal. A inclusão desses critérios como preponderantes torna a afirmativa incorreta.
QUESTÃO 43. Carolina, Delegada de Polícia em uma unidade policial especializada em Belo Horizonte/MG, tomou as declarações, evitando-se a revitimização de uma mulher vítima de violência doméstica. A ofendida narrou que, em um primeiro momento, o seu companheiro lhe causou dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação. Na sequência, o agressor reteve os seus documentos pessoais, sempre agindo com dolo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a conduta de causar dano emocional e diminuição de autoestima, mediante constrangimento e manipulação, caracteriza violência ______; por sua vez, a retenção de documentos pessoais configura violência _______.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por:
a) física / patrimonial
b) psicológica / patrimonial
c) moral / física
d) patrimonial / moral
e) psicológica / moral
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as formas de violência doméstica previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A alternativa A está incorreta. A violência física é definida no art. 7º, I, como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. No entanto, o dano emocional e a manipulação descritos no caso narrado caracterizam violência psicológica, e não física. A retenção de documentos pessoais configura violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, mas essa combinação não corresponde à pergunta, tornando a alternativa errada.
A alternativa B está correta. A violência psicológica está prevista no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e inclui qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise controlar ou manipular a vítima, como no caso narrado. Já a retenção de documentos pessoais caracteriza violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, que abrange condutas como subtração, destruição ou retenção de bens, objetos ou documentos da vítima. Essa alternativa reflete corretamente os conceitos legais.
A alternativa C está incorreta. A violência moral, conforme o art. 7º, V, refere-se a condutas como calúnia, difamação e injúria, o que não é descrito no caso apresentado. Além disso, a violência física envolve ofensa à integridade ou saúde corporal, o que também não se aplica à retenção de documentos pessoais.
A alternativa D está incorreta. A retenção de documentos pessoais configura violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, mas o dano emocional e a manipulação descritos na narrativa não caracterizam violência moral (calúnia, difamação ou injúria). O correto seria enquadrar a primeira conduta como violência psicológica, tornando essa alternativa incorreta.
A alternativa E está incorreta. Embora o dano emocional e a manipulação se enquadrem como violência psicológica, a retenção de documentos pessoais não constitui violência moral, mas sim patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.
QUESTÃO 44. João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir:
I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito.
Afirmativa I: Correta. Está em conformidade com o art. 298, I, do CTB, que considera como circunstância agravante a prática da infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Assim, a descrição apresentada reflete o texto da lei.
Afirmativa II: Correta. Essa circunstância está prevista no art. 298, VII, do CTB, que considera agravante cometer infração sobre faixas de trânsito temporárias ou permanentes destinadas a pedestres. Essa previsão reforça a proteção à integridade dos pedestres, um dos pilares do Código de Trânsito Brasileiro.
Afirmativa III: Correta. Conforme o art. 298, III, do CTB, é circunstância agravante cometer infração de trânsito sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ausência de habilitação eleva o risco de acidentes, justificando a gravidade da conduta.
QUESTÃO 45. Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas, conforme a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Afirmativa I: Incorreta. O art. 22, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a suspensão de atividades será aplicada quando essas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente. Essa redação não abrange a falta de autorização ou funcionamento em desacordo com a autorização concedida, situações previstas no § 2º, que trata da interdição temporária, e não da suspensão de atividades.
Afirmativa II: Incorreta. Conforme o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, a interdição temporária aplica-se quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. A afirmativa confunde a interdição com a suspensão de atividades, cuja previsão está no § 1º.
Afirmativa III: Correta. O art. 22, § 3º, da Lei nº 9.605/1998 determina que a proibição de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, subvenções ou doações terá o limite máximo de dez anos. Essa previsão objetiva penalizar pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais, restringindo o acesso a benefícios públicos.
Saiba mais: Delegado MG
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