Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Legislação Institucional
QUESTÃO 96. De acordo com a Lei Complementar n° 72/94, assinale a alternativa incorreta:
a) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comissão de Concurso.
b) compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal.
c) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de alteração de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
d) Os Centros de Apoio Operacional são dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justiça.
e) O Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o art. 15, I da Lei Complementar n° 72/94, veja: “Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: I – editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso, na forma desta Lei;”.
A alternativa B está correta, pois é o teor do art. 30, X, alínea d da Lei Complementar n° 72/94, vejamos: “Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: X – promover o inquérito civil e a ação civil pública* (*ADI 1.916 julgada improcedente – publicada no DJE nº 110, de 18.6.2010) para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: d) Prefeito Municipal;”.
A alternativa C está incorreta, pois não há tal competência prevista na Lei Complementar n° 72/94 ao Colégio de Procuradores de Justiça.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o art. 37 § 1º da referida Lei, veja: “Os Centros de Apoio Operacional – C.A.O. – são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma desta Lei Orgânica, entre outras atribuições: § 1º O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, instituirá os Centros de Apoio Operacional, dirigidos por coordenadores designados por aquele, dentre os Procuradores de Justiça”.
A alternativa E está correta, pois é o que determina o art. 37, § 3º da referida Lei, veja: “Os Centros de Apoio Operacional – C.A.O. – são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma desta Lei Orgânica, entre outras atribuições: § 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá agregar Procurador ou Promotor de Justiça com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos Núcleos de Apoio Técnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atuação Especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 305, de 19 de dezembro de 2022)”.
QUESTÃO 97. Sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n° 72/94, no que tange à promoção e à remoção, analise as assertivas a seguir.
I. O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infração que possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção.
II. O membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público somente pode concorrer a promoção por antiguidade.
III. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito.
IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A afirmação I está correta, por ser o teor do art. 66 da Lei Complementar n° 72/94, vejamos: “O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá concorrer à promoção”.
A afirmação II está incorreta, pois nesse caso, o membro não poderá concorrer, nos termos do art. 64: “Não poderá concorrer à promoção o membro do Ministério Público que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público”.
A afirmação III está incorreta, pois contraria o seu art. 71, veja: “A remoção do membro do Ministério Público, sempre para cargo de igual entrância, poderá ser: (…) Parágrafo único. É vedada a remoção, a pedido, para outra comarca, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de doze meses anterior ao pedido de inscrição.”
A afirmação IV está correta, por ser o teor da Resolução nº 02/2022 do Conselho Superior do Ministério Público, que em seu art. 19 determina: “Ficam acrescentados os artigos 35-A, 35-B, 35-C e 35-D à Resolução CSMP nº 02/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: (…) Art. 35-B. Fica sem efeito a permuta, desde que realizada 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável.”
Assim sendo, a única alternativa a trazer somente afirmações corretas é a letra D, estando as demais, A, B, C e E, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 98. Sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n° 72/94, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e IV estão corretas.
e) Apenas III e IV estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A afirmação I está incorreta, vejamos o que a Lei Complementar n° 72/94 traz sobre o tema: “Art. 31-A. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchido ao menos com um Procurador de Justiça.”
A afirmação II está incorreta, vejamos o que a Lei Complementar n° 72/94 traz sobre o tema: “Art. 41-A. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público”.
A afirmação III está correta, por ser o que determina o art. 17 da Lei Complementar n° 72/94, vejamos: “O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida uma recondução, em que se observará mesmo procedimento. § 8º O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de cinco dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.”
A afirmação IV está correta, por ser o que estipula o art. 17 da Lei Complementar n° 72/94, vejamos: “O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida uma recondução, em que se observará mesmo procedimento. (…) § 9º Em seus afastamentos, férias e licenças, o Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído pelo Corregedor-Geral Substituto e, nos casos de impedimentos ou suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.”
Assim sendo, a única alternativa a trazer somente afirmações corretas é a letra E, estando as demais, A, B, C e D, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 99. No que tange à Lei Complementar nº 72/94, assinale a alternativa correta.
a) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.
b) Nas hipóteses de impedimento ou de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Legislativo.
c) Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
d) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.
e) As funções de Ouvidor e de Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois não há previsão de vitaliciedade como requisito na Lei Complementar nº 72/94, vejamos: “Art. 6º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) § 1º O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento”.
A alternativa B está incorreta, pois tal substituição ocorrerá da seguinte forma: “Art. 6º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento. § 11. Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância, salvo em relação às matérias de gestão administrativa, aplicando-se neste caso o disposto § 10.”
A alternativa C está incorreta, pois o art. 6º da supracitada Lei determina: “A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento (…) § 12. Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e, no prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleição, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1º deste artigo”.
A alternativa D está incorreta, pois o Conselho Superior do Ministério Público será composto por nove e não sete Procuradores de Justiça, veja: “Art. 10. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de administração superior e de execução da Instituição, fiscalizará e superintenderá a atuação do Ministério Público, velando por seus princípios institucionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) § 1º O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.”
A alternativa E está correta, pois é o que determina o art. 37-B. “As funções de Ouvidor e Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça”.
QUESTÃO 100. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), analise as assertivas a seguir.
São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:
I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Apenas III e IV estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A afirmação I está correta, por ser o que determina o art. 12, IX, da Lei n° 8.625/93, veja: “O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: IX – decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;”
A afirmação II está incorreta, pois compete ao Colégio de Procuradores decidir recurso sobre tanto, consoante supracitada Lei, veja: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: VIII – julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;”.
A afirmação III está incorreta, tendo em vista que, conforme Lei n° 8.625/93, a ele compete: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; II – propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;”.
A afirmação IV está correta, por ser o que determina a Lei n° 8.625/93, veja: “Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: V – eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
Assim sendo, a única alternativa a trazer somente afirmações corretas é a letra A, estando as demais, B, C, D e E, automaticamente, incorretas.
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